Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017441-17.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017441-17.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 14:26

Definitivo

26/02/2024, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 16:16

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 10:48

Ato ordinatório

09/01/2024, 10:47

Documento

09/01/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:05

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017441-17.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: AECIO PEREIRA MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I - Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; II - Fica a parte EXECUTADA advertida de que, transcorrido o PRAZO previsto no art. 523 sem o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, inicia-se o PRAZO de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, APRESENTE, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO; III - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o DÉBITO será ACRESCIDO de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS de ADVOGADO de 10% (dez por cento); IV - Efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo alhures previsto (item I), a MULTA e os HONORÁRIOS (item III) INCIDIRÃO sobre o RESTANTE; V - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, seguindo-se os ATOS de EXPROPRIAÇÃO; VI - Por fim, CERTIFICADO o TRÂNSITO em JULGADO da DESPACHO e TRANSCORRIDO o PRAZO do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte EXEQUENTE poderá REQUERER diretamente à Serventia a EXPEDIÇÃO de CERTIDÃO, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 18:58

Mero expediente

27/09/2023, 18:58

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 16:18

Documentos

Despacho

•28/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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