Execução de Título Extrajudicial 1009847-15.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009847-15.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009847-15.2022.8.11.0015. Item I – Compulsando o processo, depreende-se que, logo após a realização da citação da executada, as partes celebraram transação civil que, depois, foi objeto de decisão judicial que homologou o acordo (evento n.º 187465078). Nesse interim, a exequente se manifestou, noticiando o descumprimento das condições da avença (evento n.º 207798794). Considerando-se que a homologação de acordo, efetivada no curso de ação de execução, acarreta, de maneira automática e linear, na suspensão do processo até o integral cumprimento das condições idealizadas na transação civil — jamais na extinção do processo — [art. 922, parágrafo único do Código de Processo Civil], deflui-se, por força de proposição lógica, que o inadimplemento/descumprimento do acordo, por parte do devedor, implica na retomada do curso da demanda expropriatória, com a consequência de que a adoção do rito concernente ao cumprimento de sentença desponta como medida totalmente incabível [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70053488466, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker, j. em 06/03/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70052525847, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31/01/2013]. Por via de consequência, diante desta moldura, partindo da premissa de que os devedores-executados descumpriram as condições estabelecidas no acordo, dado à suspensão da demanda, decorrente da homologação do acordo, Determino que a demanda expropriatória prossiga de acordo com as disposições concernentes à execução por quantia certa, observadas as disposições do acordo. Item II – Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que a penhora restou parcialmente frutífera, Intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se a exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. Item III – Indefiro a expedição de ofício à CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), uma vez que, por se tratarem de medidas excepcionais, pertinente o exaurimento das demais vias para localização de bens passíveis a penhora. Item IV – Indefiro a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD e CNIB, uma vez que, em relação ao primeiro, já foi realizada a consulta em momento anterior e, ao segundo, foi proferida decisão judicial indeferindo devido a necessidade do esgotamento dos demais meios para satisfação da dívida (evento n.º 175254903). Item V – Indefiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, dado a natureza pública das informações. Item VII – Considerando que a exequente expressou interesse na penhora do veículo PEUGEOT 207HB XR S, placa OGP2C00 (evento n.º 207798794) e, partindo da premissa de que o devedor não integralizou o pagamento da dívida e, ainda, tendo em vista a ausência de informações a respeito da existência de bens, passíveis de penhora, Defiro a penhora do veículo placa OGP2C00, devendo a constrição ser averbada ao prontuário administrativo do bem por meio do sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo PEUGEOT 207HB XR S, placa OGP2C00, a ser diligenciado no endereço indicado no evento n.º 207798794. Realizada a penhora e a avaliação do bem, Proceda-se à intimação da devedora acerca do teor dos atos processuais efetivados. Item VIII – Intime-se. Sinop/MT, em 2 de março de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009847-15.2022.8.11.0015.. Item I - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores, Intime-se o executado, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo assinalado. Item II - Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda do devedor. Determino, também, a realização de consulta, junto aos sistemas RenaJud e Sniper, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome do executado. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item III - Considerando-se a ausência de liquidação voluntária da dívida, Determino que se expeça certidão judicial comprobatória da dívida, para fins de apontamento de protesto e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Item IV - Indefiro a realização de pesquisa no "Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)", uma vez que o referido sistema possui como função operar o Sistema de Registro de Imóveis (SREI), o qual, por sua vez, possui informações de natureza pública que podem ser obtidas através de diligência realizada pela própria parte. Item V - Indefiro o pedido de consulta junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). É que, de acordo com a norma de regência, a ação de execução se desenvolve de maneira menos gravosa para o devedor [art. 805 do Código de Processo Civil]. Por via de consequência, considero que a indisponibilidade de imóveis postulada pelo exequente, sem esgotar os demais meios para a satisfação da dívida, ultrapassam as esferas da proporcionalidade e da razoabilidade [art. 8º do Código de Processo Civil/2015] [TJMT - N.U 1016972-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022; STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022]. Item VI - Intimem-se. Sinop/MT, em 17 de dezembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009847-15.2022.8.11.0015.. Compulsando o processo, depreende-se que, logo após a realização da citação do executado, as partes celebraram transação civil que, logo após, foi objeto de decisão judicial que homologou o acordo (evento n.º 97759262). Nesse interim, a exequente se manifestou, noticiando o descumprimento das condições da avença. Considerando-se que a homologação de acordo, efetivada no curso de ação de execução, acarreta, de maneira automática e linear, na suspensão do processo até o integral cumprimento das condições idealizadas na transação civil — jamais na extinção do processo — [art. 922, paragrafo único do Código de Processo Civil], deflui-se, por força de proposição lógica, que o inadimplemento/descumprimento do acordo, por parte do devedor, implica na retomada do curso da demanda expropriatória, com a consequência de que a adoção do rito concernente ao cumprimento de sentença desponta como medida totalmente incabível [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70053488466, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker, j. em 06/03/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70052525847, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31/01/2013]. Por via de consequência, diante desta perspectiva, partindo da premissa de que o executado descumpriu as condições estabelecidas no acordo, devido à suspensão da demanda, decorrente da homologação do acordo, Defiro o pedido veiculado por parte da exequente, para o fim de: a) Determinar que a demanda expropriatória prossiga de acordo com as disposições concernentes à execução por quantia certa; b) Decretar a rescisão da transação civil. Proceda-se à intimação do executado, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

28/09/2023, 00:00

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