Procedimento Comum Cível 1011062-84.2018.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -GL DECISÃO Processo: 1011062-84.2018.8.11.0041.. REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): UDESON DE SOUZA LIMA Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Recurso de Apelação (Id. 140088997). Portanto, DETERMINO que seja certificado pela Secretaria Unificada da Fazenda Pública a tempestividade do recurso. Após, intime-se a parte apelada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 11:44

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:17

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:00

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:54

Publicação

10/06/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011062-84.2018.8.11.0041.. REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. AUTOR(A): UDESON DE SOUZA LIMA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UDESON DE SOUZA LIMA contra sentença (ID 134399887) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional de aposentadoria por invalidez. O embargante alega obscuridade quanto à contagem do tempo de contribuição anterior ao seu ingresso no serviço público. Afirma que o período de 9 anos e 5 dias, averbado conforme Portaria nº 031/2016, não foi efetivamente computado na aposentadoria, embora a sentença tenha mencionado que tal tempo fora considerado. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, alegando ausência de vícios na decisão (ID 169048724). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, há obscuridade na sentença quanto ao cômputo do período averbado de 9 anos e 5 dias. A documentação demonstra que o ato de aposentadoria (ID 12911605) e o parecer retificatório (ID 12911784) consideraram apenas 17 anos, 3 meses e 7 dias, correspondentes ao período em que o autor esteve vinculado ao Estado, desconsiderando o tempo averbado anteriormente. Conforme o art. 201, § 9º da Constituição Federal, é assegurada: “a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei”. Havendo certidão de tempo de contribuição e respectiva averbação, este tempo deve ser computado para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos proventos de aposentadoria. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, determinando que o período de 9 anos e 5 dias, regularmente averbado por meio da Portaria n.º 031/2016, seja incluído no cálculo dos proventos de aposentadoria, além da revisão já determinada para adequação à sistemática da paridade, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Recebo, ainda, o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso (ID 140088997). Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 23:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 23:33

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2025, 23:33

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 13:25

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:08

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:09

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011062-84.2018.8.11.0041.. REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. AUTOR(A): UDESON DE SOUZA LIMA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UDESON DE SOUZA LIMA contra sentença (ID 134399887) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional de aposentadoria por invalidez. O embargante alega obscuridade quanto à contagem do tempo de contribuição anterior ao seu ingresso no serviço público. Afirma que o período de 9 anos e 5 dias, averbado conforme Portaria nº 031/2016, não foi efetivamente computado na aposentadoria, embora a sentença tenha mencionado que tal tempo fora considerado. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, alegando ausência de vícios na decisão (ID 169048724). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, há obscuridade na sentença quanto ao cômputo do período averbado de 9 anos e 5 dias. A documentação demonstra que o ato de aposentadoria (ID 12911605) e o parecer retificatório (ID 12911784) consideraram apenas 17 anos, 3 meses e 7 dias, correspondentes ao período em que o autor esteve vinculado ao Estado, desconsiderando o tempo averbado anteriormente. Conforme o art. 201, § 9º da Constituição Federal, é assegurada: “a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei”. Havendo certidão de tempo de contribuição e respectiva averbação, este tempo deve ser computado para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos proventos de aposentadoria. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, determinando que o período de 9 anos e 5 dias, regularmente averbado por meio da Portaria n.º 031/2016, seja incluído no cálculo dos proventos de aposentadoria, além da revisão já determinada para adequação à sistemática da paridade, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Recebo, ainda, o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso (ID 140088997). Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011062-84.2018.8.11.0041. REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): UDESON DE SOUZA LIMA Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por UDESON DE SOUZA LIMA, qualificado na inicial, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a revisão do cálculo do salário de benefício de aposentadoria por invalidez, incluindo no período o período de contribuições correspondente a 9 (nove) anos e 5 (cinco) dias, averbados conforme Portaria n. 031/2016. Alega, em síntese, que tomou posse como servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo de Técnico Administrativo Educacional, na data 01/06/2000, exercendo suas atividades no referido cargo até a data de 29/04/2004, quando tomou posse no cargo de Agente prisional. Assevera que, por se tratar de cargo inacumuláveis foi obrigado a pedir vacância do primeiro cargo na data de 30/04/2004, diante da necessidade de apresentar o documento obrigatório solicitado pela Secretaria de Estado de Administração, para que fosse possível a finalização do ato de posse no segundo cargo efetivo. Aduz que após tomar posse no cargo de agente prisional, foi necessário realizar curso de formação e capacitação, que começou apenas na data de 24/05/2004, não restando alternativa senão aguardar a referida data para início de suas atividades, tendo exercido suas funções como Agente Prisional até 29/09/2017, quando foi aposentado por invalidez. Sustenta que seu ato de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do dia 29/09/2017, determinou a regra contida no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, com os cálculos realizados pela média aritmética simples, com base na Lei n. 10.887/2004. Contudo, é servidor desde 01/06/2000, sem interrupção, fazendo jus a aplicação do artigo 6-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, acrescido pela EC n. 70/2012, com cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez com base na última remuneração do cargo efetivo. Prossegue aduzindo que também não foi computado no tempo de contribuição o tempo averbado, em que as contribuições foram vertidas para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, totalizando 9 (nove) ano e 5 (cinco) dias, conforme cópia da Certidão de Tempo de Contribuição e Portaria de averbação, bem como que teve seu pedido indeferido na via administrativa. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.776,69 (cinquenta e oito mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Encartou documentos com a inicial. A pretensão de tutela provisória de urgência foi indeferida e concedido os benefícios da justiça gratuita, consoante decisão proferida no Id. 12937244. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 14970152 sustentando em preliminar a prescrição. No mérito, aduz em síntese, que o servidor pediu exoneração do cargo de Técnico Administrativo Educacional, A-02, 30 horas semanais, em que laborou de 01/06/2000 a 04/05/2004 público e foi nomeado no novo cargo efetivo de Agente Carcerário em 20/04/2004, não podendo transformar o pedido de exoneração em vacância, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no Id. 16572952. Em síntese, a parte requerente rechaça as alegações constantes na contestação, reforçando os fundamentos de fato e de direito sustentados na inicial, pugnando pela procedência dos pedidos contidos na inicial. Instadas, apenas a parte requerida manifestou não ter outras provas a produzir (Ids. 17264191). O Ministério Público Estadual comunicou inexistir motivos para sua intervenção nos autos (Id. 17562953). É a síntese necessária. FUNDAMENTO. A controvérsia da lide reside em averiguar eventual direito do requerente à revisão do salário de benefício de aposentadoria por invalidez quanto à incidência ou não da regra que extirpou a integralidade e prevê o cálculo dos vencimentos de acordo com a média das contribuições, introduzida pela EC 41/2003, no art. 40, §3º, regulamentada pela Lei n. 10887/2014, incluindo, ainda, o período de contribuições correspondente a 9 (nove) anos e 5 (cinco) dias, averbados conforme Portaria n. 031/2016. Assim, as circunstâncias da causa evidenciam à imediata prestação jurisdicional, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar-se no mérito necessário a análise das prejudiciais alegadas. PRELIMINARES Prescrição O requerido alegou a prescrição quinquenal sob o fundamento que o ato de revisão do pedido de exoneração do cargo de Técnico Administrativo Educacional (09/6/2004) prescreveu em 04/5/2009, nos termos do Decreto 20.910/32. Efetivamente a prescrição das ações contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apura-la”. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. [sem destaque no original] A pretensão do autor não está propriamente atrelada ao ato de revisão da exoneração do cargo de Técnico Administrativo Educacional, mas ao Ato de aposentadoria n. 20.644/2017 de 29/7/2017 (Id. 12911605). Desse modo, considerando que a ação foi proposta em 25/4/2018, afasto a alegada prescrição. MÉRITO Depreende-se dos autos que o servidor Udeson de Souza Lima exerceu o cargo de Técnico Administrativo Educacional no período de 01/6/2000 à 04/05/2004, quando foi exonerado do cargo a pedido. Em 20/4/2004 foi nomeado no cargo de Agente Carcerário, tomou posse em 30/4/2004, com exercício entre o período de 24/5/2004 à 28/9/2017, quando foi aposentado por invalidez, no cargo de Agente do Sistema Penitenciário, classe ‘C’, nível 04, 40 horas semanais de trabalho, com proventos proporcionais a 17 anos, 03 meses e 07 dias de contribuição, nos períodos de 01/6/2000 a 04/5/2004 e 24/5/2004 a 28/9/2017 (Ids. 12911805 e 12911605). Consta do Ato de aposentadoria n. 20.644/2017, a aplicação da regra contida no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, e as disposições das Leis Complementares n. 423/2011 e n. 517/2013 e art. 213, inciso I, da Lei Complementar n. 04/90, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos da Lei n. 10.887/2004. Como se sabe, a Emenda Constitucional n. 41/2003 alterou a redação do § 8º do art. 40 da CF (incluído pela EC 20/98) e pôs fim à paridade até então existente – garantia constitucional que reajustava os proventos de aposentadoria e as pensões sempre que se reajustassem os vencimentos dos servidores da ativa. O texto atual prevê apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. No entanto, a EC 41/2003 preservou o direito adquirido dos aposentados e pensionistas, bem como dos que já preenchiam os requisitos para obtenção dos benefícios de aposentadoria e pensão à época da entrada em vigor da Emenda. A garantia da paridade (igualdade revisional) evoca o dever de proceder à revisão dos proventos e pensões de servidores efetivos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se ainda aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. O próprio § 2º do art. 3º da EC 41/03 assegura que os proventos de pensões, bem como de aposentadorias, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Por sua vez, a paridade e integralidade se complementam: a paridade permite prolongar no tempo o direito à integralidade - fórmula de cálculo do provento ou da pensão que adota o último valor bruto da remuneração ou subsídio do servidor ativo na fixação do benefício de inatividade. Portanto, em princípio, a integralidade e a paridade são direcionadas aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que ingressaram no serviço público até o dia 16/12/1998, conforme a Emenda Constitucional 41/2003. A extinção da paridade ressalvou a situação dos agentes que ingressaram antes da EC 20/1998 e antes da EC 41/2003, permitindo a sua invocação futura, observadas as regras de transição previstas nas EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005 e EC 103/2019. A redação do art. 6º e 6º-A da EC 41/2003 estabelece que: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a aposentadoria se rege pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para sua obtenção, em observância ao princípio tempus regit actum. Entendimento esse já consolidado na súmula n. 359 do STF: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. Nesses termos, aplicação da paridade, assim como do art. 6º-A da EC 41/2003 estão destinadas ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da referida emenda, de modo que a interrupção do vínculo do servidor com a Administração Pública por qualquer prazo afasta a aplicação do regime previdenciário vigente antes da nova investidura. Resta claro, portanto, que, àqueles servidores que ingressaram anteriormente à EC 41/2003, ou seja, até 31/12/2003, está assegurada a integralidade, o que é o caso dos autos. Do relatório funcional consta que o autor era servidor público efetivo desde 01/6/2000 como Técnico Administrativo Educacional do Estado de Mato Grosso, tendo se desligado em 04/5/2004. Ocorre que, em 20/4/2004 foi nomeado no cargo de Agente Carcerário para o Estado de Mato Grosso, tendo tomado posse em 30/4/2004. Logo, notadamente o servidor já estava à disposição do Estado para exercer suas funções também como servidor público efetivo desde 30/4/2004, não obstante tivesse que aguardar a realização do curso de formação e capacitação a partir de 24/5/2004, de modo que entendo não ter havido interrupção a descaracterizar a entrada do requerente no serviço público anterior à Emenda 41/2003, qual seja, em 01/6/2000. Sobre o tema já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARIDADE. EFICÁCIA TEMPORAL DO ART. 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANTIDA A DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO EXAME DO RE Nº 791.475/RJ, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA ACERCA DA EFICÁCIA TEMPORAL DO ART. 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012, O QUAL RESTABELECEU A INTEGRALIDADE E A PARIDADE DE PROVENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM QUE, COM BASE NO ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RE 680211 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2015 PUBLIC 24-08-2015). No mais, no julgamento do Recurso Extraordinário 606.199/PR restou delineado o alcance da garantia da paridade, a qual não se restringe à apenas à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas compreende quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade desde que baseados em critérios objetivos, como exposto no voto do Ministro Luís Roberto Barroso: “A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos.”(RE 606199, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito, DJe-026, DIVULG 06-02-2014, PUBLIC 07-02-2014). No mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, § 1º, I, CF. PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. PENSÕES INSTITUÍDAS APÓS A EC 41/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. Por força da EC 70/2012, em se tratando de servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da EC 41/2003 (31/12/2003) e que venha a se aposentar por invalidez permanente com fundamento no inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, de fato foi assegurado o direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, na redação atual. 2. As pensões derivadas de aposentadorias por invalidez, concedidas nos termos do art. 6º-A da EC nº 41/03, com redação dada pelo art. 1º da EC 70/12, têm igualmente a paridade garantida pelo parágrafo único do mencionado dispositivo legal. 3. Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/03/2012). (TRF4, AC 5006595-29.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/06/2022)”. Desse modo, o requerente faz jus ao enquadramento da aposentadoria por invalidez estabelecido no artigo 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003 com redação dada pelo art. 1º da EC 70/12, que têm igualmente a paridade garantida pelo parágrafo único do mencionado dispositivo legal, em complementação a sua aposentadoria de acordo com os vencimentos dos servidores ativos no respectivo cargo e cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, com base na última remuneração do cargo efetivo, cujos valores devem ser apurados na fase de liquidação de sentença. Por fim, em relação ao período de contribuições correspondente a 9 (nove) anos e 5 (cinco) dias, averbados conforme Portaria n. 031/2016 (Id. 12911847), denota-se que foram devidamente contabilizados no período atribuído ao cálculo da aposentadoria, conforme demonstrado no próprio ato de aposentadoria Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos na inicial por UDESON DE SOUZA LIMA e condeno o Estado de Mato Grosso a promover a revisão e complementação dos proventos do requerente que deixaram de ser percebidos provenientes da aposentadoria por invalidez, implementando o reajuste sob a égide da regra da paridade (arts. 6º-A da EC 41/2003), a serem apurados em liquidação de sentença. Por corolário, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Juros de mora a serem calculados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela do subsídio. Deixo de condenar o requerido nas custas e despesas processuais, por ser isento conforme art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.603/2001. Os honorários advocatícios serão fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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