Procedimento Comum Cível 1003846-58.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003846-58.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1003846-58.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 292,04 ESPÉCIE: [Administração, Despesas Condominiais]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA POLO PASSIVO: Nome: CARLOS ALBERTO SIMI NETO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O requerido é legítimo proprietário da CASA Nº. 150 DA QUADRA 02, que compõem o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESMERALDA, conforme certidão de inteiro teor do imóvel anexo. Nessa qualidade responde, juntamente com os demais condôminos, em rateio, pelas despesas de conservação e funcionamento daquele residencial, onde os seus serviços básicos beneficiam a todos. Ocorre que o Requerido, em atitude cômoda e contraria ao bem comum, não tem cumprido satisfatoriamente essa obrigação, estando em mora quanto ao pagamento da taxa condominial ordinária correspondente ao mês de 15/06/2017, assim relacionada, totalizando até esta data o valor de R$ 292,04 (duzentos e noventa e dois reais e quatro centavos), conforme planilha de cálculo e 02ª via de boleto em anexo. Saliente-se que nesse período as despesas comuns do condomínio foram aprovadas em assembleia geral dos Condôminos, inclusive quanto ao rateio das mesmas entre todos eles, resultando-se disso a fixação do valor mensal das taxas de Condomínio ordinárias e extraordinárias. É oportuno salientar que as resoluções tomadas em Assembleia Geral, obrigam a todos os condôminos. Ressalte-se por oportuno que o Condomínio não é uma entidade com fins lucrativos, mas tão somente o rateio das despesas originárias e extraordinárias do Condomínio. Portanto a inadimplência do Requerido vem causando prejuízos ao orçamento condominial. Várias foram às tentativas de uma composição amigável, sem, porém, o Requerente ter obtido êxito. Porquanto, esgotados todos os meios amigáveis e suasórios possíveis para o recebimento do débito, o Autor vê-se compelido a ingressar com a presente ação para receber o que lhe é devido e legal, para fazer valer um direito que não é só do Condomínio em si, mas de todos aqueles condôminos que cumprem com suas obrigações em dia. DECISÃO: Vistos, etc. Uma vez que já foi realizada a busca de endereços sem que a parte requerida tenha sido encontrada, defiro o pedido de Id. 177785685, razão pela qual determino que a parte requerida seja citado, por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar no edital a advertência do art. 257, IV, do Código de Processo Civil/2015, bem assim o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido (CPC/2015 – art. 231, IV). Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimada para patrocinar a defesa da parte requerida. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, DETERMINO que a publicação do edital de citação seja em jornal local de ampla circulação a ser providenciado pela parte requerente, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Sem prejuízo do acima DETERMINO, PUBLIQUE-SE o edital também no DJE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CHRYSTIAN FERNANDO TEODORO PORTUGAL, digitei. VÁRZEA GRANDE, 10 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003846-58.2019.8.11.0002.. REU: CARLOS ALBERTO SIMI NETO AUTOR(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA Vistos, etc. Uma vez que já foi realizada a busca de endereços sem que a parte requerida tenha sido encontrada, defiro o pedido de Id. 177785685, razão pela qual determino que a parte requerida seja citado, por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar no edital a advertência do art. 257, IV, do Código de Processo Civil/2015, bem assim o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido (CPC/2015 – art. 231, IV). Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimada para patrocinar a defesa da parte requerida. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, DETERMINO que a publicação do edital de citação seja em jornal local de ampla circulação a ser providenciado pela parte requerente, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Sem prejuízo do acima DETERMINO, PUBLIQUE-SE o edital também no DJE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da diligência negativa (ID. 216239891).

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