Execução de Título Extrajudicial 1000674-16.2023.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000674-16.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, impulsiono o feito, para intimar a parte autora para realizar o depósito das custas referentes à utilização do sistema Sisbajud, no prazo de 10 (dez) dias. Rio Branco/MT, 27/05/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, impulsiono o feito, para REITERAR a intimação da parte autora para realizar o depósito das custas referentes à utilização do sistema Sisbajud. Rio Branco/MT, 14/05/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 02:28

Publicação

17/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000674-16.2023.8.11.0052 POLO ATIVO:BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA POLO PASSIVO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, comprove o recolhimento da guia de cobrança para consulta e requeira o que entender de direito para a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 15 de abril de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000674-16.2023.8.11.0052 POLO ATIVO:BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA POLO PASSIVO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, comprove o recolhimento da guia de cobrança para consulta e requeira o que entender de direito para a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 15 de abril de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 09:44

Outras Decisões

13/04/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:55

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:25

Publicação

18/02/2026, 02:28

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, MARCOS DE OLIVEIRA, REGIANE PEREIRA DA SILVA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000674-16.2023.8.11.0052 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 217556508) apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de Curadora Especial de D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, MARCOS DE OLIVEIRA, e REGIANE PEREIRA DA SILVA, citados por edital nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A.. Em sua peça, a parte excipiente sustenta, em síntese, o cabimento da exceção para arguir matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória. Preliminarmente, alega a nulidade da citação por edital, ao argumento de que o exequente não esgotou todos os meios razoáveis para a localização dos executados, violando o artigo 256 do Código de Processo Civil e os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, aduz a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Argumenta que o contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito unilateral, contém encargos cuja legalidade é controversa, o que retira a liquidez da obrigação e torna o título inadequado para o processo de execução. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar para extinguir o feito ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da ausência dos requisitos do título executivo, com a consequente extinção da execução e a condenação do excepto em honorários, além da concessão da justiça gratuita. Por meio de certidão de impulsionamento (ID 217846391), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. O exequente, ora excepto, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 219514489), rechaçando os argumentos da defesa. No que tange à nulidade da citação, defendeu a sua validade, listando nove tentativas de citação infrutíferas em diversos endereços para cada um dos executados, além de pesquisas realizadas nos sistemas conveniados SIEL e SISBAJUD, o que demonstraria o esgotamento dos meios de localização e autorizaria a citação editalícia, nos termos dos artigos 256 e 257 do CPC. Quanto à alegada iliquidez do título, o excepto afirmou que a execução está devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e o demonstrativo de débito, documentos que, segundo a legislação de regência, são claros e possuem força executiva. Rejeitou a tese de inépcia e, ao final, requereu a total improcedência da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução e a condenação dos excipientes nos ônus da sucumbência. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente julgamento cinge-se à análise das matérias de ordem pública arguidas na Exceção de Pré-Executividade, notadamente a validade da citação por edital e a presença dos requisitos do título executivo que aparelha a execução. Inicialmente, cumpre assinalar que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo. Seu cabimento, contudo, é restrito a hipóteses excepcionais, nas quais se discutem questões que o juiz poderia conhecer de ofício, como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória. As matérias ventiladas pela Curadoria Especial — nulidade de citação e ausência de requisitos do título executivo — enquadram-se perfeitamente no escopo deste incidente processual, pois se referem a pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja análise depende exclusivamente dos documentos já acostados aos autos. Portanto, CONHEÇO da exceção. Superada a questão do cabimento, passo à análise da preliminar de nulidade da citação. A citação constitui o ato processual de maior relevância para a triangularização da relação jurídica, por meio do qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar o processo, garantindo-lhe o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. O Código de Processo Civil, em seu artigo 238, estabelece que a citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da ação proposta, a fim de que possa apresentar sua defesa. A ausência ou a nulidade deste ato contamina de forma insanável todos os atos processuais subsequentes, por configurar grave ofensa ao devido processo legal. A legislação processual prevê a citação por edital como uma modalidade de citação ficta, de caráter absolutamente excepcional. Sua utilização é autorizada apenas em situações específicas, como quando o citando é desconhecido, incerto ou se encontra em local ignorado e não sabido, conforme dispõe o artigo 256 do CPC. A excepcionalidade da medida impõe ao autor da demanda o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, o esgotamento de todas as diligências razoáveis e disponíveis para a localização pessoal do demandado. Não se trata de uma mera formalidade, mas de uma condição de validade para o ato, cuja inobservância acarreta sua nulidade absoluta. O parágrafo 3º do mesmo artigo 256 do CPC esclarece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se restarem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso concreto, a parte excipiente alega que tal esgotamento não ocorreu. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a parte exequente promoveu diversas diligências na tentativa de localizar os executados antes de requerer a citação por edital. Conforme demonstrado na peça de impugnação e corroborado pelos documentos dos autos, foram expedidos múltiplos mandados e cartas de citação para, no mínimo, nove endereços distintos para cada um dos executados. Todas essas tentativas, realizadas em diferentes cidades e localidades, retornaram com certidões negativas. Ademais, restou incontroverso que o exequente promoveu a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, como o SISBAJUD e o SIEL, cujas informações obtidas também levaram a diligências que se mostraram infrutíferas. Este Juízo entende que o conjunto de diligências empreendidas pelo exequente se mostra suficiente para caracterizar o esgotamento dos meios de localização que estavam ao seu alcance. A lei não exige que o credor realize uma busca infindável e exaustiva, mas sim que demonstre ter agido com a devida diligência. A multiplicidade de endereços diligenciados, somada à consulta aos principais sistemas de informação, configura um quadro fático que autoriza a conclusão de que os executados se encontram, de fato, em local incerto e não sabido, amoldando-se à hipótese legal para a citação editalícia. Dessa forma, não se vislumbra o vício apontado pela Curadoria Especial. A citação por edital foi precedida de razoáveis e efetivas tentativas de localização pessoal dos devedores, cumprindo os requisitos legais e resguardando a excepcionalidade da medida. Por conseguinte, a preliminar de nulidade da citação deve ser rejeitada. Superada a questão processual, adentro ao mérito da exceção, que versa sobre a suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O processo de execução pressupõe a existência de uma obrigação consubstanciada em um título ao qual a lei atribui força executiva. Conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A certeza da obrigação refere-se à sua existência inconteste, devidamente formalizada no título. A exigibilidade diz respeito ao vencimento da dívida, que não pode estar sujeita a termo ou condição suspensiva. Por fim, a liquidez se traduz na determinação do valor da prestação (quantum debeatur), ou seja, o montante exato da dívida deve estar expresso no título ou ser apurável por simples cálculos aritméticos. A parte excipiente argumenta que o título que embasa a presente execução — um contrato de abertura de crédito acompanhado de planilha de débito — não possui liquidez, pois o valor cobrado foi apurado unilateralmente pelo credor e pode conter encargos ilegais. O título em questão é uma Cédula de Crédito Bancário. A Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação e outros temas, trata especificamente deste título em seu artigo 26 e seguintes. O artigo 28 da referida lei é categórico ao definir a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. A legislação especial, portanto, confere expressamente à Cédula de Crédito Bancário a presunção de liquidez e certeza, desde que acompanhada de um demonstrativo claro da evolução do débito, como exige o parágrafo 2º do mesmo artigo 28. No caso dos autos, o exequente instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelos executados (ID 121861748) e com o correspondente Demonstrativo de Débito (ID 121861749), que pormenoriza a evolução da dívida, indicando os encargos aplicados conforme o contrato. A alegação genérica de que podem existir encargos ilegais, formulada pela Curadoria Especial em sede de negativa geral, não tem o condão de, por si só, retirar a liquidez do título. A negativa geral é uma prerrogativa processual que torna os fatos controvertidos, mas não desconstitui a força executiva de um título que a lei expressamente confere. Para que a liquidez fosse afastada em sede de exceção de pré-executividade, seria necessária a demonstração inequívoca e de plano de que o cálculo é manifestamente incorreto ou de que os encargos são flagrantemente ilegais, de modo a tornar impossível a aferição do valor devido sem uma complexa análise contábil. Não é o que se verifica. A planilha apresentada permite a compreensão da evolução do saldo devedor. A discussão aprofundada sobre a legalidade de taxas de juros, capitalização ou outros encargos contratuais é matéria que demanda dilação probatória e é típica dos embargos à execução, meio de defesa apropriado para tal fim. A simples discordância com o valor apresentado pelo credor não transforma uma dívida líquida em ilíquida. A liquidez do título executivo não é afetada pela possibilidade de o devedor, em sua defesa, impugnar o montante ou alegar pagamento parcial, pois a apuração de eventual excesso de execução não retira a executividade do título. Portanto, o título apresentado preenche os requisitos do artigo 783 do CPC, bem como as exigências específicas da Lei nº 10.931/2004, sendo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A pretensão de extinguir a execução por ausência de pressuposto essencial não merece prosperar. Diante de todo o exposto, a rejeição integral da presente exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, MARCOS DE OLIVEIRA, e REGIANE PEREIRA DA SILVA. Em consequência, determina-se o regular prosseguimento da Ação de Execução em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, N.º 937, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000.'. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1000674-16.2023.8.11.0052 Valor da causa: R$ 199.681,90 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Pedro Inocêncio de Araújo, n 400, centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000. POLO PASSIVO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS POLO PASSIVO: MARCOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REGIANE PEREIRA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, da decisão 210142903, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Através da Cédula de Crédito Bancário nº 253.604.164, emitida em 24/05/2022, o Exequente liberou para a primeira parte Executada o valor de R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte Executada pagaria o valor do financiamento ao Exequente, em 34 (trinta e quatro) prestações sucessivas, sendo a primeira parcela vencível em 15/09/2022 e a última em 15/06/2025. Com o inadimplemento e amparado pelos artigos citados abaixo, bem como pela Cláusula de Vencimento Antecipado/Extraordinário, o Exequente tornou-se credor da parte Executada na quantia de R$ 199.681,90 (cento e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos), incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito, conforme demonstrativo anexo. Vencimento em 15/01/2023. Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao Exequente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. Esta é a síntese da lide. DECISÃO: 210142903. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGUIMAR DA SILVA TOMAZELLI, digitei. RIO BRANCO/MT, 23 de outubro de 2025.'. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, N.º 937, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1000674-16.2023.8.11.0052 Valor da causa: R$ 199.681,90 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Pedro Inocêncio de Araújo, n 400, centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000. POLO PASSIVO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS POLO PASSIVO: MARCOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REGIANE PEREIRA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO MARCOS DE OLIVEIRA, da decisão 210142903, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Através da Cédula de Crédito Bancário nº 253.604.164, emitida em 24/05/2022, o Exequente liberou para a primeira parte Executada o valor de R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte Executada pagaria o valor do financiamento ao Exequente, em 34 (trinta e quatro) prestações sucessivas, sendo a primeira parcela vencível em 15/09/2022 e a última em 15/06/2025. Com o inadimplemento e amparado pelos artigos citados abaixo, bem como pela Cláusula de Vencimento Antecipado/Extraordinário, o Exequente tornou-se credor da parte Executada na quantia de R$ 199.681,90 (cento e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos), incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito, conforme demonstrativo anexo. Vencimento em 15/01/2023. Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao Exequente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. Esta é a síntese da lide. DECISÃO: 210142903. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGUIMAR DA SILVA TOMAZELLI, digitei. RIO BRANCO/MT, 23 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, N.º 937, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1000674-16.2023.8.11.0052 Valor da causa: R$ 199.681,90 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Pedro Inocêncio de Araújo, n 400, centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000. POLO PASSIVO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS POLO PASSIVO: MARCOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REGIANE PEREIRA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO REGIANE PEREIRA DA SILVA, da decisão 210142903, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Através da Cédula de Crédito Bancário nº 253.604.164, emitida em 24/05/2022, o Exequente liberou para a primeira parte Executada o valor de R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte Executada pagaria o valor do financiamento ao Exequente, em 34 (trinta e quatro) prestações sucessivas, sendo a primeira parcela vencível em 15/09/2022 e a última em 15/06/2025. Com o inadimplemento e amparado pelos artigos citados abaixo, bem como pela Cláusula de Vencimento Antecipado/Extraordinário, o Exequente tornou-se credor da parte Executada na quantia de R$ 199.681,90 (cento e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos), incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito, conforme demonstrativo anexo. Vencimento em 15/01/2023. Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao Exequente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. Esta é a síntese da lide. DECISÃO: 210142903. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGUIMAR DA SILVA TOMAZELLI, digitei. RIO BRANCO/MT, 23 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000674-16.2023.8.11.0052.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: D DA SILVA CASSEMIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS, MARCOS DE OLIVEIRA, REGIANE PEREIRA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Da análise a petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do NCPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se e intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo legal, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para penhora online e, em continuidade, e a requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. O (a) executado (a) poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), exceto quando verificados os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o (a) executado (a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916, NCPC. Havendo requerimento, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do NCPC), devendo a exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/08/2023, 00:00

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