Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002501-74.2018.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002501-74.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002501-74.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BALANCAS CONCEITO - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP, EDUARDO DENNER BREZOLIN, LILIAN RAQUEL VIDAL VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença relativamente à verba honorária sucumbencial fixada em decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade da parte executada contra a Fazenda Pública. No id 133424668 o ESTADO impugnou o cálculo (valor devido seria de R$24.755,54, em 01/11/23, sendo que depois, com a concordância do ESTADO, determinou-se a expedição de RPV (R$27.426,74), mas o ESTADO diz que excede o teto da Lei 10.656/17 (acima de 100 UPF/MT, logo seria necessário precatório), mas a parte exequente renunciou o excedente, de modo que deve ser expedido RPV no valor do teto acima referido. Logo, determino a realização do cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente (CONFORME DISCORRIDO ACIMA, NO VALOR DO TETO, ou seja, 100 UPF/MT), pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, juntando aos autos, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020. Após, intime-se a Fazenda Pública executada a quitar a requisição de pequeno valor - RPV no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM), servindo a presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento. O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm, sob pena de sequestro do respectivo valor. II. DO BLOQUEIO DE VALORES Decorrido o prazo acima sem que a Fazenda Pública executada tenha realizado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, deverá a secretaria certificar, atualizar o cálculo do crédito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas e após encaminhar os autos conclusos para sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. (…). 2. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) no prazo legal autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial proferida em desfavor da Fazenda Pública. 3. Recurso provido para autorizar a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5352739-62.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/11/2020). O e. TJMT tem idêntico entendimento jurisprudencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO JUDICIAL VALOR MÍNIMO (RPV) – INADIMPLÊNCIA CONSTATADA – BLOQUEIO DO VALOR DETERMINADO NA CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO – IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO – ALEGAÇÃO DE SER IMPOSSÍVEL O SEQUESTRO APÓS A EC 62-2009 – ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL – DÍVIDA CONSIDERADA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALCANÇADA PELA NOVA ORDEM LEGAL – ESPÉCIE DO GÊNERO DE PRECATÓRIO JUDICIAL NÃO SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. É perfeitamente possível o sequestro de verba resultante de RPV, espécie do gênero precatório judicial tratado na EC 62-09 que regula a quitação deste e não daquele título de crédito permitindo a medida diante da inadimplência do órgão público no âmbito dos tribunais de justiça. (TJMT – MS 126261/2011, Rel. Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, Tribunal Pleno, j. em 26/4/2012, p. em 11/5/2012). Neste mesmo sentido é o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)"3."Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJMT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009 (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido”. ( AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). Assim, fica desde já consignado que, em caso de inércia da Fazenda Pública devedora no atendimento à determinação do Poder Judiciário para efetuar o pagamento no prazo acima declinado, deverá, por consequência lógica de causa e efeito, suportar o ônus de sua postura refratária. Diante do exposto, com base no art. 100, § 3º/CF c/c art. 535, § 3º, II, do NCPC c/c art. 13, I, da Lei 12.153/2009, em caso de inércia da Fazenda Pública, fica desde já AUTORIZADO o bloqueio via SISBAJUD dos valores encontrados nas contas bancárias pertencentes à FAZENDA PÚBLICA executada até a satisfação do valor deste precatório. Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para transferência dos valores bloqueados à conta Judicial de Precatório administrada pelo TJMT e a seguir, materialize-se o pagamento na conta bancária de titularidade do credor (art. 270 do RI/TJMT). Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002501-74.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BALANCAS CONCEITO - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP, EDUARDO DENNER BREZOLIN, LILIAN RAQUEL VIDAL VISTOS. BALANCAS CONCEITO - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA – EPP apresentou exceção de pré-executividade contra ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando, em apertada síntese, a ilegalidade do ICMS Estimativa. Instada, a Fazenda Pública reconheceu o pedido da parte excipiente no que se refere a ilegalidade do ICMS Estimativa, bem como defendeu a higidez os créditos tributários remanescentes. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. I. ICMS ESTIMATIVA O ICMS Estimativa que embasa a presente execução fiscal decorre de cobrança reconhecidamente inconstitucional nos termos da farta jurisprudência do e. TJMT – tema reconhecível de ofício por este juízo – impondo-se, portanto, a anulação dos créditos tributários referentes ao ICMS Estimativa. Com efeito, o art. 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 dispõe que caberá à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. No caso dos autos, a forma de Estimativa do ICMS foi instituída pelo art. 30, inciso V, da Lei n° 7.098/98, no entanto, regulamentado por meio do Decreto n. 392, de 30/05/2011, ou seja, em desacordo com o disposto na norma constitucional. Ao Fisco é vedada a criação de nova regra ou critérios especiais de tributação por meio de normas infralegais, especialmente quando resulta em aumento de tributos (art. 150, inciso I, da CRFB/88), como revela o caso dos autos na criação do regime de apuração do ICMS Estimativa por Operação, Complementar por Estimativa e Estimativa por Desconto (artigos 86, 87 e seguintes do RICMS/MT), de competência reservada exclusivamente para lei complementar. Nessa toada, conforme entendimento sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, embora haja autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição deve obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária, cujos elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. A propósito: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ART. 30, V, DA LEI 7.098/98, INTRODUZIDO PELO ART. 17 DA LEI 9.226/2009) – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INACOLHIDAS - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ILEGALIDADE DECLARADA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O inciso V, do artigo 30 da Lei 7.098/98 pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu artigo 146-A, o qual prevê que somente a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação. 4. Apelo desprovido. Sentença Ratificada.” (TJMT, N.U 0005640-87.2014.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2017, Publicado no DJE 25/04/2018) Deste modo, considerando que a cobrança dos tributos exigidos pela exequente decorre de ICMS por Estimativa, a anulação dos referidos créditos tributários é medida que se impõe na espécie. II. Honorários advocatícios Com efeito, reza o art. 26 da Lei 6.830/80 que: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ocorre que, ao tempo do pedido formulado pela Fazenda Pública, a parte executada já havia ofertado exceção de pré-executividade nos autos, fundamentada na inexigibilidade do débito. Sendo assim, é legítima a condenação da Fazenda Pública quanto aos honorários sucumbenciais, haja vista que a dispensa do ônus aplica-se tão somente se configurado o pedido de extinção em momento anterior à citação e respectiva apresentação de defesa (Súmula 153/STJ). A verba honorária, entretanto, deverá ser reduzida pela metade, nos termos determinados pelo art. 90, § 4º, do CPC. Nesse contexto, reza o art. 85, § 3º, do CPC, que, quando a Fazenda Pública for parte no feito, a fixação da de honorários advocatícios deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2° e os percentuais estabelecidos. Ademais, nos termos do disposto no § 2°, do artigo supracitado, os percentuais estabelecidos serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo as previsões dos art. 85, §§ 2° e 3°, incisos I e II, do CPC, bem como observando a regra de escalonamento prevista no § 5° do mesmo comando normativo. III. Dispositivo Ante ao exposto, ACOLHO parcialmente a presente exceção de pré-executividade para anular os créditos tributários denominados ICMS Estimativa inscritos na CDA n°. 2017212107, por consequência, JULGO parcialmente extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, incisos III, alínea a, do Código de Processo Civil, de modo que o presente feito prosseguirá no tocante ao crédito tributário remanescente. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, CONDENANDO-A, entretanto, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; e, no que ultrapassar esse limite, em 08% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, na forma do art. 85, § 3º, incisos I e II, c.c. § 4º, inciso III, § 5º e § 6º, do CPC, reduzidos à metade por força do art. 90, § 4º, do CPC. Cadastre-se a representante processual da parte excipiente junto ao sistema PJe, conforme procuração juntada ao Id. 56609617, página 01. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para a análise dos pedidos da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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