Execução de Título Extrajudicial 1002861-03.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002861-03.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: TERRASEMENTES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Endereço: AV. DAS PERDIZES, 63-S, SALA 10 - Novo CEP 78450-509, JOSE APARECIDO RIBEIRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 RÉU: Nome: IRACI KRAMPE BENDER Endereço: Rua Roberto Carlos Brólio, 446-NE, Sala 02, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1002861-03.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 664.281,39 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos face Id 152631690, considerando que o acordo Id 152631690 menciona que a área penhorada permaneceria com penhora vigente até a integral liquidação do acordo, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 18 de maio de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

19/05/2026, 00:00

Desarquivamento

16/04/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:34

Definitivo

14/04/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:50

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:49

Documento

30/03/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:07

Documento

16/07/2024, 14:39

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 02:06

Definitivo

15/05/2024, 01:07

Trânsito em julgado

15/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:07

Publicação

22/04/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2024, 01:09

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002861-03.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 664.281,39 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TERRASEMENTES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em face de IRACI KRAMPE BENDER, ambos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do procedimento, o requerido informou a composição extrajudicial entre as partes, pugnando pela homologação do acordo de ID 152631690. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Com a nova sistemática processual, verifica-se que os artigos aplicados à execução (art. 921 e 922 do CPC), deve ter sua leitura em conjunto com o regramento processual estabelecido no art. 313, §4º do CPC. Principalmente no caso dos autos, em que a suspensão postulada pelas partes tem como previsão final o vencimento da obrigação que, consoante se verifica do acordo juntado aos autos, excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Estabelece o art. 313, inc. II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas consignar que, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Tal entendimento vem ao encontro do princípio da economicidade processual, sendo que manter a referida execução em andamento (em estoque de processos em andamento) custará aos cofres públicos, talvez mais do que o próprio crédito buscado. Ante o exposto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial juntado no ID 152631690, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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