Execução de Título Extrajudicial 0000281-50.2014.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000281-50.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:18

Publicação

31/03/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000281-50.2014.8.11.0044.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO EXECUTADO: MARCIA SUZUKI MARINHO DE OLIVEIRA, DIEGO FERNANDO SUZUKI Vistos. INDEFIRO o pedido de reiteração de acesso ao sistema SISBAJUD, pois entendo que, se a penhora online for insuficiente, o exequente pode solicitar novamente a busca, desde que apresente provas ou indícios de alteração na situação econômica do executado. O processo executivo deve ser conduzido pelo exequente de maneira eficiente, utilizando os meios disponíveis de forma fundamentada, evitando a repetição de pedidos sem justificativa concreta. Caso tenha indícios concretos de alteração patrimonial do devedor, a parte exequente poderá apresentar novos elementos para justificar uma nova tentativa de bloqueio, nos termos pleiteados. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Não encontrados/indicados bens penhoráveis: CONCLUSOS para declaração da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. As diligências ficam condicionadas ao pagamento das custas. Cumpra-se. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 15:52

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:52

Expedição de documento

27/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:15

Publicação

02/12/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

29/11/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 01:40

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000281-50.2014.8.11.0044. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO EXECUTADO: MARCIA SUZUKI MARINHO DE OLIVEIRA, DIEGO FERNANDO SUZUKI Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja considerada válida a intimação do executado Diego Fernando Suzuki referente ao bloqueio judicial, mesmo diante da devolução do AR com a informação de “destinatário desconhecido no endereço”. Aduz a parte exequente que, conforme já decidido anteriormente (Id. 180416001), a executada Marcia Suzuki Marinho de Oliveira teve a intimação considerada válida com base na presunção estabelecida pelo art. 274, parágrafo único, do CPC. Requer a extensão do mesmo entendimento ao executado Diego, diante da ausência de comunicação de mudança de endereço ao juízo. Pois bem. O art. 274, parágrafo único, do CPC dispõe que: “Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ” No mesmo sentido, o art. 841, §4º, do CPC, autoriza a consideração da intimação como realizada quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. Dessa forma, considero válida a intimação realizada ao executado Diego Fernando Suzuki, nos termos do endereço constante dos autos, nos moldes já adotados na decisão de Id. 180416001. Contudo, quanto ao pedido de expedição de alvará para liberação dos valores penhorados, postergue-se a análise, a fim de que a parte exequente junte aos autos a memória de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, venham conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0000281-50.2014.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial, intentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CERRADO em face de MARCIA SUZUKI MARINHO DE OLIVEIRA e DIEGO FERNANDO SUZUKI ambos devidamente qualificados nos autos. DOS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DA APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS EXECUTADOS O pedido não merece deferimento. Explico. Com efeito, o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos devedores extrapolam as medidas coercitivas processuais, pois não é possível limitar o exercício do direito de compras e limitar o exercício do direito de dirigir dos executados por estar ele inadimplente com sua obrigação, sendo que tal limitação poderia até, eventualmente, impedi-lo de exercer sua atividade laboral e realizar outros afazeres. Sobre o assunto, veja-se o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH – SUSPENSÃO DE PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o bloqueio dos cartões de créditos de titularidade do agravado não apresenta qualquer utilidade no sentido assegurar a satisfação do crédito, o indeferimento é medida que se impõe. (TJ-MT - AI: 10111758820238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT 10004203920228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – INTUITO DE COERÇÃO – DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL – SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS DEVEDORES OSTENTAM BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MEDIDAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A FINALIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão/bloqueio da CNH e o bloqueio de cartão de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção, além de violar a dignidade humana e direitos fundamentais da parte executada. Ademais, não contribuem para a finalidade da execução, que é a expropriação de bens para pagamento do débito (art. 824, CPC/2015), sobretudo diante da absoluta falta de indícios de que o devedor ostente boa situação financeira, se mostrando desarrazoadas e desproporcionais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030294-35.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Compulsando os autos, vislumbra-se que não houve comprovação de que a parte exequente exauriu todos os esforços no sentido de informar bens dos executados, pois não há sequer prova de que diligenciou junto a órgãos dos que tem acesso, comprovando que se esgotaram todas as formas de obter alguma informação pertinente. Por estes motivos acima expostos, merece indeferimento o pedido de cancelamento dos cartões de crédito dos executados, porquanto, não obstante a precisão do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o bloqueio dos cartões de crédito e apreensão da CNH em nome dos executados não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. Assim, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e da apreensão da CNH dos executados. Desta forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, bem como manifeste-se sobre o bloqueio de valores parcialmente frutíferos nos Ids. 153098247, 153099369 e 153099371. Intimem-se os executados sobre os bloqueios realizados. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, façam os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA executado: Edson Francisco dos Santos, e de buscar bens/valores do executado Sergio, operando-se a prescrição do título desta execução quanto a estes.” (TJ-MT - AC: 00256976820108110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exequendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional, o qual voltará a correr. Da análise do processado, infere-se que desde da data em que a parte exequente tomou ciência que o executado não foi localizado até a data da sua citação se passaram mais de 06 (seis) anos. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização do executado, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. No presente caso, não tendo sido localizada a parte executada, o exequente tomou ciência de tal circunstância em 02.12.2014 (carga no sistema Apolo) deflagrando, a partir de então, a suspensão prevista no art. 921, § 1.º, do CPC. Logo, cessando o sobrestamento do feito executivo aos 02/12/2015, verifica-se que a prescrição intercorrente operou aos 02/12/2020 porquanto transcorridos cinco (05) anos do fim da suspensão sem que a parte credora tenha promovido diligências exitosas com o intuito de citar a parte executada Diego, bem como em virtude da inexistência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Deste modo, considerando que o processo representa um instrumento de realização da justiça, é inadmissível a sua paralisação de modo indefinido, máxime porque assoberba a máquina judiciária e causa incerteza e insegurança nas relações jurídicas. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente. II – DISPOSITIVO. Processo nº 0000281-50.2014.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução extrajudicial intentada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CERRADO em face de MARCIA SUZUKI MARINHO DE OLIVEIRA, DIEGO FERNANDO SUZUKI, todos devidamente qualificados nos autos. A ação de execução de título extrajudicial foi distribuída em 13.12.2013. A primeira tentativa de citação dos executados restou frutífera em relação a executada Marcia Suzuki e infrutífera quanto ao devedor Diego Fernando. Instada a manifestar, a parte exequente requereu a penhora on-line fls. 81 Id. 57565150. Realizada a penhora via sistema restou positiva parcialmente. Realizada outras diligências não foram localizados bens em nomes da parte executada. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que a ação tramita por mais de 09 (nove) anos e a citação da totalidade dos executados ocorreu somente em 03/08/2021 (Ref. 64611540). Além do mais, há muito tempo tinha se consumado a prescrição intercorrente quando realizada a citação da executada Marcia Suzuki, de forma que a citação do executado Diego ocorreu somente em 03.08.2021. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, a ausência de citação de um dos executados não interrompe o prazo prescricional. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO SEGUNDO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 485, III e IV, deve haver extinção processual quando ocorrer citação, e o processo fica abandonado por mais de 30 dias. II – tendo a ação sido distribuída em 20/08/2010, e o despacho inicial proferido em 09/09/2010, passados mais de 09 anos sem a citação do executado Edson Francisco dos Santos, correta a sentença de piso que decretou a prescrição. II – Da mesma forma, constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional, sem que o banco executado efetuasse busca pelos bens do apelado Sergio Cantarella, a prescrição intercorrente deve ser mantida. III – Assim passados mais de 09 (nove) anos sem o Banco exequente impulsionar devidamente o processo, deixando de providenciar a citação válida do Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas na inicial. Deixo, ainda, de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve contraditório. Proceda o levantamento de eventual penhora em favor da parte exequente. Expeça-se ofício ao SERASA/SPC solicitando o levantamento da inclusão do nome da executada Marcia Suzuki do cadastro de inadimplentes. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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