Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004172-92.2022.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004172-92.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 08:30

Documento

11/10/2024, 16:47

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:18

Expedição de documento

13/09/2024, 14:13

Remessa

11/09/2024, 16:36

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 14:54

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 14:28

Definitivo

24/07/2024, 16:39

Trânsito em julgado

24/07/2024, 16:39

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 14:56

Publicação

14/06/2024, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. 357/2024 PROCESSO n. 1004172-92.2022.8.11.0008 ESPÉCIE: Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) POLO ATIVO: OSANE ALVES BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoas Beneficiárias: OSANE ALVES BARBOSA, inscrito(a) no CPF de nº 535.209.201-15 Pessoas Autorizadas: SM ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito(a) no CNPJ de nº 26.740.828/0001-70 Advogado(a): SAULO ALMEIDA ALVES, OAB/MT 13.615, inscrito(a) no CPF de nº 972.119.151-53 Advogado(a): MICHELE JULIANA NOCA, OAB/MT 7.622, inscrito(a) no CPF de nº 697.818.341-53 Valor do Depósito: R$ 29.276,89 (vinte e nove mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) Valor Liberado: R$ 29.276,89 (vinte e nove mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta nº 2300130496792, Banco do Brasil, Agência nº 4200, de titularidade de OSANE ALVES BARBOSA, inscrito(a) no CPF de nº 535.209.201-15 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 0 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor Liberado" acrescida de juros e atualização monetárias vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "Valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres, 10 de Junho de 2024 (Assinado Digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento

10/06/2024, 16:27

Documentos

Intimação

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. 357/2024 PROCESSO n. 1004172-92.2022.8.11.0008 ESPÉCIE: Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) POLO ATIVO: OSANE ALVES BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoas Beneficiárias: OSANE ALVES BARBOSA, inscrito(a) no CPF de nº 535.209.201-15 Pessoas Autorizadas: SM ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito(a) no CNPJ de nº 26.740.828/0001-70 Advogado(a): SAULO ALMEIDA ALVES, OAB/MT 13.615, inscrito(a) no CPF de nº 972.119.151-53 Advogado(a): MICHELE JULIANA NOCA, OAB/MT 7.622, inscrito(a) no CPF de nº 697.818.341-53 Valor do Depósito: R$ 29.276,89 (vinte e nove mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) Valor Liberado: R$ 29.276,89 (vinte e nove mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta nº 2300130496792, Banco do Brasil, Agência nº 4200, de titularidade de OSANE ALVES BARBOSA, inscrito(a) no CPF de nº 535.209.201-15 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 0 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor Liberado" acrescida de juros e atualização monetárias vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "Valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres, 10 de Junho de 2024 (Assinado Digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004172-92.2022.8.11.0008.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OSANE ALVES BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentada por OSANE ALVES BARBOSA em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a execução, determinou-se a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução. Compareceu a Autarquia executada manifestando ciência do pedido de cumprimento de sentença, sem oposição (Id.148630462). Em consequência, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo que restaram satisfeitas de acordo com os documentos juntados ao processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, em regra, não há fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. O mesmo entendimento pode ser adotado para a requisição de pequeno valor (RPV), o que somente é excepcionado no caso de haver impugnação julgada improcedente[1]. E não poderia ser diferente. Na maioria das vezes a sentença é prolatada e publicada em audiência, sem a presença da Autarquia. O cumprimento da sentença é o momento em que a Fazenda toma ciência da condenação e dos valores a serem pagos. Não seria justo condená-la, quando esta é intimada e não opõe nenhuma resistência. Expeça-se os ALVARÁS para levantamento dos valores em favor da parte exequente, conforme requerido. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data da assinatura eletrônica). Sílvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] (TJ-DF 07186315220188070000 DF 0718631-52.2018.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1004172-92.2022.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): OSANE ALVES BARBOSA Vistos. RECEBO o presente cumprimento de sentença, pois preenchidos os requisitos do art. 523 e seguintes do CPC. DETERMINO a secretária que proceda com as alterações necessárias quanto à natureza do feito, passando a constar como Cumprimento de Sentença. DEFIRO a manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois era beneficiária no processo de conhecimento, porquanto os benefícios dela decorrente se estendem para a fase de cumprimento de sentença, independente de nova comprovação, pois não evidenciado o disposto no artigo 98 §3 do CPC. Anote-se. Tratando-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e preenchidos os requisitos do artigo 534, do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sistema, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Não impugnada a execução, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma prevista no artigo art. 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil, instruindo a requisição com os documentos necessários ao seu fiel cumprimento. OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5° da Resolução n° 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão se expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser descartar do momento da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4° da lei n° 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída à qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução n° 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004172-92.2022.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): OSANE ALVES BARBOSA Vistos. Tratam os autos de Ação Previdenciária de Auxilio Doença C/C Aposentadoria por Invalidez e Tutela Provisória de Urgência, proposta por OSANE ALVES BARBOSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora sustenta que é portadora de enfermidades que a incapacitam para o trabalho e que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Contudo, narra que, quando requereu a concessão do benefício por incapacidade, a Autarquia indeferiu o pedido, sob o argumento de ausência de incapacidade laboral. Com a inicial apresentou documentos e quesitos (ID. 103070175). Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela antecipada, determinou a realização de perícia médica, e a citação do réu (ID. 107185426). A Autarquia Ré apresentou quesitos (ID. 107887858). Perícia médica realizada e juntada aos autos (ID. 113816638). Intimada, a Autarquia Ré apresentou proposta de acordo, bem como contestação em negativa geral (ID. 116569137). Sobreveio manifestação da parte autora discordando do acordo e impugnou a contestação (ID. 116841191). Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo da autora é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que a requerente seja segurada da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitada, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, a autora não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. Compulsando os autos, verifica-se através da CTPS digital de ID. 103070182 e extratos do CNIS de ID. 103070183, onde observa-se os seguintes vínculos: 01/10/2002 a 20/05/2004, 10/10/2011 a 18/09/2018, 03/06/2019 a 10/03/2022. Sendo assim, tenho que restou comprovado à qualidade de segurado da parte autora, bem como o período de carência necessário para a concessão do benefício almejado. Aliado a isto, o indeferimento da perícia administrativa teve por fundamento, unicamente, a ausência de incapacidade laboral. Anote-se que o réu não comprovou que o autor não preenchia ao requisito de carência ou a possível ocorrência da perda da qualidade de segurado, de igual modo, não comprovou nos autos que a filiação à previdência ocorreu depois de o autor encontrar incapacitado ao labor, deixando a Autarquia, então, de arcar com o ônus probatório disposto no art. 373, inc. II do CPC. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de incapacidade ao labor. Para a comprovação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica, sendo consignado na oportunidade de sua realização, que a parte autora é portadora de: Fibromialgia, e Lúpus em investigação - CID: M79.7, M32.8 (quesito 05). Consta no laudo, ainda, que a patologia se revela como uma incapacidade TEMPORÁRIA e TOTAL para qualquer atividade (quesito 13 e 12); No quesito 16 o expert estimou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação laboral, bem como o acompanhamento medico para o diagnostico para Lúpus (quesito 9 do INSS) Neste passo, entendo devidamente comprovados os requisitos que ensejam na concessão do pedido de auxilio doença, portanto o pedido merece parcialmente procedência. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA. Considerando a incapacidade que acomete a autora, conforme consta no laudo médico (ID. 113816638), não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial, especialmente porque a expert não precisou uma data; outrossim, uma vez que registrado, o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente. Ademais, conforme a normatização de regência, o benefício de auxilio doença deve ser concedido enquanto perdurar a incapacidade, sendo do INSS o dever de comprovar a recuperação, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, mediante a realização de exame médico pericial, no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laborativa. Nesse ponto, registre-se que o INSS é obrigado a promover a reabilitação do segurado ao mercado de trabalho (art. 89 e seguintes da Lei nº 8.213/91), devendo a parte autora participar dos programas de reabilitação disponibilizados pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício. Essa é a dicção do artigo 62 da Lei n. 8.213/91, ao tratar da reabilitação do segurado: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”. Portanto, sem maiores delongas, devidamente comprovados os requisitos que ensejam na concessão, o benefício de Auxilio Doença merece procedência, cabendo à Autarquia encaminhar o autor para reabilitação, e manter o benefício ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (§1º art. 62, Lei 8.213/91). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos postulados, concedendo apenas o direito da parte autora ao BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, desde a data do requerimento administrativo do benefício (31/05/2022). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados no tema 810 – STF. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004172-92.2022.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): OSANE ALVES BARBOSA Vistos. Tratam os autos de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade com pedido de tutela de urgência ajuizada por OSANE ALVES BARBOSA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Assevera, em síntese, que é portador de enfermidades que o incapacitam para o trabalho e que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Contudo, narra que, quando requereu a concessão do benefício por incapacidade, a Autarquia indeferiu o pedido. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes do CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificadas as hipóteses legais. Passo à análise do pedido de Tutela de Urgência. A tutela de urgência encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso, embora a parte autora tenha colacionado nos autos fartos elementos de cognição, como atestados e laudos médicos, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na peça inicial, não possuindo o condão de fundamentar a concessão do benefício previdenciário pretendido. O instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, na presente hipótese, se porventura a parte requerida seja condenada a pagar alguma espécie de auxílio, não poderá reaver o valor pago, o que vem de encontro com os pressupostos que autorizam a concessão da tutela vindicada. Portanto, é evidente a necessidade de instauração do contraditório, para que se levantem os elementos de provas necessários, inclusive a prova pericial, realizada judicialmente, por perito equidistante das partes. Nesse sentido é a Jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Embora a agravada, nascida em 01.10.1960, afirme encontrar-se incapacitada para suas atividades habituais, o presente instrumento não foi instruído com qualquer documento médico hábil a demonstrar que é portadora de doença, que a torne incapaz para o trabalho - Não obstante o recebimento de auxílio-doença, no período de 19.08.2013 a 17.08.2018, o INSS cessou o pagamento do benefício, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa, pelo que merece exame no âmbito judicial sob o crivo do contraditório - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo outras provas que entender pertinentes perante o Juízo “a quo”, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50302281820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, Data de Julgamento: 06/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) Posto isso, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como perito judicial o DRA. JESSICA BISPO BRANDÃO – CRM: 10093/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 1128, Centro, Barra do Bugres/MT; na CLÍNICA S.O.S. SAÚDE BARRA DO BUGRES, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, às 08H50, para realização da perícia médica judicial. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. Para o recebimento dos honorários periciais, consigne-se ao perito da necessidade de promover o seu cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG, podendo ser realizado através do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/novoprofissional.jsf. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(97)