Embargos à Execução Fiscal 1024746-03.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1024746-03.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1024746-03.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: MAICON RUAN BASTOS BRAGA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maicon Ruan Bastos Braga em face do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo de execução fiscal nº 1012111-87.2023.8.11.0041. O embargante sustenta, entre outros argumentos, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a ausência de autoria do dano ambiental, alegando que o desmatamento apontado no auto de infração não ocorreu em sua propriedade. Diante da controvérsia sobre a localização exata da área desmatada e a titularidade fundiária da região embargada, verifica-se a necessidade de prova pericial técnica para elucidar a questão. A perícia deverá verificar se as coordenadas geográficas indicadas no auto de infração correspondem, de fato, à propriedade do embargante, bem como se houve erro na vinculação do dano ambiental ao embargante. Para tanto, nomeio como perito judicial a empresa Real Brasil Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.957.255/0002-77, empresa de engenharia agronômica, localizada no Edifício Cuiabá Office Tower, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - sala 1403 - Bosque da Saúde, Cuiabá - MT, 78050-000, telefone (65) 3052-7636. A perícia deverá abranger os seguintes pontos: Confirmação da exata localização do desmatamento, verificando se ocorreu dentro dos limites da propriedade do embargante, com base nas coordenadas geográficas do auto de infração e da defesa. Análise do georreferenciamento da propriedade, comparando os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), INCRA e outras bases cartográficas oficiais. Verificação da titularidade fundiária da área onde ocorreu o desmatamento, confrontando-a com a matrícula do imóvel e registros cadastrais. Identificação de possíveis inconsistências na autuação ambiental, em relação à delimitação da área e à correspondência com o imóvel do embargante. Fixo o prazo de 30 dias para que o perito apresente proposta de honorários, facultando às partes a impugnação no mesmo prazo. Após a fixação dos honorários, as partes terão 30 dias para efetuar o depósito dos valores correspondentes. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a nomeação do perito no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito.

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da Parte para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 05 dias, quanto à proposta de honorários periciais apresentada. 6 de abril de 2026 Gestor Judiciário Autorizado pelas normas da CNGC

Expedição de documento

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