Cumprimento de sentença 1039493-94.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1039493-94.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1039493-94.2019.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA GRAMADO SPE LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 - Trata-se de cumprimento de sentença com relação à verba honorária, sendo exequente O ESTADO DE MATO GROSSO e executado EMPREENDIMENO RESIDENCIAL VILLA GRAMADO SPE LTDA. Procedam-se as anotações necessárias. 2 - Intime-se, o executado para pagamento do débito exequendo, através de seu representante legal, via DJE (artigo 513, §1º do CPC[1]), para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito e expedição de mandado de penhora e avaliação, consoante determina o art. 523, de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.105/2015[2]. 3 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e renove-se a conclusão. 4 - Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. [2] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA GRAMADO SPE LTDA - EPP APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DES. MÁRCIO VIDAL GABINETE - DES. MÁRCIO VIDAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039493-94.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILLA GRAMADO SPE LTDA - EPP, contra a decisão proferida pelo Juízo da Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória Com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Por consequência, condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados, em 10% do valor da causa. Da análise dos autos, observa-se que o Recurso de Apelação foi distribuído sem se fazer acompanhar da guia e do respectivo comprovante de pagamento. Com efeito, a Resolução TJ-MT/TP n. 03/2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico (PJe), em seu artigo 46, parágrafo único, dispõe que o “peticionante deverá juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias”. Assim, determino a intimação da parte Apelante, na pessoa de seu advogado, a fim de trazer aos autos o comprovante do preparo recursal, em conformidade com o regramento acima referido, ou, não sendo esse o caso, para que, no prazo de cinco dias, realize o preparo dobrado, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Considerando a informação constante no petitório do Estado de Mato Grosso (id. 162331807), dando conta do adimplemento do débito objeto desta ação, a parte Apelante deverá, igualmente, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento deste Recurso. Após, façam-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

25/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para a parte executada para manifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca da penhora.

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