Cumprimento de sentença 1000563-38.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000563-38.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000563-38.2017.8.11.0021.. EXECUTADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ANDERSON PAZ DA SILVA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Financeira Itaú CBD S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento contra Anderson Paz da Silva, em que realizado o bloqueio de valores nas contas bancários da parte executada, peticiona no id. 152981730, alegando que todo o processo foi movido por um falsário utilizando-se de documentos fraudulentos, requerendo, por meio de tutela de urgência, a cessação dos bloqueios online, a devolução dos valores penhorados em sua conta bancária e a nulidade do processo, sob a alegação de que a sentença é nula de pleno direito. Decido. Sem delongas, antecipo que o pedido da parte executada não merece ser acolhido. Explico. A priori, destaca-se que a ação de conhecimento que deu origem a fase de cumprimento de sentença já transitou em julgado, havendo, portanto, a coisa julgada material, o que torna a decisão imutável e indiscutível, conforme disposto no art. 502 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Por sua vez, a alegação de fraude documental e falsidade levantada pelo executado não se encontra entre as hipóteses de impugnação previstas no art. 525, § 1º, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença. Outrossim, o citado dispositivo legal elenca taxativamente as matérias que podem ser discutidas nesta fase processual, sendo que a questão da falsidade documental não está incluída entre elas. Vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Além disso, para que a matéria relativa à fraude seja adequadamente examinada, é imprescindível a propositura de ação própria, no intento de desconstituir a sentença transitada em julgado, o que não se vê na hipótese. Portanto, a pretensão do requerente de discutir a suposta fraude e obter a nulidade do processo na fase de cumprimento de sentença não encontra amparo legal. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado no id 152981730, porquanto inexiste amparo legal. No mais, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, mantendo-se o bloqueio e a penhora já realizada, bem como determino seja expedido alvará judicial para levantamento dos valores em favor da exequente, na conta bancária indicada no id. 149003792. Ato contínuo, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de constrição em nome da parte executada, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE Portaria TJMT/CGJ n.º 132/2024

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros EXECUTADO: ANDERSON PAZ DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1000563-38.2017.8.11.0021 Vistos, etc. Ante a ausência de quitação do débito pela parte executada e existindo pedido expresso do credor de realização de penhora on-line de valores, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). Caso contrário, intime-se o credor para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique o (a) exequente outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

13/03/2024, 00:00

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