Cumprimento de sentença 0060316-82.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0060316-82.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 22:51

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:13

Publicação

11/07/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060316-82.2014.8.11.0041. Autor: MARCELO GUZZO Réu: CARLOS AUGUSTO NUNES Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Marcelo Guzzo em face de Carlos Augusto Nunes, em que foi juntada cópia de decisão proferida nos autos de embargos de terceiro, ajuizados por terceiro interessado, na qual foi deferida parcialmente tutela de urgência para determinar a suspensão da expedição do Auto de Aquisição/Carta de Arrematação referente ao imóvel apartamento n. 302, localizado no 3º andar do Edifício Valle Verde, situado na Rua Avelino de Farias, n. 477, Rio Verde – GO, matrícula R2/M.54.542, Lv. 407, Fls. 65/66, bem como para manter a embargante na posse do referido bem, até ulterior decisão final. Em analise detida dos autos, verifico que os embargos de terceiro foram opostos no dia 28/03/2025 sendo que o imóvel foi vendido por meio de leilão judicial no dia 20/03/2025, conforme Auto Positivo de Venda Direta em ID. 187948294. Assim, a fim de preservar a utilidade do provimento jurisdicional e evitar o perecimento de direito, revela-se necessário suspender temporariamente o andamento do presente cumprimento de sentença, até o julgamento final dos embargos de terceiro, nos exatos limites da tutela deferida. Diante do exposto, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, até o julgamento final dos autos de embargos de terceiro de nº 1020592-68.2025.8.11.0041. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento

09/07/2025, 17:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/07/2025, 17:44

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:25

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:40

Publicação

28/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre o Auto Positivo de Venda Direta em relação a um dos imóveis penhorados (id. 187948294), no prazo de 10 (dez) dias.

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/03/2025, 08:05

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060316-82.2014.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): MARCELO GUZZO Requerido(s): CARLOS AUGUSTO NUNES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Marcelo Guzzo em face de Carlos Augusto Nunes, objetivando o recebimento da quantia de R$ 696.711,40. A parte exequente requer que seja determinada a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado e descrito na matrícula de nº 9.298 do CRI de Rio Verde/GO, com a nomeação da leiloeira Sra. Poliana Mikejev Calça matriculada perante a Jucemat (Id. 140095475). No Id. 155589390, despacho determinando a intimação do executado. Juntada do edital do leilão eletrônico na Comarca de Rio Verde/GO (Id. 165530699). Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação, ratificando os pedidos de Id. 140095475. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que o feito tramita há quase 10 (dez) anos, sem o executado efetuar o pagamento do crédito devido ao exequente. O exequente requer a alienação por iniciativa particular dos imóveis penhorados e descritos nas matrículas n. 9.298 e 54.542 do CRI de Rio verde/GO, com a indicação de leiloeiro. De acordo com o artigo 879, do Código de Processo Civil, a alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Ainda o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 880, § 1º e § 2º, inciso I, que: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; Assim, defiro o pedido retro, determino a realização do leilão para a venda dos imóveis penhorados. Nomeio como leiloeiro judicial Poliana Mikejevs Calça, matriculada perante a JUCEMAT sob nº 18, JUCEMS sob nº 45 e JUCEPAR nº 23/370-L e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013, com endereço eletrônico [email protected], telefone (65) 3028-8054, endereço Rua Galdino Pimentel, nº 14 - Sala 92, Ed. Palácio do Comércio, Cuiabá/MT - CEP:78005-020, para fins de intermediar a venda dos bens penhorados nestes autos, com divulgação e captação de proposta em tempo real, com uso da rede mundial de computadores através do portal www.polileiloes.com.br. Concedo o prazo de 60 (sessenta dias) para que seja alienado os imóveis. A leiloeira deverá dar ampla publicidade por meios eletrônicos, inclusive a publicação de Editais pela rede mundial de computadores. Fixo como preço mínimo para a venda a importância equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Caso o valor da maior oferta não atinja o preço mínimo fixado, seja encaminhado para apreciação deste juízo o maior lance/proposta ofertada, desde que oferecida caução pelo proponente de 30% (trinta por cento) do valor do lance/proposta. Aprovado o lance/proposta ofertado, a alienação será formalizada por termo nos autos, devendo o proponente efetuar os pagamentos correspondentes, no prazo de 03 (três) dias a contar da data da ciência da aprovação do lance/proposta ofertado, deduzido o valor da caução. Em caso de não aprovação da venda pelo preço ofertado, a Leiloeira será comunicada e o lance/proposta desconsiderado, com a devolução total da caução. Fixo a comissão da leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Havendo pagamento da dívida antes de assinado a Carta de Alienação, fica o executado obrigado a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida à Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago (dívida exequenda). Na hipótese de haver acordo entre as Partes, com a suspensão da alienação, fica o executado responsável pelo pagamento da comissão devida à Leiloeira, de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor do acordo a partir da publicação da oferta na rede mundial de computadores através do endereço www.polileiloes.com.br EXPEÇA-SE o necessário. Intimem-se todos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060316-82.2014.8.11.0041. Autor: MARCELO GUZZO Réu: CARLOS AUGUSTO NUNES Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Marcelo Guzzo em desfavor de Carlos Augusto Nunes, no qual deferiu-se a penhora dos imóveis descritos nas Matrícula 9.298 e 54.542 do CRI de Rio Verde/GO (matrículas já inclusas ao feito – IDS 110484701, 110484702) (id. 111302566). Contudo, na petição de id. 113304002 a parte requerente informou que o imóvel descrito na Matrícula 54.542 do CRI de Rio Verde/GO não foi leiloado em 24/02/2023, porém acabou sendo vendido, em data de 13/03/2023, consoante comunicação feita nos autos sob nº 5509265- 34.2020.8.09.0137, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO, pelo Leiloeiro Oficial. Como o leilão restou prejudicado, assevera que restou prejudicada a penhora. Afirma, ainda, que o comprador já efetuou o pagamento da primeira parcela do valor. Como o crédito perseguido no cumprimento de sentença se trata de verba alimentar (ação trabalhista), requereu a penhora na capa dos autos n.º 5509265-34.2020.8.09.0137 em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO, dos valores obtidos com a venda do imóvel e eventuais valores remanescentes. Os documentos acostados no id. 113304007 e no id. 113304005 comprovam as alegações do exequente, sendo que o bem fora vendido pelo valor de R$ 330.000,00 e foi paga a primeira parcela no montante de R$ 55.000,00. Dessa forma, no que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos, evidencia-se que nos autos de 5509265-34.2020.8.09.0137 em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO há valores a ser recebido pelo executado. Ululante que a penhora no rosto dos autos trata-se de modalidade especial de penhora de créditos em que, o exequente, detectando a existência de processo em que há litígio acerca de crédito a favor do executado, requer ao juiz a expedição de ofício ao juízo em que tramita o respectivo processo, objetivando o registro nos autos da existência de valor de crédito, reservando-o em favor do exequente do processo originário para a hipótese de futura adjudicação ou alienação de bens em favor do Executado, vejamos o art. 860 do CPC/2015: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nota-se que o valor dos autos informados é o suficiente para quitar em partes o cumprimento de sentença, assim, ante o principio da fungibilidade do meio executório, onde permite a busca do melhor meio para a execução do crédito pelo magistrado, entendo a penhora do crédito da parte executada a medida cabível. Desta forma, defiro o pedido de id. 113304007 e penhore-se nos autos de n. 5509265-34.2020.8.09.0137 em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde/GO, a quantia a ser auferida pela parte executada, até o limite da presente demanda (R$ 572.999,54). Com o depósito e consequente penhora dos valores naquele Juízo, os valores deverão ser remetidos à conta única do eg. TJMT. Oficie-se, remetendo-se os dados necessários para o depósito/transferência dos valores penhorados naquele juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de março de 2023 LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARCELO GUZZO Executado: CARLOS AUGUSTO NUNES Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo n. 0060316-82.2014.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Marcelo Guzzo em desfavor de Carlos Augusto Nunes, no qual o requerente pugna pela: a) da penhora dos imóveis descritos nas Matrícula 9.298 e 54.542 do CRI de Rio Verde/GO (matrículas já inclusas ao feito – IDS 110484701, 110484702); b) da penhora na capa dos autos n. 5202451-45.2021.8.09.0137 (cópia inclusa ao feito sob o ID 110484703); c) seja determinada a busca de outros bens e valores em nome do Executado via INFOJUD, RENAUD E SISBAJUD, bem como sea oficiada a Receita Federal para a apresentação das declarações do Imposto de Renda do Executado nos últimos 5 anos (reiteração das petições de ID 109221853, 98625797 e 88984735 ainda não apreciadas e guia de recolhimento da diligência ID 109221853 e 109221854). Assevera, ainda, que ‘o leilão do imóvel urbano pertencente ao Executado, descrito na matrícula n.º 54.542 do CRI da Comarca de Rio Verde/GO, que estava agendado para o 24/02/2023, resultante do processo n.º 5509265-34.2020.8.09.0137 em trâmite na Comarca de Rio Verde/GO, NÃO aconteceu’ e dessa forma requer a penhora do mesmo com urgência (id. 111120346). Pois bem. O exequente colacionou aos autos a matrícula atualizada dos seguintes imóveis, destacando que o imóvel matrícula n. 54.542, que iria a leilão, já não vai mais diante do pagamento da dívida, conforme consta do documento de id. 111123641: a) matrícula n. 54.542 do CRI da Comarca de Rio Verde/GO (id.110484701); b) Matrícula 9.298 do CRI da Comarca de Rio Verde/GO (id. 110484702). Assim sendo, proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC[1], a penhora do(s) seguintes bem(s) imóvel(is): c) a matrícula n. 54.542 do CRI da Comarca de Rio Verde/GO (id.110484701); d) Matrícula 9.298 do CRI da Comarca de Rio Verde/GO (id. 110484702). LAVRE-SE Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do(s) executado(s) e credor fiduciário (se houver), na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. Proceda-se a imediata avaliação do(s) imóvel(is) penhorado(s) nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal. Na hipótese do exequente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial, ao que nesta hipótese deverá o exequente comprovar nos autos a referida averbação, no prazo de 10 (dez) dias. De outro norte, no que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos, sabe-se que nos autos de n. 5202451-45.2021.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, há valor a ser recebido pelo executado. Ululante que a penhora no rosto dos autos trata-se de modalidade especial de penhora de créditos em que, o exequente, detectando a existência de processo em que há litígio acerca de crédito a favor do executado, requer ao juiz a expedição de ofício ao juízo em que tramita o respectivo processo, objetivando o registro nos autos da existência de valor de crédito, reservando-o em favor do exequente do processo originário para a hipótese de futura adjudicação ou alienação de bens em favor do Executado, vejamos o art. 860 do CPC/2015: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nota-se que o valor dos autos informados é o suficiente para quitar em partes o cumprimento de sentença, assim, ante o principio da fungibilidade do meio executório, onde permite a busca do melhor meio para a execução do crédito pelo magistrado, entendo a penhora do crédito da parte executada a medida cabível. Desta forma, defiro o pedido de id. 110484692 e penhore-se nos autos de n. 5202451-45.2021.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, a quantia a ser auferida pela parte executada, até o limite da presente demanda (R$ 572.999,54). Em caso dos valores já terem sidos levantados, torno por prejudicada à penhora e manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 2 de março de 2023 LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1]CPC – “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Considerando a inercia da parte executada, defiro e determino que sejam solicitadas informações do executado mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 472.590,61 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa reais, e setenta e um centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Quanto ao pedido da expedição de certidão de protesto, aguarde-se o resultado da busca realizada via SISBAJUD. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

27/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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