Execução de Título Extrajudicial 0003727-72.2016.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003727-72.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2025, 17:09

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 21:56

Definitivo

14/03/2025, 02:08

Trânsito em julgado

14/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:07

Publicação

18/02/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0003727-72.2016.8.11.0050.. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTE: C E B DE CASTRO - ME, CARLOS EDUARDO BRAGA DE CASTRO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE visando esclarecer omissão quanto à decisão de ID 180739510. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular sentença/decisão proferida. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No que diz ao mérito dos embargos, verifico que assiste razão ao embargante, haja vista que não houve julgamento de mérito in casu. Do exposto, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para reconhecer a contradição apontada, passando a constar o seguinte: “Diante do requerimento da parte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC.” No mais, permanece o r. decisum nos termos anteriormente exarados. Intimem-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

15/02/2025, 17:56

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/02/2025, 17:56

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:27

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 10:02

Publicação

21/01/2025, 05:03

Petição (Embargos de declaração)

20/01/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 04:26

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0003727-72.2016.8.11.0050.. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REPRESENTANTE: C E B DE CASTRO - ME, CARLOS EDUARDO BRAGA DE CASTRO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE visando esclarecer omissão quanto à decisão de ID 180739510. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular sentença/decisão proferida. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No que diz ao mérito dos embargos, verifico que assiste razão ao embargante, haja vista que não houve julgamento de mérito in casu. Do exposto, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para reconhecer a contradição apontada, passando a constar o seguinte: “Diante do requerimento da parte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC.” No mais, permanece o r. decisum nos termos anteriormente exarados. Intimem-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(109)