Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001681-25.2011.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001681-25.2011.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Diligência Intimação da parte autora para que manifeste nos autos o que entender de direito. ARAPUTANGA, 9 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Diligência Intimação da parte autora para que manifeste nos autos o que entender de direito. ARAPUTANGA, 9 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

10/03/2026, 00:00

Definitivo

10/10/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 10:52

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:35

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:55

Publicação

26/09/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 16:32

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:31

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 17:32

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:45

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001681-25.2011.8.11.0038. Intimação - DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, sob o fundamento de que o exequente incorreu em excesso de execução em seus cálculos, devido à aplicação equivocada dos índices de correção monetária e da taxa de juros moratórios. Manifestação da parte exequente em id. 156383240 – Pág. 3. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. De proêmio, sendo tempestiva, este Juízo RECEBE a impugnação oferecida. No mérito, a insurgência merece prosperar. Consoante se infere do voto-condutor prolatado em grau recursal, os consectários da condenação foram readequados para atender os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Temas n° 810 do STF e n° 905 do STJ) e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021, aplica-se somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora. O pronunciamento reproduziu a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 905, mais especificamente no que tange às condenações de natureza administrativa geral impostas à Fazenda Pública, com a ressalva de que, após a vigência Emenda Constitucional n° 113/2021, deveria ser aplicada a taxa SELIC, de forma exclusiva, para fins de atualização monetária e compensação da mora[1]. Ao analisar os cálculos do exequente, constata-se que no período anterior a 09/12/2021 foi aplicada taxa de juros no patamar de 1%, ao invés do índice de remuneração da caderneta de poupança, em contrariedade com os termos do acórdão. Além disso, o exequente cumulou indevidamente a taxa SELIC com juros moratórios no período posterior a 09/12/2021, incorrendo em excesso do valor pleiteado (id. 142561485 - Pág. 1). De outro lado não se vislumbra qualquer irregularidade quanto ao cálculo elaborado pela parte executada, uma vez que houve a correta inclusão dos respectivos marcos temporais e dos parâmetros para atualização monetária e compensação da mora (id 151926589). 1 – Ante o exposto, este Juízo ACOLHE a impugnação oferecida pelo Fazenda Estadual, para reconhecer o excesso da execução, bem como para homologar os cálculos de id. 151926589. 2 - Com fundamento no art. 85, §§1º e 3º, I, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico obtido. 3 – Após a preclusão das vias impugnativas, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (Precatório ou RPV), encaminhando-se ao ente devedor, observando-se, no que for cabível, o Provimento n. 20/2020 – CM. 4 – Disponibilizado o numerário, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento em favor do credor, observados os poderes conferidos pelo instrumento de mandato, bem como a titularidade do respectivo crédito. 5 - Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos para as deliberações finais. 6 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO GEFRON – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO CARACTERIZADA – INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA EM OPERAÇÃO POLICIAL – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – CARACTERIZADOS – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DEMONSTRADOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – EVIDENCIADOS –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS. A ação ou a omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. A responsabilidade do Ente Estadual Apelante é objetiva, na forma prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, tendo em vista que o veículo do requerido era dirigido por um funcionário público no momento do acidente. Danos materiais comprovados por meio de comprovantes de pagamentos. O ressarcimento é a medida que se impõe. Em conformidade com as especificidades do caso concreto, notadamente a condição financeira das partes e a intensidade do sofrimento dos requerentes, que deve ser considerada elevada para a espécie de dano sofrido diante da incapacidade decorrente do acidente, entendo como necessário e suficiente para atender o caráter compensatório e punitivo dos danos morais, fixar seu valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais). Caso a necessidade permaneça, deve ser realizada a cirurgia reparadora no requerente GABRIEL TORRES DA SILVA, com as custas sob a responsabilidade do apelante. Por fim, no que se refere aos consectários legais da condenação principal, considerando possuir natureza de ordem pública, podendo ser analisados de oficio. No caso em tela, há de se atentar a uma particularidade quanto aos consectários legais aplicados na decisão e se refere à inovação normativa implementada pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, que institui, dentre outras previdências, um novo regime para a liquidação de precatórios da Fazenda Pública e ainda previu, em seu art. 3º, a SELIC como índice aplicável às condenações à Fazenda Pública.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001681-25.2011.8.11.0038.. REQUERENTE: AILTON SILVA JOVIO, MARIA GORETI BASILIO JOVIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação de reparação civil, cumulado com compensação por danos morais e obrigação de fazer, proposta por Ailton Silva Jovio e outros e em face do Estado de Mato Grosso. Consta dos autos que os requerentes sofreram acidente de trânsito, supostamente provocado por uma viatura do GEFRON, conduzida por Jaconia Rodrigues de Lurdes. Objetivou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização de cirurgia estética reparadora no requerente, Gabriel, e pugnou, ao final, a compensação por danos morais, no importe de 200 salários mínimos, e indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.271,43. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como determinada a citação da parte requerida. O ente Público apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, alegando, para tanto, a ocorrência de culpa dos autores. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do requerido. Instadas em provas, as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. Decido. A parte autora narrou que, na data de 21 de fevereiro de 2010, condizia seu veículo, próximo ao “trevo de São Matias”, quando foi surpreendido por uma viatura do GEFRON, que vinha no sentido oposto da pista e, em alta velocidade, teria o motorista da viatura perdido o controle do veículo, invadido a pista contrária e atingido a lateral esquerda do veículo do requerente, no qual constava como passageiros, o autor, sua esposa, seus dois filhos e o namorado de sua filha. Relatou que o condutor do veículo da GEFRON não acionou socorro às vítimas. Afirmou que o filho do requerente, que constava com ferimentos mais graves, foi encaminhado ao Pronto Atendimento da cidade de Cáceres/MT, pela viatura da Polícia Rodoviária Federal. Narrou que, em seu veículo, teve resultado de perda total, o que causou prejuízos ao requerente, porque era o único meio de transporte da família. O réu sustenta que inexiste ato ilícito e nexo causal, já que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade civil está prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, da transcrição dos artigos supramencionados, urge a presença de três pressupostos para que alguém seja responsabilizado civilmente pela prática de atos ilícitos ou lícitos, que causem prejuízos a outrem: culpa, nexo causal e dano. A culpa é o fundamento da obrigação de indenizar pela prática de atos ilícitos. Esta se dá quando a ação contrariar o ordenamento jurídico vigente ou quando decorrer do não cumprimento da obrigação assumida. No primeiro caso, Intimação - SENTENÇA trata-se da responsabilidade extracontratual e no segundo da contratual. O segundo pressuposto é a ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato do agente ou terceiro por quem o imputado responde. O terceiro e último pressuposto é o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu; este vínculo é elemento essencial para a comprovação da responsabilidade. Dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, nos casos de acidente causados por veículos civis ou militares do Serviço Público deve-se, primeiramente, indagar a respeito de certas circunstancias, como se a pessoa que dirige o veículo é habilitada, ou não, se é funcionário público dirigindo veículo público; se estava em serviço, onde se apurado essas circunstancias mantêm-se o princípio da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes (risco administrativo). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Comprovado nexo causal entre o evento e o dano, caracteriza-se o dever reparatório imposto pelo art. 37, § 6º, da CF/88”. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 21 - Nº 24.039 – RONDONÓPOLIS Desembargador ERNANI VIEIRA DE SOUZA). As alegações do réu quanto à culpa exclusiva da vítima, a fim de romper o nexo de causalidade e a ausência de ato ilícito, não merecem prosperar, uma vez que depreende-se, através da narrativa do Boletim de Ocorrência, que os autores trafegavam com o seu veículo na via correta, oportunidade em que o veículo do GEFRON vinha na pista contrária, em velocidade acima do normal, oportunidade em que o motorista do veículo do GEFRON perdeu o controle e invadiu a pista contrária. A culpa exclusiva da vítima é causa que afasta a responsabilidade do fato da vítima, ou a sua culpa exclusiva. A sua conduta desencadeia a lesão, ou se constitui no fato gerador do evento danoso, sem qualquer participação de terceiros. O réu não demonstrou nos autos que o condutor, inserido no polo ativo, não tinha o domínio de seu veículo, bem como que estava dirigindo sem a devida atenção ou infringindo as normas de trânsito (art. 28 e 30 da Lei nº 9.503/97). Outrossim, se a defesa é no sentido de existência de fato modificativo e impeditivo do direito dos autores, o ônus da prova lhe competia – art. 333, II do CPC, o que não ficou demonstrado, pelos argumentos acima demonstrados, devendo o Estado de Mato Grosso indenizar os autores pela prática do agente policial Jaconia Rodrigues de Lurdes, ante a não demonstração da conduta ter sido praticada de forma exclusiva pelas vítimas, pela real prática do ato ilícito e pelo descumprimento das regras de trânsito. Da cirurgia estética Os autos revelam os vários danos físicos suportados pela parte e, por isso, no que tange ao pedido de realização de cirurgia estética reparadora, a ação deve ser julgada improcedente. Dos danos materiais Verifica-se que o requerida pugnou pela indenização por danos materiais, no valor total de R$ 5.241,56 referentes a: saldo da arrendadora, serviço de táxi, medicamentos, propagando comercial, transporte rodoviário, cheques, taxas cartorárias. Há nos autos notas e demonstração das despesas que a parte autora e, por isso, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, a ação deve ser julgada improcedente Dos danos morais Quanto ao dano moral, é aquele definido como um mal causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio imaterial da vítima. O patrimônio atingido pelo dano moral diz-se patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Assim, a parte autora faz jus ao recebimento da compensação por dano moral, necessária para mitigar o sofrimento real, a dor e aos traumas sofridos injustamente pela prática do ato. Na falta de critérios objetivos, deve o magistrado agir com prudência, levando em consideração as características e circunstâncias de cada caso e a repercussão econômica da indenização, a qual não poderá ser fonte de enriquecimento ilícito e, também, não poderá resultar em valores inexpressivos. Considerando as circunstâncias e as peculiaridades do caso, a dor e o sofrimento da parte autora, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 40.000,00. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido da exordial, com escopo no art. 487, I do CPC, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00, a título de danos morais; a quanti de R$ 5.241,56 a título de dano material, bem como condenar a parte requerida a suportar as despesas com reparação estética, a ser submetida à liquidação de sentença. No caso do montante devido a título de danos morais, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desta a data desta sentença e sofrer acréscimo de juros, no percentual de 1% ao mês, desde a data do acidade, considerado o evento danoso. No que tange aos danos materiais, deve ser corrido desde o efetivo desembolso, com índice de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, também desde o efetivo desemboldo, no percentual de 1% ao mês. Já no que tange aos danos estéticos, sendo levada a questão para liquidação, lá será resolvida a questão de sua atualização. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do advogado da autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a sua isenção. Transitada em julgada, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001681-25.2011.8.11.0038.. REQUERENTE: AILTON SILVA JOVIO, MARIA GORETI BASILIO JOVIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação de reparação civil, cumulado com compensação por danos morais e obrigação de fazer, proposta por Ailton Silva Jovio e outros e em face do Estado de Mato Grosso. Consta dos autos que os requerentes sofreram acidente de trânsito, supostamente provocado por uma viatura do GEFRON, conduzida por Jaconia Rodrigues de Lurdes. Objetivou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização de cirurgia estética reparadora no requerente, Gabriel, e pugnou, ao final, a compensação por danos morais, no importe de 200 salários mínimos, e indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.271,43. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como determinada a citação da parte requerida. O ente Público apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, alegando, para tanto, a ocorrência de culpa dos autores. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do requerido. Instadas em provas, as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. Decido. A parte autora narrou que, na data de 21 de fevereiro de 2010, condizia seu veículo, próximo ao “trevo de São Matias”, quando foi surpreendido por uma viatura do GEFRON, que vinha no sentido oposto da pista e, em alta velocidade, teria o motorista da viatura perdido o controle do veículo, invadido a pista contrária e atingido a lateral esquerda do veículo do requerente, no qual constava como passageiros, o autor, sua esposa, seus dois filhos e o namorado de sua filha. Relatou que o condutor do veículo da GEFRON não acionou socorro às vítimas. Afirmou que o filho do requerente, que constava com ferimentos mais graves, foi encaminhado ao Pronto Atendimento da cidade de Cáceres/MT, pela viatura da Polícia Rodoviária Federal. Narrou que, em seu veículo, teve resultado de perda total, o que causou prejuízos ao requerente, porque era o único meio de transporte da família. O réu sustenta que inexiste ato ilícito e nexo causal, já que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade civil está prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, da transcrição dos artigos supramencionados, urge a presença de três pressupostos para que alguém seja responsabilizado civilmente pela prática de atos ilícitos ou lícitos, que causem prejuízos a outrem: culpa, nexo causal e dano. A culpa é o fundamento da obrigação de indenizar pela prática de atos ilícitos. Esta se dá quando a ação contrariar o ordenamento jurídico vigente ou quando decorrer do não cumprimento da obrigação assumida. No primeiro caso, trata-se da responsabilidade extracontratual e no segundo da contratual. O segundo pressuposto é a ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato do agente ou terceiro por quem o imputado responde. O terceiro e último pressuposto é o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu; este vínculo é elemento essencial para a comprovação da responsabilidade. Dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, nos casos de acidente causados por veículos civis ou militares do Serviço Público deve-se, primeiramente, indagar a respeito de certas circunstancias, como se a pessoa que dirige o veículo é habilitada, ou não, se é funcionário público dirigindo veículo público; se estava em serviço, onde se apurado essas circunstancias mantêm-se o princípio da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes (risco administrativo). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Comprovado nexo causal entre o evento e o dano, caracteriza-se o dever reparatório imposto pelo art. 37, § 6º, da CF/88”. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 21 - Nº 24.039 – RONDONÓPOLIS Desembargador ERNANI VIEIRA DE SOUZA). As alegações do réu quanto à culpa exclusiva da vítima, a fim de romper o nexo de causalidade e a ausência de ato ilícito, não merecem prosperar, uma vez que depreende-se, através da narrativa do Boletim de Ocorrência, que os autores trafegavam com o seu veículo na via correta, oportunidade em que o veículo do GEFRON vinha na pista contrária, em velocidade acima do normal, oportunidade em que o motorista do veículo do GEFRON perdeu o controle e invadiu a pista contrária. A culpa exclusiva da vítima é causa que afasta a responsabilidade do fato da vítima, ou a sua culpa exclusiva. A sua conduta desencadeia a lesão, ou se constitui no fato gerador do evento danoso, sem qualquer participação de terceiros. O réu não demonstrou nos autos que o condutor, inserido no polo ativo, não tinha o domínio de seu veículo, bem como que estava dirigindo sem a devida atenção ou infringindo as normas de trânsito (art. 28 e 30 da Lei nº 9.503/97). Outrossim, se a defesa é no sentido de existência de fato modificativo e impeditivo do direito dos autores, o ônus da prova lhe competia – art. 333, II do CPC, o que não ficou demonstrado, pelos argumentos acima demonstrados, devendo o Estado de Mato Grosso indenizar os autores pela prática do agente policial Jaconia Rodrigues de Lurdes, ante a não demonstração da conduta ter sido praticada de forma exclusiva pelas vítimas, pela real prática do ato ilícito e pelo descumprimento das regras de trânsito. Da cirurgia estética Os autos revelam os vários danos físicos suportados pela parte e, por isso, no que tange ao pedido de realização de cirurgia estética reparadora, a ação deve ser julgada improcedente. Dos danos materiais Verifica-se que o requerida pugnou pela indenização por danos materiais, no valor total de R$ 5.241,56 referentes a: saldo da arrendadora, serviço de táxi, medicamentos, propagando comercial, transporte rodoviário, cheques, taxas cartorárias. Há nos autos notas e demonstração das despesas que a parte autora e, por isso, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, a ação deve ser julgada improcedente Dos danos morais Quanto ao dano moral, é aquele definido como um mal causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio imaterial da vítima. O patrimônio atingido pelo dano moral diz-se patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Assim, a parte autora faz jus ao recebimento da compensação por dano moral, necessária para mitigar o sofrimento real, a dor e aos traumas sofridos injustamente pela prática do ato. Na falta de critérios objetivos, deve o magistrado agir com prudência, levando em consideração as características e circunstâncias de cada caso e a repercussão econômica da indenização, a qual não poderá ser fonte de enriquecimento ilícito e, também, não poderá resultar em valores inexpressivos. Considerando as circunstâncias e as peculiaridades do caso, a dor e o sofrimento da parte autora, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 40.000,00. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido da exordial, com escopo no art. 487, I do CPC, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00, a título de danos morais; a quanti de R$ 5.241,56 a título de dano material, bem como condenar a parte requerida a suportar as despesas com reparação estética, a ser submetida à liquidação de sentença. No caso do montante devido a título de danos morais, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desta a data desta sentença e sofrer acréscimo de juros, no percentual de 1% ao mês, desde a data do acidade, considerado o evento danoso. No que tange aos danos materiais, deve ser corrido desde o efetivo desembolso, com índice de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, também desde o efetivo desemboldo, no percentual de 1% ao mês. Já no que tange aos danos estéticos, sendo levada a questão para liquidação, lá será resolvida a questão de sua atualização. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do advogado da autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a sua isenção. Transitada em julgada, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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