Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1015968-75.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1015968-75.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 12:00

Trânsito em julgado

18/11/2024, 12:00

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:16

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:13

Petição (Resposta)

30/09/2024, 11:16

Publicação

30/09/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº 1015968-75.2022.8.11.0042 Autor do fato: JOÃO ROBERTO CARDOSO Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar a ocorrência do crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, praticado por JOÃO ROBERTO CARDOSO. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal ao autor do fato, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, consistente no pagamento de prestação pecuniária, conforme pode se verificar do ID. 159888631. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo Juízo, nos termos da sentença de ID. 161484379. A certidão de ID. 169522147 comprova o cumprimento integral da transação penal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, vale ressaltar que o artigo 61 do Código de Processo Penal, prevê que o juiz em qualquer fase do processo se reconhecer extinta a punibilidade deverá decretá-la de ofício. Da análise dos autos, verifico que o autuado CUMPRIU integralmente com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal, consoante comprovante juntado no ID. 168674499. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO ROBERTO CARDOSO, com fundamento no artigo no art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação, conforme orientação do Enunciado Criminal 105 do FONAJE. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento

26/09/2024, 12:58

Expedição de documento

26/09/2024, 12:58

Recebimento

25/09/2024, 14:26

Documento

25/09/2024, 14:26

Cumprimento de transação penal

25/09/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 14:49

Documentos

Intimação

•27/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Documento

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

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