Execução de Título Extrajudicial 1008647-43.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008647-43.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008647-43.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o bloqueio nas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, §3º do CPC 2 – EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção em favor do credor, observando-se o disposto no artigo 838 do CPC. 3 – Não sendo localizado o referido veículo, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a referida localização, sob pena de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 4 – Não havendo a indicação pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço onde possa ser localizado o referido bem, sob pena de levantamento da restrição do RENAJUD. 5 – Sendo efetivo os atos mencionados com a penhora, avaliação e remoção, INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição (art. 841 do CPC) e avaliação (art. 872, §2º do CPC). 6 – Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. 7 – Em sintonia com o princípio da tutela executiva, visando à satisfação da obrigação, este Juízo DEFERE o pedido do exequente. Assim, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, este Juízo DETERMINA a penhora do montante exigido neste feito a fim de recair nos autos PJE n. 1000774-31.2022.8.11.0108 8 – CUMPRA-SE. OFICIE-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 26 de setembro de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRANDA TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: ALEFAN DUARTE DALLABRIDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1008647-43.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Cite-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). III. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). IV. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. V. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VI. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VII. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para recolher a diligência eletrônica (02) para expedição de mandado e a guia para pesquisa nos sistemas informatizados (Renajud).

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