Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044562-71.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044562-71.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0044562-71.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: VALTON RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando a ocorrência de omissão na decisão de ID. 133476464. Segundo a embargante, a omissão se deu porque a decisão deixou de determinar e fixar os honorários de sucumbência, na fase de cumprimento, em favor da Fazenda Pública, tendo em vista que a decisão homologatória acolheu os cálculos do executado. Os embargos são tempestivos conforme certidão de ID. 134480452. Intimado, o embargado apresentou suas contrarrazões ao ID. 144499310, argumentando que não há existência dos requisitos ensejadores de embargos de declaração bem como o embargante não comprovou a alteração da situação de hipossuficiência da parte. É o relatório. Decido. A omissão se observa quando determinada matéria ou ponto não é objeto de apreciação por determinada decisão porque sequer considerada pela mesma. Nesse sentido é a lição de Nelson Nery Junior: “Caráter infringente. Suprimento de omissão. (...) Na verdade não haverá propriamente infringência do julgado, mas decisão nova, pois a matéria não foi objeto de consideração pela decisão embargada.” (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 4ª ed., p.1046, nota 9, Ed. RT, São Paulo, 1999). In casu, a sentença embargada deixou aplicar matéria já consolidada, logo, os presentes embargos declaratórios merecem ser acolhidos para que tal omissão seja suprida, o que passo a fazer nas próximas linhas. Sobre o tema, tenho entendimento no sentido de que se cabe honorário de sucumbência em favor do Executado a ser fixado porcentagem sobre o excesso executado, uma vez homologado os embargos de execução. Entendimento esse que coaduna com o entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a verba honorária fixada em quinze por cento deve incidir sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada. Na hipótese concreta, de fato, ficou caracterizado excesso de execução no montante cobrado pela parte exequente, de modo que a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com a impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, deve incidir sobre a diferença entre o valor pretendido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido (excesso de execução). (TJ-MT 10094483120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO para suprir a omissão aventada, para fixar em 10% os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, a ser calculado sobre o excesso apontado. Contudo, fica sob condição suspensiva a exigibilidade da condenação no ônus da sucumbência, em virtude da gratuidade de justiça outrora deferida. Transitado em julgado, cumpra-se de forma integral a decisão de ID. 133476464. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0044562-71.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: VALTON RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente VALTON RAMOS DOS SANTOS postula o recebimento do valor atualizado da certidão de crédito apresentada na inicial. Diante da divergência das partes acerca do valor atualizado devido, o processo fora encaminhado para a contadoria do juízo, que elaborou os cálculos colacionados ao Id. 113700930, dos quais devidamente intimada para se manifestar a executada impugnou e apresentou como devida a quantia de R$ 95.377,18 (Id. 115705493), valor com o qual a parte exequente manifestou concordância e pleiteou homologação (Id. 124900503), além da expedição das requisições de pagamento dos valores já homologados junto ao Id. 79267718 – Pág. 66 e 67. É o relatório. Decido. Vislumbra-se a concordância expressa da parte exequente com a quantia indicada como devida pela parte executada. Saliento que em que pese o exequente postule pela homologação do novo valor apresentado pelo Estado de mato Grosso junto ao Id. 115705493, além da da expedição das requisições de pagamento dos valores já homologados junto ao Id. 79267718 – Pág. 66 e 67, tem-se que tal pleito não merece prosperar, uma vez que o cálculo abrange as 03 (três) certidões de crédito executadas neste feito, com valor atualizado, de modo que este decisum substitui os anteriores, pois os abarca em sua totalidade. Ademais, fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do crédito a ser requisitado, o que faço na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada constante no Id. 115705493, sendo R$ 95.377,18 a titulo de valor principal a ser pago em favor do exequente e R$ 9.537,71 a título de honorários sucumbenciais, a ser pago em favor do advogado, conforme constante na procuração. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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