Execução de Título Extrajudicial 1006809-02.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006809-02.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/12/2025, 13:02

Definitivo

23/06/2025, 16:12

Trânsito em julgado

23/06/2025, 16:12

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:16

Publicação

16/05/2025, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Santander (Brasil) S/A Réu: Ronaldo Alves dos Santos ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1006809-02.2020 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de RONALDO ALVES DOS SANTOS, com qualificação nos autos e após devidamente processado o exequente requereu a extinção da ação Id 182554524, vieram-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O pedido formulado é pertinente e deve ser deferido, uma vez que fora alcançado o objetivo almejado, o recebimento do seu crédito, por isso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito. Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, Julgo e Declaro, por sentença, extinto o presente processo, promovido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em desfavor de RONALDO ALVES DOS SANTOS, com qualificação nos autos, com julgamento de mérito e o faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 14 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento

14/05/2025, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 10:35

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:21

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/07/2024, 16:23

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 14:45

Ato ordinatório

02/07/2024, 17:07

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006809-02.2020 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Santander (Brasil) S.A. Executado: Ronaldo Alves dos Santos. Vistos, etc... Analisando a questão trazida à liça pelo exequente no (id. 89726680), não vejo motivos plausíveis para seu acolhimento, tendo em vista que não restou demonstrado que foram esgotados todos os meios para a localização do executado. No mesmo sentido, o artigo 830 do Código de Processo Civil não respalda a alegação do exequente, pois, assim dispõe: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1° Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2° Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3° Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Ademais vale ressaltar que, a realização dos atos expropriatórios antes da instauração do contraditório é medida excepcional, aplicada somente depois de esgotadas todas as tentativas de encontrar a parte executada para que esta tenha a possibilidade de efetuar o pagamento, com observância do devido processo legal. Sobre a questão, eis as jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Em casos de dificuldade de citação do executado e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto on-line de valores. A medida, embora cabível, reclama a comprovação dos referidos requisitos, o que, no caso, não restou demonstrado.Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-RS - AI: 70085349397 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 31/01/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto online. Não há elementos que justifiquem a sua alteração, sobretudo em razão ausência de esgotamento das tentativas de citação da devedora. Para que o juiz defira o pedido de arresto, especificamente na sua modalidade on line, é necessário que sejam esgotados os meios de localização da executada visando a sua citação e houve apenas uma única tentativa de citação e sem a realização de qualquer diligência para localizar a agravada. Deve ser garantido a executada o devido processo legal, previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, LIV e da leitura da decisão do juiz a quo resta evidente que ainda há a expectativa de localização da executada, portanto a mesma se mostra correta e deve ser mantida. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO (TJ-RJ - AI: 00585379120178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2018) Deste modo, não há que se falar em arresto on-line de valores, assim, indefiro o pedido. Por fim, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 22 de novembro de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

23/11/2022, 00:00

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