Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009890-47.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009890-47.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/12/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:04

Publicação

22/10/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 16:53

Definitivo

17/10/2024, 19:30

Trânsito em julgado

17/10/2024, 19:29

Documento (Alvará)

17/10/2024, 19:29

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:54

Publicação

06/09/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1009890-47.2020.8.11.0006.. EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ROSANA DA SILVA Vistos etc., Ressai dos autos que o valor integral da dívida foi bloqueado das contas da parte requerida (id. 130323188). Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, foi expedido o alvará de id. 141426148. Acerca do valor principal, destaco que, malgrado a sentença tenha reconhecido o direito da parte autora em ter seu FGTS depositado na conta vinculada, referida providência não é possível de ser efetivada, conforme certidão de ID n.º 167878585, assim, AUTORIZO, excepcionalmente, seu levantamento pela parte credora. Diante do exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Transitada em julgado a presente, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual imposto de renda, se incidente. Caso necessário, intime-se a parte autora para que informe os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1009890-47.2020.8.11.0006.. EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ROSANA DA SILVA Vistos etc., Ressai dos autos que o valor integral da dívida foi bloqueado das contas da parte requerida (id. 130323188). Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, foi expedido o alvará de id. 141426148. Acerca do valor principal, destaco que, malgrado a sentença tenha reconhecido o direito da parte autora em ter seu FGTS depositado na conta vinculada, referida providência não é possível de ser efetivada, conforme certidão de ID n.º 167878585, assim, AUTORIZO, excepcionalmente, seu levantamento pela parte credora. Diante do exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Transitada em julgado a presente, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual imposto de renda, se incidente. Caso necessário, intime-se a parte autora para que informe os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009890-47.2020.8.11.0006.. EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ROSANA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual, através do qual o exequente almeja o levantamento do valor bloqueado judicialmente. Pois bem, verifico que a sentença proferida nos autos reconheceu a nulidade dos contratos de trabalho firmados entre as partes, bem como, condenou o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período de 12/2015 até 04/2020, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação válida, conforme ID n.º 59290744. Ou seja, foi reconhecido o direito do autor em ter seu FGTS depositado. Já quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), consigno que este foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, sendo possível seu saque em determinadas hipóteses estabelecidas pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, mediante o cumprimento dos requisitos impostos. Com isso, verifico que a sentença reconheceu o direito do autor a ter seu FGTS depositado, e não pago para si, vez que o saque deste é requerido mediante o cumprimento das condições legais e requerido perante o órgão competente. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado judicialmente diretamente para a conta do patrono da exequente. De outro modo, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 363,32 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), vez se tratar de honorários de sucumbência, para tanto, expeça-se o necessário para transferência para a conta bancária indicada no ID n.º 138987977. Conseguinte, o valor sobejado (valor do débito principal sem o valor dos honorários retromencionado) e que permanece vinculado ao presente feito deverá ser transferido para a conta do FGTS pertencente à exequente, devendo esta, caso queira, perquirir com o requerimento administrativo de saque mediante o cumprimento dos requisitos lá exigidos. Pelo exposto, determino que a secretaria, após a preclusão da presente decisão, providencie a transferência do valor para a conta FGTS vinculada à parte exequente e, caso necessário, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção desta. Cumpra-se. Intimem-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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