Execução Fiscal 1007619-11.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1007619-11.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/11/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:49

Publicação

16/11/2023, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DISTRIBUIDOR 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido ao CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 71,34 devido ao DISTRIBUIDOR poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 16:58

Recebimento

01/11/2023, 16:08

Remessa

01/11/2023, 16:08

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 16:50

Remessa (outros motivos)

14/01/2023, 00:26

Definitivo

14/12/2022, 14:02

Trânsito em julgado

14/12/2022, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2022, 22:23

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 13:09

Recebimento

07/12/2022, 13:09

Documentos

Intimação

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1007619-11.2019.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de G. A. J. DE OLIVEIRA – ME e GLEIDE APARECIDA JUSTO DE OLIVEIRA, com base na certidão de dívida ativa nº 201511387, no valor de R$ R$ 35.935,61 (id. 94013632). Na data de 02/09/2022, foi realizado bloqueio no sistema SISBAJUD, nos valores de R$ 76,46 e R$ 14.440,42 (id. 94421478). Os executados peticionaram nos autos informando que, em 05/09/2022, realizaram parcelamento da dívida consignada na CDA nº 201511387, em duas parcelas, sendo paga a primeira, estando a segunda prevista para outubro/2020. Ao final, requereram a liberação dos valores, sob a alegação de que cumpriram 50 % do acordo e que o bloqueio está travando a vida financeira da empresa (id. 94644474). Intimado, o Estado de Mato Grosso não se manifestou. É o relatório. Decido. De acordo com o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento nº 3698989, firmado em 05/09/2022, o executado recebeu benefício fiscais de redução do crédito da CDA 201511387 para o valor de R$ 17.144,08, valor este parcelado da seguinte forma: a) 2 (duas) parcelas de R$ 8.572,04 (oito mil quinhentos e setenta e dois reais e quatro centavos); e b) 1 (uma) parcela do FUNJUS de R$ 1.714,40 (mil setecentos e quatorze reais e quarenta centavos) (Id. 94644476). Os documentos trazidos aos autos pela executada demonstram que esta quitou a primeira parcela do acordo (R$ 8.572,04) e a taxa FUNJUS (R$ 1.714,40) na data de 08/09/2022 (id. 94644476), estando pendente de pagamento a segunda parcela prevista para outubro/2022. Embora o parcelamento não tenha o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal, no caso, considerando o número de parcelas (duas) e que metade já foi cumprida, estando pendente de pagamento a parcela de outubro/2020, revela-se razoável determinar, desde já, a devolução dos valores que foram bloqueados via sistema Sisbajud (Id. 94421478), a fim de evitar que a executada sofra prejuízos em decorrência de débitos já parcelados, com base no princípio da menor onerosidade. Com essas considerações, DEFIRO o pedido formulado pela executada e determino a devolução, mediante alvará, dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD (id. 944221478). Suspendo a execução até 31/10/2022, data limite para a quitação do Termo de Parcelamento (id. 94644476). Após, intime-se o executado para comprovar o pagamento integral da dívida. Em ato contínuo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o desfecho do Termo de Parcelamento. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. A Fazenda credora postula a penhora on line de valores necessários ao adimplemento do crédito executado, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito. O pedido deve ser deferido. Segundo o artigo 835 do CPC, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on line se mostra totalmente viável. Ressalte-se, aliás, que o artigo 835, inciso I, do CPC, traz como primeiro bem na ordem de gradação legal o dinheiro, e a penhora on line constitui instrumento hábil e suficiente para atender esta gradação legal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. RECURSO REPETITIVO. STJ. POSSIBILIDADE. 1 - A matéria não enseja mais discussão, pois em Recurso Repetitivo (STJ REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010), ficou sedimentado o entendimento da possibilidade da penhora •online– pelo sistema BACENJUD, sem a necessidade de prévio exaurimento na busca de outros bens do executado 2 - Agravo de Instrumento provido.” (TRF-2 - AG: 200902010089663 RJ 2009.02.01.008966-3, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::10/05/2011 - Página::132). Com essas considerações, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. Apresentada a manifestação prevista no § 3º, do art. 854, do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado. No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas do devedor, intimando-o ainda, para que em 30 (trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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