Execução de Título Extrajudicial 1055181-96.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1055181-96.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:08

Decurso de Prazo

12/06/2024, 14:45

Publicação

17/05/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055181-96.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO, WANESSA ZAGNER GONCALVES EXECUTADO: ROMA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS E CARNES LTDA - ME, ELISANGELA CRISTINA VINHOLI BARELA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de suspensão por 01 ano, diante da ausência de bens. Aguarde-se o feito em arquivo provisório. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Provisório

15/05/2024, 10:51

Expedição de documento

15/05/2024, 10:50

Definitivo

14/05/2024, 19:12

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 10:48

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Publicação

05/12/2023, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os autos a parte exequente para manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 18:27

Documentos

Intimação

•16/05/2024, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055181-96.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO, WANESSA ZAGNER GONCALVES EXECUTADO: ROMA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS E CARNES LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de processo que se arrasta por 4 anos. A parte exequente requer a inclusão do sócio pessoa física no polo passivo da demanda para que passe a responder pela execução, alegando que foram realizadas inúmeras diligências no sentido de encontrar bens da devedora, não obtendo êxito. Observa-se que a regra geral é a separação entre a pessoa jurídica e seus componentes. Sendo a desconsideração da pessoa jurídica uma exceção, a qual resulta em não tratar como distintos, em determinadas situações e atendidos determinados pressupostos, a pessoa jurídica e seus membros, sejam estes pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas. A desconsideração da pessoa jurídica, segundo o artigo 50 do Código Civil, reflete a tendência de se dar ao juiz o poder de integrar o Direito segundo princípios jurídicos de conteúdo ético. Os princípios da função social dos contratos, da propriedade e o principio da boa-fé passam a ser os limites éticos impostos aos princípios da separação patrimonial da pessoa jurídica e seus membros. O elemento fundamental para a desconsideração da pessoa jurídica é o fato da pessoa jurídica servir indiretamente como instrumento para produção de resultados ilícitos ou contrários as normas ou princípios de direito de maior relevância ética ou social do que a tutela de interesses privados representada pela atribuição de personalidade jurídica ao ente coletivo. De acordo com o professor José Lamartine Correia De Oliveira: A desconsideração é meio de correção de descompasso entre "a aparência e realidade na constituição e no funcionamento da pessoa jurídica". (grifo nosso). Justifica-se plenamente a desconsideração quando surge a possibilidade de sacrifício de interesses indisponíveis. No entanto, é preciso que se verifique a ocorrência de um uso anômalo da pessoa jurídica (utilização anormal e surpreendente) que caracterize o abuso. Nesse sentido o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho preleciona que: “O Direito Brasileiro adota o princípio da autonomia da pessoa jurídica, todavia admite, para coibir determinados atos ilícitos realizados pelo sócio, que se desconsidere eventualmente a personalidade jurídica da sociedade empresária. Ressalta que "a sociedade empresária, em razão de sua natureza de pessoa jurídica, isto é, de sujeito de direito autônomo em relação a seus sócios, pode ser utilizada como instrumento na realização de fraude ou abuso de direito". Quando isso ocorre, poderá ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a aplicação dessa teoria não compromete a autonomia da pessoa jurídica que continua preservada. Ao contrário, segundo o autor, "a teoria tem o intuito de preservar a pessoa jurídica e sua autonomia, enquanto instrumentos jurídicos indispensáveis à organização da atividade econômica, sem deixar ao desabrigo terceiros vítimas de fraude". (grifo nosso). In casu, verifica-se que a parte encontra certa dificuldade para ter o seu regular prosseguimento, pois, até a presente data não houve satisfação do crédito, sendo inadmissível que um processo permaneça tantos anos em tramitação. Resta evidente a existência de certa irregularidade nos atos da parte executada, deixando claro que a mesma não quer quitar seus débitos com a parte exequente, inclusive com o seu encerramento. Diante do exposto, a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária nos presentes autos, uma vez que a empresa não pode funcionar como escudo ao enriquecimento ilícito de devedores, em detrimento de seus credores. Sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Alegação de abuso de personalidade jurídica por parte da empresa executada. Esvaziamento de patrimônio e velada atuação por meio de outra sociedade empresária. As circunstâncias do processo executivo (longa tramitação sem nenhum resultado), as bem fundamentadas alegações da exeqüente e a convincente prova produzida, somadas à confissão da própria executada (de que efetivamente estaria inativa), trouxeram aos autos fundada dúvida sobre a conduta da devedora. - A alegação verossímil e os indícios fortes, ainda que insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, autorizam o deferimento de um dos pedidos da credora, a inclusão da terceira empresa no pólo passivo da ação executiva. - Nas circunstâncias do caso concreto, de esgotamento do feito executivo sem resultados, tendo em vista os fortes indícios de conduta fraudulenta por parte da empresa executada pelo abuso de personalidade jurídica, uma vez existindo dúvidas a impedir a solução da controvérsia, mais adequada com as novas feições da tutela processual do crédito é a medida de inclusão da segunda empresa no pólo passivo do processo executivo. Decisão mais ajustada com os novos contornos do processo de execução, conferidos pelas recentes reformas do CPC, em que se privilegia não só a celeridade processual, mas a efetividade da prestação jurisdicional para a satisfação do crédito. Agravo parcialmente provido, por maioria.” (Agravo de Instrumento Nº 70019981950, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 12/07/2007). Ademais, nos casos de microempresa se revela desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial entre os bens da empresária e os da pessoa jurídica, da qual é sócia, observando-se, entretanto, que os atos expropriatórios podem alcançar o patrimônio tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, até a satisfação do débito e vice-versa. Nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL. Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa Desnecessidade, no entanto, de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial entre os bens do comerciante e da firma individual, podendo os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica, até a satisfação do débito Decisão reformada - Agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2044604-61.2013.8.26.0000 - Relator: Salles Vieira - Data de Julgamento: 21/11/2013). Diante dos fatos, DEFIRO o pedido do exequente e determino a inclusão de Elisangela Cristina Vinholi Barela, CPF nº 004.344.579-90, no polo passivo da lide. Quanto à penhora on-line, conforme se dessume de todo o processado, a exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual, pleiteia o bloquei sobre dinheiro nas contas da executada e dos seus sócios, utilizando-se do sistema BACEN JUD. Nesse diapasão, considerando que a executada, devidamente intimada, deixou correr o prazo in albis sem efetuar o pagamento do débito, e o dinheiro ser o primeiro na ordem de bens a serem penhorados, o pedido dos credores é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de execução, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Vejamos, o que dispõe o artigo 854 “caput” do CPC do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no Ag 935082 / RJ - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data de Julgamento: 19/02/2008) Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de penhora on-line, que deverá recair, sobre o valor de R$ 28.029,55. Mantenha-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação da penhora através do Sistema Bacen-jud. Procedida à penhora, intimem-se os executados para, querendo, oferecerem manifestação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Retifique-se a autuação para inclusão da proprietária da empresa no polo passivo da demanda. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os autos a parte exequente para manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

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