Ação Penal - Procedimento Sumário 1014715-86.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1014715-86.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2024, 16:59

Remessa (outros motivos)

17/12/2023, 03:41

Definitivo

16/11/2023, 16:34

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:04

Publicação

01/10/2023, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 02:19

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0030344-88.2019.8.11.0042. AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE REQUERIDA: ARTHUR PEAGUDO NETO ATO ORDINATÓRIO Vista a defesa do acusado para ciência do retorno dos autos da 2.ª Instância. Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2023 -Assinado Digitalmente- Gestor(a) Judiciário(a) Intimação - Dados do processo: Tipo: Cível Valor da Causa:0,00 Espécie:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] PARTE

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 17:48

Expedição de documento

27/09/2023, 17:48

Documento

23/08/2023, 07:55

Documento

23/08/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PER RELATIONEM – JULGADOS DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. “Apesar dos indícios que recaem sobre acusado, não são eles suficientes para o provimento judicial condenatório, portanto, inexistem razões para modificar o decreto absolutório.” (Parecer PGJ nº 006468-021/2021) “Diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a apoiar a versão do delituoso narrados pelo Parquet na inicial acusatória, e tendo a vítima em juízo, não confirmado a versão incriminatória da conduta atribuída ao apelado, milita em seu benefício a dúvida, ante a fragilidade probatória, homenageando-se, assim, o Princípio in dubio pro reo.” (TJMT, AP nº 0001834-41.2017.8.11.0008) “Merece prevalecer a absolvição, calçada na insuficiência de provas, quando as carreadas aos autos não se mostrarem suficientemente seguras para amparar um édito condenatório.” (TJMT, Ap nº 0014936-96.2015.8.11.0042)

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 28 de Julho de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2023, 15:09

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1014715-86.2021.8.11.0042. Vistos. I. Relatório. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSE EDUARDO SANCHES SPURIO pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147 (AMEAÇA) e art. 129, §9º (LESÃO CORPORAL), ambos do Código Penal, contra a vítima ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SPURIO. Narra a denúncia que, na data de 29/05/2021, por volta das 22h00min, em residência privada localizada na Rua 11, bairro Parque das Nações, Cuiabá/MT, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, sua esposa, provocando-lhe lesões corporais e, ainda, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. Dispõe que, na data dos fatos, houve uma discussão entre o casal, tendo a vítima manifestado o seu interesse em se separar, ocasião em que o denunciado, muito nervoso, proferiu a ela a seguinte ameaça: “Eu vou fazer você desmaiar!”. Pouco tempo depois, o denunciado agrediu fisicamente a ofendida, segurando-a fortemente pelo pescoço e a enforcando, causando escoriações na sua região cervical. Ante o exposto, o réu foi denunciado como incurso nas penas dos delitos previstos no art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal. O Inquérito Policial instaurado para apurar os delitos em comento consta no id. 67297648, contendo o Boletim de Ocorrências nº 2021.133583; Termo de Declarações da Vítima; Pedido de Providências Protetivas; Termo de Interrogatório do Acusado; Laudo Pericial da Vítima; e Relatório Conclusivo. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 07/03/2022. Regularmente citado, o acusado apresentou sua Resposta à Acusação, por meio de advogado constituído, ocasião em que arguiu preliminar de ausência de crime, em razão da legítima defesa/ausência de dolo. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da preliminar suscitada, com a abertura da instrução processual. Por sua vez, este Juízo postergou a análise da respectiva preliminar para o momento da sentença, por se confundir com o mérito da demanda, oportunidade em que fora ratificado o recebimento da denúncia, com a designação de Audiência de Instrução. Realizada Audiência de Instrução, na data de 27/09/2022 – id. 96334399, conforme registros audiovisuais aportados nos autos, fora deferido o pedido da vítima de assistência de acusação, bem como fora inquirida a vítima, a informante LUCICLE1A CLAUDIO RUVIERI, a testemunha RAFFAEL ALBERTO DE SOUZA CAMPOS e interrogado acusado; ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, para condenar o réu nas sanções descritas na exordial penal, sendo concedido prazo à assistência de acusação e à defesa para apresentação de memoriais. Em sede de memorias, pugna a assistência de acusação pela procedência da denúncia, para condenar o réu nas sanções descritas na exordial penal – id. 96702948, enquanto que a Defesa manifesta pela improcedência da denúncia, para absolver o réu, em razão da legítima defesa e, subsidiariamente, por falta de provas – id. 103764330. Vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSE EDUARDO SANCHES SPURIO pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147 (AMEAÇA) e art. 129, §9º (LESÃO CORPORAL), ambos do Código Penal, contra a vítima ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SPURIO. Compulsando os autos, verifico a pendência de preliminar a ser analisada nos presentes autos e, em razão da referida matéria se confundir com o próprio mérito da demanda, a questão em voga será analisada em conjunto com as demais provas produzidas neste feito. Com efeito, o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, razão pela qual passo a análise do mérito. Analisando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a denúncia comporta improcedência. Senão vejamos: II. 1. Do Delito de LESÃO CORPORAL. O crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, consiste em “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, quando praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Verifica-se que a conduta típica, portanto, se consubstancia em ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Segundo nos ensina Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, 11ª Edição, à fl. 668, “o objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano)”. O tipo penal de lesão corporal exige, para sua integração, a composição dos seguintes elementos essenciais: a) um dano causado à integridade corporal ou à saúde de outrem; b) ação ou omissão do agente; c) relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo; e o d) o “animus laedendi”. Ao que consta da denúncia, o acusado teria, na data de 29/05/2021, agredido a vítima, sua esposa, causando-lhe lesões corporais. Ocorre que, em que pese a presença da materialidade delitiva, o conjunto probatório produzido se mostra inconsistente para fundamentar o édito condenatório. A vítima, quando inquirida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirma que teria sido agredida pelo réu, o qual teria cuspido em seu rosto, que teria desferido, na sequência, um tapa em seu rosto, na região da boca, o que teria inclusive provocado um corte na boca, além de tê-la enforcado com as mãos em seu pescoço. Ouvida a informante LUCICLEIA CLAUDIO RUVIER, ora ex-esposa do réu, a mesma assevera que durante os quase trezes anos de casamento com o réu, não vivenciou nenhum episódio de violência, nem na residência deles, e nem no ambiente de trabalho em comum. Ainda, ouvida a testemunha RAFFAEL ALBERTO DE SOUZA CAMPOS, ora vizinho da residência em que a vítima morava com o réu à época, o mesmo relata: ‘que reside no mesmo andar, do outro lado do corredor, da residência em que o réu morava com a vítima; que na data dos fatos, estava em casa, por volta de 22 horas, estava jantando, quando o réu bateu na porta, bastante nervoso; que o réu estava de pijama, reclamando que a vítima não deixava ele sair de casa, tomando a chave do carro e documentos; que o réu noticiou que eles haviam discutido; que o réu pediu para que a testemunha fosse até a vítima e pedisse a chave do carro e documentos, o que foi atendido pela testemunha; que a vítima se recusou a entregar o que foi solicitado; que a vítima abriu parcialmente a porta, mas pelo que a testemunha conseguiu ver, a vítima não estava aparentemente lesionada; que a testemunha acompanhou o réu até a Delegacia’. Por sua vez, o acusado NEGA a prática delitiva em comento. No caso em tela, verifico que a vítima inovou em seu depoimento judicial com relação ao fato do cuspe em seu rosto, detalhe esse omitido na fase extrajudicial. Ainda, constato que o laudo pericial da ofendida não aponta qualquer lesão corporal na região da boca, demonstrando, portanto, uma fatal dissonância entre a palavra da vítima e o exame de corpo de delito da ofendida, já que ela assevera que o tapa desferido pelo réu em seu rosto teria inclusive provocado um corte em sua boca. A vítima se submeteu a exame de corpo de delito no dia seguinte aos fatos, de modo que essa lesão da boca seria constatada no laudo pericial. Ademais, a vítima noticia que teria alotado com o réu no chão, em que ele tentava enforcar ela, e ela tentava se defender e sair daquela situação. Contudo, estranhamente, não consta qualquer outra lesão no corpo da vítima no laudo pericial, exceto, uma escoriação na região cervical da ofendida. A testemunha RAFFAEL ALBERTO DE SOUZA CAMPOS relata que não visualizou qualquer lesão aparente na vítima, ato contínuo à suposta ocorrências dos fatos, apesar dela ter aberto a porta do apartamento apenas de forma parcial e, considerando que a vítima só compareceu no IML para realização do exame de corpo de delito no dia seguinte, se mostra viável a tese do réu de que a vítima teria se auto lesionado para incriminá-lo, considerando o lapso temporal entre os fatos e a realização do exame pericial. Ressai dos autos que, ato contínuo à ocorrência dos fatos, o réu compareceu voluntariamente à Delegacia para registrar o ocorrido, corroborando para a sua boa-fé diante do ocorrido. É certo que a palavra da vítima assume especial relevância nos casos de violência doméstica, tendo em vista que, via de regra, tais crimes ocorrem na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Contudo, a referida relevância só se caracteriza se a palavra da vítima se mantém firme e em consonância com todo o conjunto probatório produzido, o que não vislumbro in casu, notadamente ao se considerar a dissonância entre o depoimento da vítima e o laudo pericial aportado aos autos. No caso em tela, sopesando todas as provas produzidas, este Juízo não se sente confortável em fundamentar a condenação do acusado, por entender que o conjunto probatório é frágil para tanto, impondo, pois, a absolvição do acusado. Nesse sentido: “(...). Quando os elementos de prova são incapazes de resolver a dúvida, o único caminho é o da absolvição, com aplicação do princípio do 'in dubio pro reo', conforme art. 386, VII, do CPP. Absolvição confirmada. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME”. (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 50141095020208210008, Quinta Câmara Criminal, Julgado em: 08-06-2022) Com relação a preliminar suscitada pela Defesa, cuja teve análise postergada para o momento da presente sentença, esclareço que em que pese o réu alegar que teria apenas se defendido das agressões iniciais da ofendida, não merece prosperar a tese da defesa de legítima defesa, diante da ausência de comprovação efetiva da respectiva excludente de ilicitude, motivo pelo qual a INDEFIRO. Com isso, consagrando o entendimento que a culpa penal deve restar clara, firme e precisa, para ensejar um decreto condenatório, diante da fragilidade das provas produzidas, impõe-se a ABSOLVIÇÃO do réu, por insuficiência de provas, de acordo com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. 2. Do Delito de AMEAÇA. A conduta típica prevista no preceito primário da norma penal incriminadora do artigo 147 do Código Penal, dispõe: “ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave”. Desse modo, a conduta típica consiste em ameaçar a vítima, ou seja, prenunciar mal injusto e grave, sendo necessário que a ameaça seja suficiente para intimidá-la. Ressalte-se que para a caracterização do delito, é irrelevante que o acusado realmente pretendesse concretizar suas ameaças, porquanto, para a realização da conduta, basta que a ameaça seja idônea e séria a ponto de intimidar a vítima. Neste sentido, a jurisprudência, in verbis: “Tem o crime de ameaça natureza formal, com o que sua consumação prescinde do intento do acusado de cumprir a promessa de causação de mal injusto, futuro e grave, bastando que a ameaça seja capaz de infundir temor à ofendida”. (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 50026489320208210101, Primeira Câmara Criminal, Julgado em: 30-09-2021). Ao que consta do caderno investigativo, o acusado teria, na data 29/05/2021, ameaçado causar mal injusto e grave à vítima, provocando-lhe fundado temor, dizendo: “eu vou fazer você desmaiar”. A vítima, quando ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relata que, na verdade, o réu teria dito que “iria lhe apagar”, e quando novamente perguntado pelo Ministério Público, ela ainda afirma que “eles escreveram “desmaiar”, eu falei “apagar”, foi como ele usou a palavra (...)”, indicando que a Autoridade Policial é que teria se equivocado. As demais testemunhas/informantes ouvidas não presenciaram os fatos em si. Por sua vez, o acusado NEGA a prática delitiva em comento. Assim, encerrada a instrução processual, verifico uma dissonância entre o teor da suposta ameaça proferida pelo réu, sendo que até mesmo o temor da ofendida restou dúbio no caso em tela, pelas provas produzidas, tendo em vista que mesmo após ser supostamente ameaçada e agredida, a vítima ainda não queria que o réu fosse embora, conforme ela mesma afirma, retendo consigo a chave do carro e documentos do réu. Nessa ordem de ideias, este Juízo não se sente confortável em fundamentar o édito condenatório do acusado, com relação ao delito de ameaça, impondo, pois, a absolvição do acusado de tal imputação. A propósito: “(...). Absolvição decretada. O acervo probatório dos autos não se mostra contundente a justificar um édito condenatório sobre o acusado. Ressalvo que para a procedência da pretensão acusatória formulada, é impositivo que o Estado tenha certeza acerca da existência do delito e de sua autoria. E, no caso dos autos, a autoria orbita na esfera das suposições, sendo impositiva a aplicação do princípio in dubio pro reo. APELO DEFENSIVO PROVIDO”. (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 70084518224, Quinta Câmara Criminal, Julgado em: 08-06-2022) Nesse contexto, diante da fragilidade das provas produzidas, de rigor a ABSOLVIÇÃO do réu, por insuficiência de provas, de acordo com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. Dispositivo. Ante o exposto, IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado JOSE EDUARDO SANCHES SPURIO, brasileiro, nascido em 07/12/1980, natural de Londrina/PR, filho de Eduardo Henrique Sanches Spurio e Maria Esmeralda de J. Spurio, podendo ser encontrado na AV. SÃO SEBASTIÃO, N 2852, BAIRRO QUILOMBO (EMPRESA ONDE PRESTA SERVIÇO- CONFIANÇA TURISMO), das imputações delitivas no art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Deixo de determinar a intimação pessoal do réu, conforme dispõe a seção 07 – item 7.7.9 da CNGC. Intime-se a Assistência de Acusação – via DJE. Intime-se a Defesa – via DJE. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, procedendo às baixas e anotações de costume, inclusive com baixa no relatório estatístico. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2022. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n° 1014715-86.2021.8.11.0042. Vistos. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSE EDUARDO SANCHES SPURIO pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147 (AMEAÇA) e art. 129, §9º (LESÃO CORPORAL), ambos do Código Penal, contra a vítima ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SPURIO. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 07/03/2022. O acusado fora regularmente citado, constituiu patrono nos autos e apresentou a RESPOSTA À ACUSAÇÃO de id. 81801967, arguindo a preliminar de ausência de crime, em razão da legítima defesa/ausência de dolo. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da preliminar suscitada pela Defesa, com a abertura da instrução processual – id. 84392090. Ocorre que, da detida análise dos autos, verifico que a alegada atipicidade da conduta não restou cabalmente comprovada nesta fase processual, isto é, de modo a dispensar a colheita de maiores elementos, sobretudo, ao se considerar o aparente “excesso” do acusado ao repelir a pretensa injusta agressão, tanto que teria causado as lesões corporais noticiadas no laudo pericial acostado aos autos. De qualquer sorte, as provas coligidas nos autos indicam um aparente fato típico, de modo que, inexistindo prova cabal comprovando a alegada ausência do elemento subjetivo do tipo, não há como acolher a tese defensiva de atipicidade da conduta imputada ao acusado. Ademais, as referidas questões se confundem com o próprio mérito da demanda, de modo que POSTERGO a alegação da ocorrência da excludente de legítima defesa/atipicidade da conduta/ausência de crime para o momento da prolação da sentença. Destarte, superadas as preliminares arguidas, não havendo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DETERMINO a abertura da instrução processual. DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 27/09/2022 às 14h00min. INTIMEM-SE o acusado, a vítima e as testemunhas arroladas pela defesa. Intime-se a Defesa – via DJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de junho de 2022. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

18/08/2022, 00:00

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