Execução Fiscal 0000007-08.2007.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2007

Valor da Causa

R$ 41.092,40

Órgão julgador

1ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CAVALCANTI ZAIDEN & FERREIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

LAURA ROSA FERREIRA

CPF

Reu

RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN

CPF

Reu

IEDA MARIA NOGUEIRA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/10/2023, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2023, 23:01

Recebidos os autos

15/03/2023, 23:01

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 23:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 23:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 15:51

Juntada de decisão

10/03/2023, 15:51

Juntada de intimação

10/03/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 15:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 15:51

Devolvidos os autos

10/03/2023, 15:51

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2022, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:05

Todas as movimentações(194)

Juntada de Certidão

19/10/2023, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2023, 23:01

Recebidos os autos

15/03/2023, 23:01

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 23:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 23:00

Documentos

Sentença

•20/09/2021, 14:24

Recurso de sentença

•27/09/2021, 11:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 15:51

Juntada de decisão

10/03/2023, 15:51

Juntada de intimação

10/03/2023, 15:51

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 15:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 15:51

Devolvidos os autos

10/03/2023, 15:51

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2022, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 19:32

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 19:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/09/2021, 11:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2021.

21/09/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 06:39

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2021, 14:24

Conclusos para decisão

17/09/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:27

Recebidos os autos

17/09/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 15:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/09/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:20

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2021, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

27/07/2021, 01:04

Remessa (Remessa)

26/07/2021, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2021, 01:31

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

08/07/2021, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2021, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2021, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2021, 00:47

Remessa (Remessa)

06/05/2021, 00:11

Remessa (Remessa)

06/05/2021, 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2021, 01:46

Expedição de documento (Alvara Expedido)

09/03/2021, 01:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/03/2021, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2020, 01:39

Juntada (Juntada)

03/09/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2020, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/07/2020, 01:08

Remessa (Remessa)

19/06/2020, 01:10

Remessa (Remessa)

18/06/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 01:03

Juntada (Juntada de Oficio)

21/05/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/04/2020, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/04/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2020, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/04/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2019, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 00:21

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 00:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/04/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2017, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/01/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/01/2017, 02:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/12/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/12/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2016, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/11/2016, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/11/2016, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/11/2016, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/11/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:57

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

30/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/07/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/11/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2011, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/04/2011, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2011, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2010, 01:50

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

27/10/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/09/2010, 02:04

Remessa (Remessa)

26/07/2010, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/06/2010, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/06/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2010, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2009, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/12/2009, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2009, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2009, 01:02

Despacho (Despacho)

22/07/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/06/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2009, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2009, 01:30

Remessa (Remessa)

25/11/2008, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

25/11/2008, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2008, 02:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2008, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2008, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/11/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2007, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/10/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/09/2007, 02:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/09/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/06/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

02/06/2007, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2007, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/02/2007, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

12/01/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/01/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2007, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/01/2007, 02:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/01/2007, 02:44

Decisão

•10/01/2023, 09:55