Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002186-25.2023.8.11.0055 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002186-25.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA REQUERENTE: MAURICIO JOSE ESCOBAR REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I - Relatório Processo n. 1002186-25.2023.8.11.0055 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, movida por MAURICIO JOSE ESCOBAR em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos já qualificados no processo. Narra a parte autora possuir conta no aplicativo “Instagram”, com mais de 191.000 (cento e noventa e um mil) seguidores, sendo que a usa para divulgação de seus trabalhos profissionais, bem como para fins pessoais. Alega que teve sua conta hackeada por golpistas. Aduz ainda que buscou perante a requerida maneiras de recuperação de acesso à sua conta, porém sem êxito. Assim, recorreu ao Judiciário, pugnando pela recuperação do acesso de sua conta, como também indenização por danos morais. Decisão de id. 111500164, na qual concedeu a tutela de urgência, bem como inverteu o ônus da prova. A requerida apresentou contestação no id. 128059654. Apesar de intimado a apresentar réplica, o autor quedou-se inerte. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (id. 143663480), sendo que somente a requerida apresentou manifestação no id. 144063125, e o requerente permaneceu inerte. O processo veio concluso. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo também mais preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93 da CF, c/c art. 371 do CPC. Tendo em vista que não há necessidade de produzir mais provas, torna-se possível o abreviamento do rito previsto no art. 355, I, do CPC. Passa-se à análise do mérito. Primeiramente, cabe elucidar, com base nas provas apresentadas, os acontecimentos ocorridos, para assim apurar-se eventual responsabilização. Analisando o processo, denota-se que houve a invasão de sua conta na plataforma da requerida, bem como a desídia da mesma na recuperação do acesso do requerente, sendo que somente o autor recuperou sua conta após a concessão da tutela de urgência, ou seja, após determinação deste Juízo. Ao caso se aplica o art. 14 do CDC, sendo que a responsabilidade aos danos causados é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Desta forma, o serviço prestado pela requerida foi defeituoso, nos termos do art. 14, § 1°, do CDC. Ademais, não há que se falar em culpa de terceiro, pois a fraude somente foi possível devido à falha de segurança do aplicativo, que possibilitou a invasão da conta do requerente. É dever da requerida impedir hackers/fraudadores ao seu sistema, não podendo impor ao autor a responsabilidade exclusiva pela tomada de providências de segurança. Assim, o dever de indenizar é inconteste. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM HACKEADO - PERFIL PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DE GOLPES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor de serviços que demora para reestabelecer o acesso da autora à sua conta profissional mantida em rede social, máxime porque o impedimento de acesso se deu em decorrência de invasão da conta por golpistas (instagram hackeado), que cometem ilícitos e macularam o nome da autora. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1010411-33.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Comprovada a responsabilização da requerida, ante a falha na prestação do serviço, a procedência de demanda é a medida cabível ao caso concreto, devendo o quantum indenizatório ser baseado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, confirmando a tutela concedida, para devolver ao autor o acesso de sua conta e condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC desde o arbitramento e juros a partir da citação. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixam-se em 10% (dez por cento) do montante apurado acima, conforme disposto no art. 85, § 2°, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO REQUERENTE: MAURICIO JOSE ESCOBAR REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1 – Visando à catalisação da celeridade e eficiência processual (menor custos paralelamente ao atendimento do interesse dos atores processuais e do ato, inclusive, otimizando seu registro integral e fiel), com base na Resolução 345/2020 do CNJ e no art. 3º, § 5º[1]; art. 6º da Resolução TJMT/OE N. 11/2021, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias (contado em dobro na hipótese legal), informem a concordância à adoção do “Juízo 100% Digital”, abrangendo eventual realização de audiência por videoconferência ou telepresencial (com prévio requerimento de uso de sala passiva)[2]. Cientifique-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 2 – Desde já (vide artigos 319, VI; 346, parágrafo único; 349, 351, CPC) vale idem prazo para que as partes ESPECIFIQUEM outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade a pertinência com a controvérsia, sob pena de indeferimento. 3 - Decorrido o prazo, cumpridas diligências pendentes, retorne CONCLUSO para deliberação apropriada. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 3º (...) § 5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. [2] Art. 6º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência a partir da sala passiva disponibilizada pelo Poder Judiciário. Intimação - DESPACHO Processo n. 1002186-25.2023.8.11.0055

08/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(93)