Cumprimento de sentença 1015384-31.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015384-31.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015384-31.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: JULIO STRUBING MULLER NETO, AUGUSTO FREDERICO MULLER JUNIOR EXECUTADO: ANTONIO MARCOS GULARTE Vistos etc. 1. Em entendimento ao pedido formulado pelo credor determinei, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte executada até o montante do débito em execução (R$ 1.696.110,90). Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD para o cumprimento de tal finalidade. 1.2. Em se logrando êxito na tentativa de cumprimento da ordem de indisponibilidade, o proceder-se-á da seguinte forma: a) Verificada eventual indisponibilidade excessiva de quantias será providenciado o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação. b) Constatando-se, lado outro, que o bloqueio tenha recaído sobre valor irrisório, assim considerado o que se revele como insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC), procederá ao imediato desbloqueio do valor constrito. 1.2.. A ordem resultou na constrição do valor de R$68,70, quantia que se revela ínfima em face do montante executado foi desbloqueada. 2. Tendo em vista o insucesso na localização de bens em nome da executada, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da executada no sistema RENAJUD, constatando que a executada possui 5 veículo registrados em seu nome (espelhos em anexo). 2.1. Contudo todos com restrições, o que a princípio inviabiliza a penhora 3. Quanto ao pedido de pesquisa Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, regulamentado pelo Provimento nº 180/2024 do CNJ, que se este destina-se à busca de imóveis registrados em nome do devedor e tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário. Referida consulta é acessível a qualquer interessado, mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais competentes, não se tratando de ferramenta de acesso exclusivo do Poder Judiciário. Aos beneficiários da gratuidade de justiça, autoriza-se a consulta através do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade de justiça, Assim, a exequente deverá providenciar diretamente a pesquisa pretendida, arcando com os emolumentos devidos, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do SERPJUD. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:44

Publicação

16/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:36

Publicação

16/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para efetuar o recolhimento de custas de pesquisas.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para efetuar o recolhimento de custas de pesquisas.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:24

Publicação

30/03/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, apresentar planilha de debito atualizada, bem como, requerer oque entender de direito.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:24

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015384-31.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: JULIO STRUBING MULLER NETO, AUGUSTO FREDERICO MULLER JUNIOR, JOSE JUNIOR SOUSA LIMA, DANILO DAS NEVES SILVA, JOAO DE FREITAS QUEIROZ, ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO EXECUTADO: ANTONIO MARCOS GULARTE Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta presentada por ANTONIO MARCOS GULARTE nos autos do cumprimento de sentença que lhe move JULIO STRUBING MULLER NETO. Sustenta, em síntese: A inexistência de formação válida da relação processual nos embargos de terceiro, em razão de ausência de recolhimento das custas iniciais; A consequente inexigibilidade da obrigação relativa aos honorários de sucumbência, por ausência de título executivo judicial válido; O descabimento da execução da verba honorária com fundamento no art. 525, §1º, III, segunda parte, do CPC e Que a execução da verba de sucumbência violaria o princípio da causalidade, por não ter sido formado processo válido. (Id. 164665692). O exequente, por sua vez, alegou que e a impugnação tem caráter manifestamente protelatório, baseada em argumentos frágeis e desprovidos de amparo legal; Que houve sim formação da angularidade processual, pois o executado compareceu espontaneamente nos embargos de terceiro, além de ter interposto recurso de apelação contra a sentença e Que a sentença de extinção dos embargos, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, transitou em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria. (Id. 166019297). E os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Em análise dos argumentos constantes na impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que não merece prosperar. A sentença proferida nos embargos de terceiro (Id. 130336867), a qual se encontra coberta pelo manto da coisa julgada, expressamente condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação interposto pelo executado foi declarado deserto, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual não houve reforma da decisão, consolidando-se a coisa julgada (Id’s: 159234471, 159234476). Não cabe ao executado, nesta fase, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender rediscutir a exigibilidade de verba expressamente fixada em sentença transitada em julgado. Assim, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação ou violação ao princípio da causalidade. Portanto, inexistindo fundamento jurídico apto a acolher a impugnação, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Antônio Marcos Gularte, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, devidamente atualizada e acrescida da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em igual prazo, visando a adoção das medidas executórias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se expedindo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015384-31.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: JULIO STRUBING MULLER NETO, AUGUSTO FREDERICO MULLER JUNIOR, JOSE JUNIOR SOUSA LIMA, DANILO DAS NEVES SILVA, JOAO DE FREITAS QUEIROZ, ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO EXECUTADO: ANTONIO MARCOS GULARTE Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta presentada por ANTONIO MARCOS GULARTE nos autos do cumprimento de sentença que lhe move JULIO STRUBING MULLER NETO. Sustenta, em síntese: A inexistência de formação válida da relação processual nos embargos de terceiro, em razão de ausência de recolhimento das custas iniciais; A consequente inexigibilidade da obrigação relativa aos honorários de sucumbência, por ausência de título executivo judicial válido; O descabimento da execução da verba honorária com fundamento no art. 525, §1º, III, segunda parte, do CPC e Que a execução da verba de sucumbência violaria o princípio da causalidade, por não ter sido formado processo válido. (Id. 164665692). O exequente, por sua vez, alegou que e a impugnação tem caráter manifestamente protelatório, baseada em argumentos frágeis e desprovidos de amparo legal; Que houve sim formação da angularidade processual, pois o executado compareceu espontaneamente nos embargos de terceiro, além de ter interposto recurso de apelação contra a sentença e Que a sentença de extinção dos embargos, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, transitou em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria. (Id. 166019297). E os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Em análise dos argumentos constantes na impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que não merece prosperar. A sentença proferida nos embargos de terceiro (Id. 130336867), a qual se encontra coberta pelo manto da coisa julgada, expressamente condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação interposto pelo executado foi declarado deserto, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual não houve reforma da decisão, consolidando-se a coisa julgada (Id’s: 159234471, 159234476). Não cabe ao executado, nesta fase, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender rediscutir a exigibilidade de verba expressamente fixada em sentença transitada em julgado. Assim, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação ou violação ao princípio da causalidade. Portanto, inexistindo fundamento jurídico apto a acolher a impugnação, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Antônio Marcos Gularte, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, devidamente atualizada e acrescida da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em igual prazo, visando a adoção das medidas executórias cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se expedindo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015384-31.2022.8.11.0002.. EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS GULARTE EMBARGADO: JULIO STRUBING MULLER NETO, AUGUSTO FREDERICO MULLER JUNIOR, JOSE JUNIOR SOUSA LIMA, DANILO DAS NEVES SILVA, JOAO DE FREITAS QUEIROZ, ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Tutela Antecipada promovida por ANTONIO MARCOS GULARTE em desfavor de JULIO STRUBING MULLER NETO e OUTROS, pelos fatos expostos na exordial. Na decisão constante no id. 86234733, foi determinado a adequação da inicial. A parte autora apresentou emenda à inicial (id. 88226670), contudo essa se revelou insatisfatória, sendo retificado o valor da causa de ofício, assim como determinado o recolhimento dos emolumentos iniciais remanescentes (id. 94620556). Diante disso, o autor solicitou o parcelamento das custas processuais (id. 96765680). No id. 106510648, deu-se deferido o pedido de parcelamento das custas, postergou-se a apreciação da antecipação de tutela para após a angularização processual, consequentemente, determinou-se a intimação dos embargados. O autor foi intimado para comprovar o pagamento da 1ª parcela das custas (id. 109840954). Os embargados Júlio Strubing Muller Neto e Augusto Frederico Muller Júnior apresentaram impugnação aos embargos (id. 111905992). No seguimento, acostou-se certidão de decurso do prazo para pagamento da 1º parcela (id. 112914117). Motivo pelo qual, o parcelamento de despesas processuais deu-se revogado, assim como, determinou-se o recolhimento das custas/taxas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo, a parte autora, em 14/06/2023, solicitou dilação deste (id. 120466910). Os embargados Júlio e Augusto solicitaram a extinção do feito, em razão da ausência de pagamento das custas (id. 127120241). Vieram os autos conclusos. É o breve Relato. Fundamento e decido. Verifico que a parte embargante, apesar devidamente intimada para informar o pagamento da 1º parcela das custas e/ou promover o recolhimento da integralidade das custas de distribuição do feito, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação. Além disso, embora a parte autora pleiteie a dilação do prazo para o pagamento das custas (id. 120466910), tal pedido é datado de 14/06/2023, assim, já tendo decorrido o prazo solicitado de 10 (dez) dias, deverá arcar com o ônus de sua contumácia. Contudo, não é caso do cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Isso porque, tal dispositivo legal aplica-se somente na hipótese em que, distribuída a peça inaugural e antes de aperfeiçoada a relação jurídica processual, a parte autora permanece inerte e, no prazo mencionado, não realiza o pagamento das custas de ingresso. Em outras palavras, diante do comparecimento espontâneo do embargado e da apresentação de defesa, houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual e, com o processo devidamente constituído, a ausência de recolhimento de custas iniciais e a inércia da parte interessada acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado dos embargados Júlio Strubing Muller Neto e Augusto Frederico Muller Júnior, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas processuais, tendo em vista a extinção do feito sem recebimento da inicial. Transitada em julgado, translade cópia da presente decisão para o feito principal e certifique-se, procedendo as anotações de estilo. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015384-31.2022.8.11.0002.. EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS GULARTE EMBARGADO: JULIO STRUBING MULLER NETO, AUGUSTO FREDERICO MULLER JUNIOR, JOSE JUNIOR SOUSA LIMA, DANILO DAS NEVES SILVA, JOAO DE FREITAS QUEIROZ Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Tutela Antecipada propostos por ANTONIO MARCOS GULARTE em desfavor de JULIO STRUBING MULLER NETO, AUGUSTO FREDERICO MULLER JUNIOR, JOSÉ JUNIOR SOUZA LIMA, JOÃO DE FREITAS QUEIROZ e ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO, na qual o embargante pretende a revogação da liminar concedida nos autos principais, com a reintegração na posse da área de 131 hectares, regida pela matrícula sob o nº 10.225 e registrada no cartório do registro de imóveis do 5º ofício da comarca de Cuiabá-MT, situada em área rural desta comarca de Várzea Grande - MT. Na decisão de id. 94620556 determinou-se que o embargante efetuasse o recolhimento das custas iniciais, tendo este peticionado ao id. 96765680 postulando pelo seu parcelamento. Pois bem. Recebo a emenda à inicial, eis que apresentada de forma satisfatória. Por conseguinte, nos termos do art. 98, § 6 do CPC, DEFIRO o parcelamento das custas de distribuição em 06 (quatro) parcelas mensais, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos, devendo a autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. DEVERÁ a parte autora, em 10 (dez) dias, realizar o depósito referente a 1º parcela das custas. Decorrido o prazo e não tendo a parte autora adimplido com a integralidade das custas judiciais e/ou informado o pagamento da 1º parcela, certifique-se e façam os autos conclusos. No mais, verifica-se que pretende a parte embargante a revogação da liminar concedida nos autos de reintegração de posse n. 1029717-36.2020.8.11.0041, com a sua reintegração na posse da área em discussão. Ocorre que, a reintegração de posse em favor dos requerentes do processo principal, deu-se concedida após a realização da audiência de justificação, cujos testemunhos prestados corroboraram com os documentos colacionados naqueles autos. Destarte, por ocasião do deferimento da antecipação de tutela na ação de reintegração de posse, estavam demonstrados os requisitos autorizadores da liminar, tanto que a decisão fora mantida pelo e. TJMT, que desproveu o RAI n. 1023345-63.2021.8.11.0000 interposto pelos requeridos da demanda principal. Com efeito, em razão do acima disposto, bem como que a área em discussão possui grande extensão territorial e alto valor patrimonial, entendo ser prudente o crivo do contraditório para analisar a liminar pretendida pelo embargante. Desta feita, postergo a análise da liminar de reintegração de posse para após a angularização processual, posto que entendo ser pertinente o crivo do contraditório e da ampla defesa. Certifique-se nos autos principais de n. 1029717-36.2020.8.11.0041 quanto à oposição dos presentes Embargos de Terceiro, identificando o número da presente demanda naqueles autos, bem como procedendo à associação dos feitos. Intimem-se a parte embargada, na pessoa do seu advogado para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Embargante (art. 344, do CPC). Após a contestação, vistas automáticas à parte embargante para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação. Proceda-se com o cadastramento do advogado da parte embargada, presente naqueles autos, e REPUBLIQUE esta decisão. Intime-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015384-31.2022.8.11.0002.. EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS GULARTE EMBARGADO: JULIO STRUBING MULLER NETO, AUGUSTO FREDERICO MULLER JUNIOR, JOSE JUNIOR SOUSA LIMA, DANILO DAS NEVES SILVA, JOAO DE FREITAS QUEIROZ Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Tutela Antecipada propostos por ANTONIO MARCOS GULARTE em desfavor de JULIO STRUBING MULLER NETO, AUGUSTO FREDERICO MULLER JUNIOR, JOSÉ JUNIOR SOUZA LIMA, JOÃO DE FREITAS QUEIROZ e ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO, na qual o embargante pretende a revogação da liminar concedida nos autos principais, com a reintegração na posse da área de 131 hectares, regida pela matrícula sob o nº 10.225 e registrada no cartório do registro de imóveis do 5º ofício da comarca de Cuiabá-MT, situada em área rural desta comarca de Várzea Grande - MT. Na decisão de id. 94620556 determinou-se que o embargante efetuasse o recolhimento das custas iniciais, tendo este peticionado ao id. 96765680 postulando pelo seu parcelamento. Pois bem. Recebo a emenda à inicial, eis que apresentada de forma satisfatória. Por conseguinte, nos termos do art. 98, § 6 do CPC, DEFIRO o parcelamento das custas de distribuição em 06 (quatro) parcelas mensais, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos, devendo a autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. DEVERÁ a parte autora, em 10 (dez) dias, realizar o depósito referente a 1º parcela das custas. Decorrido o prazo e não tendo a parte autora adimplido com a integralidade das custas judiciais e/ou informado o pagamento da 1º parcela, certifique-se e façam os autos conclusos. No mais, verifica-se que pretende a parte embargante a revogação da liminar concedida nos autos de reintegração de posse n. 1029717-36.2020.8.11.0041, com a sua reintegração na posse da área em discussão. Ocorre que, a reintegração de posse em favor dos requerentes do processo principal, deu-se concedida após a realização da audiência de justificação, cujos testemunhos prestados corroboraram com os documentos colacionados naqueles autos. Destarte, por ocasião do deferimento da antecipação de tutela na ação de reintegração de posse, estavam demonstrados os requisitos autorizadores da liminar, tanto que a decisão fora mantida pelo e. TJMT, que desproveu o RAI n. 1023345-63.2021.8.11.0000 interposto pelos requeridos da demanda principal. Com efeito, em razão do acima disposto, bem como que a área em discussão possui grande extensão territorial e alto valor patrimonial, entendo ser prudente o crivo do contraditório para analisar a liminar pretendida pelo embargante. Desta feita, postergo a análise da liminar de reintegração de posse para após a angularização processual, posto que entendo ser pertinente o crivo do contraditório e da ampla defesa. Certifique-se nos autos principais de n. 1029717-36.2020.8.11.0041 quanto à oposição dos presentes Embargos de Terceiro, identificando o número da presente demanda naqueles autos, bem como procedendo à associação dos feitos. Intimem-se a parte embargada, na pessoa do seu advogado para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Embargante (art. 344, do CPC). Após a contestação, vistas automáticas à parte embargante para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação. Proceda-se com o cadastramento do advogado da parte embargada, presente naqueles autos, e REPUBLIQUE esta decisão. Intime-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para efetuar o recolhimento de custas de pesquisas.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para efetuar o recolhimento de custas de pesquisas.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, apresentar planilha de debito atualizada, bem como, requerer oque entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)