Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2815653/MT (2024/0447993-8)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ
ADVOGADOS: CLÁUDIO STABILE RIBEIRO - MT003213
KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - MT016962
LEONARDO BORGES STÁBILE RIBEIRO - MT024535
AGRAVADO: ELIZETE MARIA DA SILVA
ADVOGADOS: DIEGO REIS CARMONA - MT020889
DANIEL FURLANI BERNARDINELLI - MT021131
LAUANY CRISTINA COELHO CALDAS SILVEIRA - MT031153
ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA - MT028116
INTERESSADO: MONICA DE CASTRO SILVA
INTERESSADO: NOELLE LAIANE SOARES PIZONI ESCANHUELA
DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ, desafiando acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENDIMENTO EM HOSPITAL – ERRO MÉDICO CONSTATADO – FALECIMENTO DA PACIENTE – EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL – PROVA ORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a ação sem a realização de prova oral. O juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessárias à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza." Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 858-866 Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que há omissão no acórdão estadual, uma vez que "O juízo havia deferido a produção de prova oral e, enquanto se aguardava a designação de audiência de instrução, o juízo sentenciou o feito, voltando atrás na decisão anterior de deferimento para indeferir a produção da prova" e "Não houve apreciação das questões fáticas objetivas e incontroversas que devem repercutir no quantum indenizatório fixado (80 mil reais)". É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No tocante aos temas tidos por omissos pelo Tribunal de origem, extrai-se do acórdão estadual os seguintes trechos: "Quanto ao cerceamento de defesa, verifico que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de decidir acerca das provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC, in verbis: (...) Percebe-se, assim, que ao juiz é autorizado, não obstante o requerimento de produção de determinada prova por uma das partes, reputá-la inútil ou dispensável, zelando, dessa forma, pelo bom andamento da marcha processual. Neste sentido: (...) In casu, as provas carreadas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, haja vista que o conjunto probatório demonstra o necessário para a procedência da ação. No que diz respeito ao dano moral, para se estabelecer o quantum indenizatório, há necessidade de uma análise mais abrangente por parte do magistrado, uma vez que não há um critério fixo para tanto, ainda mais por se tratar de amparo emocional. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu alguns parâmetros: (...) Avançando na busca de critérios mais específicos para a aferição do valor, chegamos à obra "O valor da reparação moral", da jurista Mirna Cianci, que adotou o que denomina "critério específico", no qual apresenta valores a serem observados para definição do quantumdo dano moral, baseados em decisões dos Tribunais pátrios, especialmente do STJ. Em se tratando de morte, sugere que sejam arbitrados dentro do limite mínimo de 100 e máximo de 600 salários mínimos, senão vejamos: (...) Logo, considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo emocional sofrido pela parte autora, tenho que o montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais) arbitrado, se mostra justo para reparar o dano moral sofrido. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, vê-se que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos." Da detida leitura do v. acórdão estadual e das razões recursais, infere-se que o eg. Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação, motivo pelo qual deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1447412/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 1324793/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019 - grifou-se) Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO