Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031885-26.2023.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031885-26.2023.8.11.0002 RECORRENTE: ARLETE SILVA AGUIAR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, VALDILEI DIAS DE AMORIM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PERÍODO DE USO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) transferir ao locatário os débitos de consumo de água referentes a setembro/2022 a março/2023; (ii) determinar que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento de água por débitos até março/2023; (iii) declarar que os débitos posteriores a abril/2023 permanecem de responsabilidade da autora; e (iv) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta inexistência de consumo, suspensão unilateral do fornecimento, ilegalidade da cobrança posterior a abril/2023, falha na prestação de serviços e ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária e o locatário respondem pelos débitos posteriores a abril/2023 e pela suposta suspensão do fornecimento; (ii) verificar se há comprovação suficiente para configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da concessionária importa confissão ficta quanto aos fatos narrados, mas não gera presunção absoluta, cabendo ao juiz analisar o conjunto probatório (Lei nº 9.099/95, art. 20; STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG). 4. O contrato de locação comprova que o recorrido Valdilei Dias de Amorim residiu no imóvel entre setembro/2022 e março/2023, razão pela qual os débitos do período devem ser de sua responsabilidade. 5. Após abril/2023, cessada a locação, a responsabilidade pelos débitos da unidade consumidora retorna à titular do contrato, a quem cabe a regularização perante a concessionária. 6. O fornecedor de serviços responde objetivamente por falhas (CDC, art. 14), mas tal responsabilidade se afasta quando o consumidor não comprova o defeito ou a falha na prestação. 7. A autora não demonstrou a efetiva suspensão indevida do fornecimento de água nem o alegado prejuízo a partir de abril/2023, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, I). 8. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou entendimento de que a indenização por danos morais exige comprovação mínima do dano, o que não ocorreu no caso (TJMT, RI nº 1005866-83.2023.8.11.0001). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O locatário responde pelos débitos de consumo de água gerados durante sua permanência no imóvel, conforme contrato de locação. 2. Encerrada a locação, os débitos vinculam-se à titular do contrato junto à concessionária, salvo prova em contrário. 3. A configuração de dano moral por falha na prestação de serviços exige comprovação mínima do prejuízo alegado, não bastando meras alegações. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 8.078/90 (CDC), art. 14; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 20, 46, 54 e 55; Lei nº 12.153/09, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2014, DJe 28.05.2014; TJMT, RI nº 1005866-83.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, j. 25.09.2023, DJE 29.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 1. Reconhecer que os débitos da unidade consumidora referentes ao período de setembro/2022 a março/2023 devem ser transferidos para a titularidade do requerido Valdilei Dias de Amorim, nos termos do contrato de locação e confissão contida na contestação (Id. 129362858); 2. Confirmar a tutela de urgência, para determinar que o DAE se abstenha de suspender o fornecimento de água da matrícula nº 152153-5,tão somente por débitos até 03/2023; 3. Declarar que os débitos posteriores ao encerramento do contrato de locação (abril/2023 em diante), permanecem vinculados à titularidade da parte autora, cabendo-lhe providenciar a regularização junto à concessionária; 4. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ilicitude indenizável. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95.″ Em argumento recursal, a recorrente sustenta a inexistência de consumo e a suspensão unilateral do fornecimento, a ilegalidade da cobrança posterior a abril/2023, a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de danos morais, em razão da busca de solução administrativa e perda de tempo útil/desvio produtivo. Ao final, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões o recorrido VALDILEI DIAS DE AMORIM rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que, apesar de devidamente citado e intimado (id. 302784944), o reclamado DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE deixou de apresentar contestação, implicando em sua revelia. A contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, a “caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é titular da matricula nº 152153-5 (id. 302784927). Narra que efetivou a locação do imóvel para o Segundo Reclamado (VALDILEI DIAS DE AMORIM) pelo período de 06 (seis) meses, pelo período de 09/09/2022 ao dia 09/03/2023 (id. 302784929). Discorre que o Reclamado deixou de realizar a transferência da prestação de serviço, ocorrendo assim a emissão de novas faturas de consumo (pagamento) em nome do antigo inquilino (Catarino Nunes). Informa que o antigo inquilino (Catarino Nunes), de posse do contrato de locação entre a Reclamante e Segundo Reclamado (VALDILEI), procurou a Primeira Reclamada (DAE) para retirar dos débitos (faturas) do seu nome, transferindo ao Segundo Reclamado (VALDILEI), contudo a primeira reclamada de forma indevida transferiu todos os débitos em nome da reclamante (proprietária). A parte reclamada VALDILEI DIAS DE AMORIM confessou que residiu no imóvel no período compreendido entre setembro de 2022 e março de 2023, conforme se comprova pelo contrato de locação (id. 302784929 / 302785383). Como fornecedora de serviços, há que se impor à parte reclamada o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança de débitos vinculados à unidade consumidora de matrícula nº 152153-5 e a possibilidade de corte de fornecimento de água por débitos anteriores à retomada da posse do imóvel pela autora. Contudo, tal prova não foi produzida. No caso, o reclamado VALDILEI DIAS DE AMORIM, confessou que residiu no imóvel, no período compreendido entre setembro de 2022 e março de 2023 (id. 302784931 / 302784937). O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, escorreita a sentença que reconheceu que os débitos da unidade consumidora referentes ao período de setembro/2022 a março/2023 devem ser transferidos para a titularidade do requerido Valdilei Dias de Amorim, nos termos do contrato de locação e confissão contida na contestação (Id. 129362858). No que tange ao dano moral, a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Não foram apresentados documentos mínimos comprobatórios da alegada suspensão indevida do fornecimento dos serviços a partir do mês de abril/2023, ou outras evidências que pudessem corroborar as alegações da parte autora. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a parte Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONCESSIONÁRIA AGUAS CUIABÁ- ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA –PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE QUANDO DA SUSPENSÃO– AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS- PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPSROVIDO. Ainda que haja previsão no Código de Defesa do Consumidor a respeito da inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto, pois deve o consumidor, comprovar minimamente os fatos alegados. A parte autora não comprovou minimamente o direito postulado, uma vez que quando houve a suspensão do fornecimento de agua em sua residência esta se encontrava inadimplente, agindo a concessionária no exercício regular do seu direito. (N.U 1005866-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Assim, inexistindo nos autos elementos suficientes a evidenciar ofensa à honra objetiva da reclamante, não há que se falar em ocorrência de danos morais. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, posto que tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031885-26.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ARLETE SILVA AGUIAR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, VALDILEI DIAS DE AMORIM Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a fase inicial, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, quando se trata de prestação de serviço público análogo à relação de consumo. Nesse sentido, note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. Passando a análise do mérito, A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança de débitos vinculados à unidade consumidora de matrícula nº 152153-5, bem como sobre a possibilidade de corte de fornecimento de água por débitos anteriores à retomada da posse do imóvel pela autora, e eventual ocorrência de dano moral. Inicialmente, é incontroverso, conforme confessado pelo próprio requerido VALDILEI DIAS DE AMORIM em sua contestação, que ele residiu no imóvel no período compreendido entre setembro de 2022 e março de 2023, conforme também se comprova pelo contrato de locação (Id. 129362858). Portanto, os débitos decorrentes da prestação de serviços nesse período devem ser por ele suportados, pois são de natureza pessoal, nos termos da jurisprudência pacificada: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No que tange às faturas vencidas após abril de 2023, especialmente no intervalo em que a autora afirma que o imóvel permaneceu desocupado (15/03/2023 a 01/09/2023), verifico que não há comprovação suficiente de que tenha sido formalizada a comunicação à concessionária sobre a desocupação ou sobre pedido de suspensão do fornecimento, ônus que competia à autora, conforme entendimento do STJ vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Assim, devem permanecer em nome da parte autora os débitos posteriores ao encerramento do contrato de locação, sem prejuízo da possibilidade de negociação com a concessionária, inclusive para fins de parcelamento e regularização cadastral. Quanto à liminar concedida, esta deve ser confirmada. O corte do fornecimento de água por débito pretérito é vedada. Portanto, deve ser confirmada a tutela de urgência para determinar que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento de água da unidade consumidora, por débito anterior ao novo pedido de religação efetuado pela autora. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, diante da peculiaridade do caso concreto – ausência de comunicação pela proprietária à requerida DAE, não merece prosperar. Não se verifica nos autos situação que ultrapasse o mero aborrecimento, tampouco conduta dolosa ou culposa relevante por parte dos reclamados. Ressalte-se que a obrigação de informar sobre a mudança de titularidade junto à concessionária é do proprietário, nos termos da jurisprudência dominante. Não havendo prova de negativa abusiva ou conduta vexatória, não se configura o dano moral. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 1. Reconhecer que os débitos da unidade consumidora referentes ao período de setembro/2022 a março/2023 devem ser transferidos para a titularidade do requerido Valdilei Dias de Amorim, nos termos do contrato de locação e confissão contida na contestação (Id. 129362858); 2. Confirmar a tutela de urgência, para determinar que o DAE se abstenha de suspender o fornecimento de água da matrícula nº 152153-5,tão somente por débitos até 03/2023; 3. Declarar que os débitos posteriores ao encerramento do contrato de locação (abril/2023 em diante), permanecem vinculados à titularidade da parte autora, cabendo-lhe providenciar a regularização junto à concessionária; 4. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ilicitude indenizável. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1031885-26.2023.8.11.0002 Reclamante: Arlete Silva Aguiar Reclamado: DAE – Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande; Valdilei Dias de Amorim Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por ARLETE SILVA AGUIAR em face de DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e VALDILEI DIAS DE AMORIM objetivando a concessão de segunda tutela provisória de urgência antecipatória nos autos para determinar “a SUSPENSÃO DE TODOS OS DÉBITOS referente a MATRICULA de Nº (152153), já devendo ser TRANSFERIDOS para ao segundo reclamado (VALDILEI DIAS DE AMORIM) as faturas de cobrança dos MESES 09/2022 no valor de R$ 125,55 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), 10/2022 no valor de R$ 134,52 (centro e trinta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), 11/2022 no valor de R$ 125,55 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), 12/2022 no valor de R$ 125,55 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), 01/2023 no valor de R$ 125,55 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), 02/2023 no valor de R$ 125,55 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) e 03/2023 no valor de R$ 125,55 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) em razão do pacto contratual (contrato de locação), conseqüentemente deve CONTINUAR a SUSPENSÃO DAS FATURAS de cobranças do mês (04/2023) no valor de R$ 125,55 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos),(05/2023) no valor de R$ 125,55 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), (06/2023) no valor de R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos), (07/2023) no valor de R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos), (08/2023) no valor de R$ R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos) em virtude que a prestação de serviço está cortada (suspensa) e ao final que seja EFETIVADO a RELIGAÇÃO da prestação de serviço (água).”. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte reclamante, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade do não fornecimento de água tratada, e cobrança dos valores referentes UC 152153, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Assim, impõe-se a RECLAMADA apresentar todos os elementos, notadamente documentos, necessários à resolução da lide (art. 9º, da Lei nº 12.153/09). Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Analisando os autos verifica-se que aparentemente não está havendo o fornecimento do serviço essencial. Além disso consta valores em aberto que em tese seria de responsabilidade de anteriores inquilinos. Assim, considerando a boa-fé das alegações da reclamante, imprescindível que o DAE restabeleça a água tratada ao imóvel matriculado sob o n. 152153. Ainda, cumpre destacar a imprescindibilidade do abastecimento de água, restando configurado, também, o perigo de dano caso se mantenha sua suspensão/interrupção. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte RECLAMADA: RELIGUE a água tratada ao imóvel matriculado sob o n. 152153, com titularidade de ARLETE SILVA AGUYIAR, no prazo improrrogável 24 (vinte e quatro) horas, ficando SUSPENSA a exigibilidade das faturas 09/22 a 08/23, até decisão final. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do requerido apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

28/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para manifestar quanto a obrigação de fazer e requerer o que de direito no prazo de 15(quinze) dias.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

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