Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
SENTENÇA
Processo: 0000233-25.2013.8.11.0045..
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
EXECUTADO: JANDAINA DE SOUZA NETO RIBEIRO, ITAMAR RIBEIRO
Vistos, etc.
Trata-se de ação proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de ITAMAR RIBEIRO E OUTRO. Antes da citação da parte requerida, a parte autora peticionou nos autos requerendo a desistência da ação, postulando, ainda, o afastamento da condenação em custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de inexistir citação ou intimação da parte adversa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso em exame, verifica-se que o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte requerida, razão pela qual independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, dispõe o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil que, havendo desistência antes da citação, não haverá condenação em honorários, entendimento igualmente aplicável às custas finais, sobretudo quando inexistente formação da relação processual. Aplica-se, ainda, ao caso, o disposto no art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.896/2016, que autoriza o afastamento das custas quando não efetivada a citação da parte adversa. Dessa forma, não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ficam afastadas a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º, do CPC e art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.896/2016, em razão da ausência de citação da parte requerida. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito em substituição legal