Execução de Título Extrajudicial 0003223-48.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003223-48.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003223-48.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROVILIO LAMERA, FERMINO LAMERA, NEUSA ZOLET LAMERA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ROVILIO LAMERA e OUTROS, devidamente qualificados. Dos autos se vê que nomeado perito judicial para elaboração dos cálculos, por se tratar de planilha complexa, no laudo complementar o expert concluiu que, considerando a amortização do valor bloqueado neste feito, no importe de R$ 30.814,33 (trinta mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e três centavos), há um saldo devedor remanescente em favor dos executados, no valor de R$ 10.773,73 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), atualizado até 15.09.2025 (id. 208758246) Instados, a parte exequente concorda com o laudo complementar, inclusive quanto à metodologia adotada e aos resultados apresentados, requerendo, ao final, a homologação do laudo e o levantamento do saldo remanescente, de R$10.773,73, em favor dos exequentes, com a consequente extinção da ação executiva. A parte executada, por sua vez, afirmou que, deduzido o valor bloqueado nos autos, devidamente corrigido e atualizado, apurado o saldo final, remanescem valores em favor dos executados no montante de R$ 10.773,73, não havendo insurgência quanto aos critérios técnicos utilizados pelo perito. Vieram os autos conclusos para deliberações. DECIDO. Ressalte-se que, conforme consignado no laudo pericial complementar, os valores bloqueados judicialmente ainda não foram levantados em favor do banco exequente, circunstância considerada expressamente nos cálculos. Assim, inexistindo controvérsia técnica pendente, e estando o laudo pericial em consonância com o título judicial e com as manifestações das partes, impõe-se sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no id. 208758246, nos termos do laudo pericial complementar, consignando que: a) os valores bloqueados judicialmente ainda não foram levantados em favor da parte exequente; b) considerada a dedução do bloqueio corrigido e atualizado, apura-se saldo remanescente em favor dos executados no valor de R$ 10.773,73, o qual deverá ser levantado em favor dos mesmos, em conta bancária indicada para esse fim, no prazo de 15 (quinze) dias; Em consequência, DETERMINO a expedição de alvará judicial, em favor de quem de direito, exequente e executados, observados os valores apurados no laudo pericial homologado no id. 208758246. Por fim, declaro satisfeita a obrigação e, por consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Cumpridas as diligências, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE imediatamente o feito, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A Executados: Espólio de Fermino Lamera e Outros Processo nº 0003223-48.2006.8.11.0040 VISTOS ETC, No caso em tela, considerando a complexidade dos cálculos, conforme certificado pelo Contador Judicial (id. 116765900), bem como a controvérsia entre os demandantes em relação a quantia de fato devida a cada parte, consoante cálculos de id`s. 125181130 e 123283587, não sendo, portanto, possível se apurar de plano a quantia efetivamente devida a cada parte, concluo que a realização de perícia contábil no sentido de se apontar o real valor devido a cada litigante revela-se medida imprescindível para o deslinde de tal controvérsia. Com efeito, NOMEIO como perito judicial o contador GUILHERME MARTINI, CRC: 0169569-MT, endereço: Rua Bené, 1158, Bairro Centro, CEP: 78.890-000, Sorriso/MT, telefone (66) 99216-3600, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). O perito nomeado, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apresentar os honorários periciais. Com os honorários, intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados (as) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao valor indicado para a perícia, sob pena de tácita concordância. Não havendo objeção, intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados (as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem integralmente os honorários periciais no percentual de 50% para cada parte, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 30 (trinta) dias. Autorizo desde já o levantamento de 50% dos honorários periciais, ficando o restante para após a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus respectivos quesitos. Na intimação do senhor perito nomeado para a realização da perícia encaminhe-se cópia de toda documentação que se fizer necessária. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes por meio de seus advogados (as) para que entrem em contato com seus assistentes técnicos, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as demais determinações pertinentes. Feito isso, certifique-se o necessário. Após, conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de setembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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