Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003077-58.2023.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003077-58.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Sem custas. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 17 de julho de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Autos nº 1003077-58.2023.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Marcielia Pereira Freitas, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Feita a perícia, a Requerente foi constatada com incapacidade laborativa parcial e permanente. A Requerente apresentou suas alegações finais. Devidamente intimado, o Requerido deixou de se manifestar quanto ao laudo pericial. É o relato do necessário. Fundamento. Da Aposentadoria por Invalidez Como se sabe, a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida, e; c) a incapacidade para o trabalho. Para a obtenção do aludido benefício, cumpre ao interessado demonstrar sua incapacidade total e permanente para o trabalho (art. 18, I, ‘a’ c/c art. 39, I e art. 42 da Lei n. 8.213/91), além de cumprir com período de carência, que para a aposentadoria por invalidez perfaz o total de doze contribuições mensais, conforme estabelecido pelo art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Conforme vemos em análise à perícia médica, a Requerente foi constatada com incapacidade parcial e permanente, estando apta a reabilitação profissional. Para melhor entendimento, colaciona-se trecho da conclusão do laudo pericial: “Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que que a autora apresenta sequela de trauma no ombro direito com capsulite adesiva. Há incapacidade laborativa parcial e permanente, mas não há impedimento de realizar atividades que não exijam as restrições citadas. Há restrições para atividades que exijam elevação do braço acima de 45 graus, movimentos repetitivos ou repetição dos movimentos dos membros superiores e levamento (sic) de peso.” Assim, tem-se que a perita não descartou de todo a hipótese do retorno ao trabalho, sendo categórica em afirmar a possibilidade de reabilitação profissional da Requerente, inclusive para função já desenvolvida anteriormente. Nesse ponto, diante da possibilidade, mesmo que remota, de reabilitação profissional e reinserção da Segurada ao mercado de trabalho, tem-se que o interesse coletivo, aqui representado pela Autarquia Ré, sobrepõe-se aos desejos pessoais da Requerente. Portanto, ausente o requisito de incapacidade total e permanente para o trabalho, e com a possibilidade de reabilitação profissional constatada na perícia, não há que se falar em direito à aposentadoria por invalidez, devendo ser indeferido o pedido da Requerente. Do Auxílio-Doença Como se sabe, o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos para a concessão do benefício auxílio-doença são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida, e; c) a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias. Quanto à qualidade de segurada, resta comprovada pelos documentos juntados aos autos pela Requerente, inclusive com recebimento de benefício previdenciário anteriormente concedido. No tocante à carência exigida, tem-se igual comprovação pelos documentos constantes nos autos. No que se refere à incapacidade laborativa, conforme já amplamente demonstrado no tópico anterior, que analisou o pedido de aposentadoria por invalidez, a Requerente foi constatada com incapacidade laborativa parcial e permanente. Constatou-se também a possibilidade de reabilitação profissional. Assim, fica evidente estarem devidamente preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício do auxílio-doença, conforme já apontado pela jurisprudência: “Reconhecida incapacidade parcial e temporária, devido o auxílio-doença a contar da data da cessação administrativa indevida do benefício (em 30.06.2007), descontados eventuais valores pagos a título de benefício por incapacidade, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TRF 01ª R.; AC 0005585-83.2006.4.01.3807; MG; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Cleberson José Rocha) Dessa forma, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial de implementação do benefício de auxílio-doença. Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio-doença aduzido pela Requerente para condenar o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data da cessação do benefício anterior, em 13 de julho de 2023. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório em sentença e DETERMINO ainda, que o Requerido implante, de imediato, o benefício previdenciário de auxílio-doença, com renda mensal inicial de 91% do salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003077-58.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 23.490,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez] POLO ATIVO: Nome: MARICELIA PEREIRA FREITAS Endereço: Rua Travessa Paiaguas, 140, Jupiara, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 11 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: por se tratar de pedido para concessão de benefício previdenciário com base em incapacidade laborativa, o rito processual a ser seguido será aquele descrito no art. 129-A da Lei 8.213/91. Com isso, REVOGO em parte a decisão anterior, para manter a fundamentação do indeferimento do pedido antecipatório, mas para alterar o recebimento da inicial, que passará para a seguinte redação: Diante do não comparecimento do INSS às audiências deste juízo, mesmo às instrutórias, mostra-se impertinente a tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Embora a ausência da Parte pudesse ensejar a incidência da multa por ato atentatória à dignidade da Justiça, permaneceria a circunstância de prolongar-se ainda mais o procedimento, em detrimento da Parte autora. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. Autos nº 1003077-58.2023.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Com razão o INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Juntado o laudo, INTIME-SE a Parte Autora para que requeira o que de direito. Após, CONCLUSOS. Por fim, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de março de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES PROCESSO n. 1003077-58.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 23.490,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARICELIA PEREIRA FREITAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LARIANE ELENI ASSUNCAO GENTILIN, LILIANE COSTA DE CAMARGO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 27 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003077-58.2023.8.11.0051 Previdenciária Decisão. Vistos etc. Com a devida vênia à douta Subscritora do pedido inicial, entendo impossível o deferimento de sua pretensão liminar. O provimento antecipatório previsto no art. 300 do Código de Processo Civil é espécie de tutela jurisdicional prestada no bojo do processo de conhecimento e que se concede com base em juízo de probabilidade. Para a concessão da tutela antecipada, exigem-se probabilidade do direito e a indicação de situação de perigo. Veja: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, faltam os requisitos necessários à antecipação de um eventual provimento jurisdicional favorável. A um, porque, apesar de os documentos apresentados na inicial indicarem mesmo a existência de doença, a Autarquia Ré, por meio de processo administrativo, entendeu pela cessação do benefício. Por isso mesmo, tentar-se-á a produção de prova pericial, justamente como forma de complementar aquilo que as alegações iniciais sugerem existir. A dois, porque, embora se trate de verba alimentar, sequer se alegou situação concreta de risco que só a antecipação de tutela pudesse afastar. Realmente, segundo a Requerente, a liminar seria imprescindível porque, do contrário, teriam que aguardar o término da ação judicial para a satisfação de seu direito. Tal relato, entretanto, não descreve situação de risco autorizadora da antecipação de tutela. Em outras palavras, não se tem, nessa descrição, periculum in mora. É certo que a simples necessidade de a autora buscar no Judiciário a satisfação de seu direito já lhe impõe considerável gravame. Ainda que os atos processuais sejam realizados de maneira célere, a necessária obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa faz com que não sejam tão eficazes quanto o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. O próprio sistema processual, portanto, admite aquele dano decorrente do tempo necessário à prática dos atos processuais tendentes a uma decisão judicial final transitada em julgado, já que, durante o decorrer desse prazo, o autor ficará privado do bem da vida a que tinha direito. Tal dano foi denominado por Andolina, citado por Athos Gusmão Carneiro, como dano marginal. Esse dano marginal, decorrente da simples existência do processo, com todos os seus atos, não justifica o deferimento da antecipação de tutela. Há que ser verificada circunstância outra que faça insuportável a espera pelo provimento judicial final. Essa, a importantíssima lição de Athos Gusmão Carneiro: “De outra parte (...), mesmo os processos que ‘corram’ normalmente abrem ensejo a prejuízos às partes, prejuízos por vezes notáveis, por vezes mesmo irreversíveis. Não aludimos apenas àquelas consequências que são, digamos, ‘normais’, porquanto a pendência de uma demanda é passível de acarretar aos litigantes uma carga de expectativas, de angústias, de temores quanto ao desenvolvimento e ao resultado do pleito, além de que o autor, mesmo se ao final vitorioso, terá ficado privado, por largo tempo, do gozo do bem da vida a que tinha direito – ‘danno marginale in senso stretto’, na expressão de Italo Andolina. Cuidamos de prejuízos maiores, quer na esfera patrimonial, como na de direitos personalíssimos: pendente o processo, e até que seja entregue em definitivo a prestação jurisdicional, o bem objeto do litígio pode sofrer danos ou desaparecer;” (in Da Antecipação de Tutela, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 2) Decido. Assim, à míngua dos requisitos correspondentes, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela aduzido pela Requerente. Diante do não comparecimento do INSS às audiências deste juízo, mesmo às instrutórias, mostra-se impertinente a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC. Embora a ausência da Parte pudesse ensejar a incidência da multa por ato atentatória à dignidade da Justiça, permaneceria a circunstância de prolongar-se ainda mais o procedimento, em detrimento da Requerente. Assim, CITE-SE o Requerido, por carta precatória, para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do NCPC). Por fim, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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