Cumprimento de sentença 1002776-07.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002776-07.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002776-07.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: JULIANA MARIZA BECKER EMBARGADO: JORGE GABE VISTOS. JULIANA MARIZA BECKER ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO em face de JORGE GABE, qualificados nos autos, alegando que é, desde o ano de 2010, possuidora e proprietária do imóvel sob. matrícula de nº 7.278, do CRI desta Comarca, em que foi registrada averbação premonitória nos autos da execução de nº 1000549-78.2022.8.11.0021, ajuizado pelo embargado em face de Salem Pablo Bissolotti e Sandra das Dores da Silva Bissolotti. Assim, requer a baixa da averbação premonitória. Recebida a inicial, foi indeferida a liminar (Id. 130843877). Citado, o embargado apresentou contestação em Id. 133366484, requerendo o cancelamento espontâneo da averbação premonitória e o arquivamento dos autos, bem como pela isenção das verbas sucumbenciais, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação (Id. 133366484). Impugnação à contestação em Id. 134829981. É o relato. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, observo que a parte embargada informou a baixa da averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto dos autos. Dessa forma, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse de agir destes autos. O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, constitui requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da lide como durante todo o trâmite da demanda, sob pena de se configurar a carência de ação, segundo o que preconiza a teoria eclética da ação. Com efeito, a obtenção da tutela jurisdicional almejada no feito foi alcançada pela parte autora, logo, falta à parte autora interesse processual e assim o desenvolvimento válido e regular do processo restou-se comprometido, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve a baixa voluntária pelo embargado, este deverá sofrer o ônus da sucumbência, já que a princípio deu causa a demanda, ou seja a averbação em bem não pertencente ao executado. Lado outro, não cabe a discussão nesta ocasião acerca da diligência quanto a averbação do contrato na matricula do imóvel, visto que resta superada diante da baixa voluntária pela parte embargada. Assim, condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §10, do CPC. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002776-07.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: JULIANA MARIZA BECKER EMBARGADO: JORGE GABE VISTOS. JULIANA MARIZA BECKER ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO em face de JORGE GABE, qualificados nos autos, alegando que é, desde o ano de 2010, possuidora e proprietária do imóvel sob. matrícula de nº 7.278, do CRI desta Comarca, em que foi registrada averbação premonitória nos autos da execução de nº 1000549-78.2022.8.11.0021, ajuizado pelo embargado em face de Salem Pablo Bissolotti e Sandra das Dores da Silva Bissolotti. Assim, requer a baixa da averbação premonitória. Recebida a inicial, foi indeferida a liminar (Id. 130843877). Citado, o embargado apresentou contestação em Id. 133366484, requerendo o cancelamento espontâneo da averbação premonitória e o arquivamento dos autos, bem como pela isenção das verbas sucumbenciais, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação (Id. 133366484). Impugnação à contestação em Id. 134829981. É o relato. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, observo que a parte embargada informou a baixa da averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto dos autos. Dessa forma, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse de agir destes autos. O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, constitui requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da lide como durante todo o trâmite da demanda, sob pena de se configurar a carência de ação, segundo o que preconiza a teoria eclética da ação. Com efeito, a obtenção da tutela jurisdicional almejada no feito foi alcançada pela parte autora, logo, falta à parte autora interesse processual e assim o desenvolvimento válido e regular do processo restou-se comprometido, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve a baixa voluntária pelo embargado, não cabe a discussão acerca da sucumbência, em razão da perda do objeto da ação. Assim, condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §10, do CPC. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002776-07.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: JULIANA MARIZA BECKER EMBARGADO: JORGE GABE Citação - DECISÃO VISTOS. JULIANA MARIZA BECKER interpôs o presente EMBARGOS DE TERCEIRO em face de JORGE GABE, almejando liminarmente a baixa da averbação premonitória para que a embargante possa realizar a averbação da escritura pública de compra e venda, transferindo a propriedade para o seu nome, bem como a suspensão da execução até o julgamento final da lide. É o breve relato. Decido. Inicialmente, RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. O artigo 675 do Código de Processo Civil dispõe que “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Nesse cenário, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Os presentes embargos de terceiro atacam a averbação premonitória efetivada no imóvel de matrícula nº 7.278, do CRI desta Comarca de Água Boa-MT, sob o fundamento de adquiriu o imóvel em 12.05.2010 através da Escritura Pública de Compra e Venda anexada a exordial. Pois bem. Acerca da aquisição de bem imóveis dispõe o art. 1.245, § 1º, do Código Civil, o seguinte: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Muito embora a presença da probabilidade do direito alegado, consubstanciado na Escritura de Compra e Venda datada de 12.05.2010, anterior a execução manejada nos autos de nº 1000549-78.2022.8.11.0021 não houve registro do título translativo no Registro de Imóveis, razão pela qual, diante da literalidade do dispositivo legal supramencionado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Além disso, não verifico a presença do periculum in mora pois a averbação premonitória constante na matrícula nº 7.278 não implica em qualquer restrição excessiva, pois dela não advém restrições imediatas ao direito de propriedade e nem mesmo à posse, podendo, sem prejuízo aguardar a formalização do contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser indeferida a antecipação de tutela se que não restou demonstrada a ocorrência de perigo de dano iminente, grave e de difícil reparação com a manutenção da prenotação junto à matrícula do imóvel. 2. Antes de determinar a baixa da averbação premonitória, necessário aferir se seus termos continuam válidos e capazes de causar prejuízo a terceiros, a fim de evitar maiores prejuízos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020128437, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2015. Pág.: 247). Além disso, o pedido liminar é essencialmente de mérito, matéria de cognição exauriente, encontrando óbice no §3º art. 300, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo nº 1000549-78.2022.8.11.0021), nos termos do artigo 676 do CPC. Traslade-se para àqueles autos cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termo do art. 679 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002776-07.2023.8.11.0021.. EMBARGANTE: JULIANA MARIZA BECKER EMBARGADO: JORGE GABE VISTOS. JULIANA MARIZA BECKER interpôs o presente EMBARGOS DE TERCEIRO em face de JORGE GABE, almejando liminarmente a baixa da averbação premonitória para que a embargante possa realizar a averbação da escritura pública de compra e venda, transferindo a propriedade para o seu nome, bem como a suspensão da execução até o julgamento final da lide. É o breve relato. Decido. Inicialmente, RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. O artigo 675 do Código de Processo Civil dispõe que “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Nesse cenário, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Os presentes embargos de terceiro atacam a averbação premonitória efetivada no imóvel de matrícula nº 7.278, do CRI desta Comarca de Água Boa-MT, sob o fundamento de adquiriu o imóvel em 12.05.2010 através da Escritura Pública de Compra e Venda anexada a exordial. Pois bem. Acerca da aquisição de bem imóveis dispõe o art. 1.245, § 1º, do Código Civil, o seguinte: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Muito embora a presença da probabilidade do direito alegado, consubstanciado na Escritura de Compra e Venda datada de 12.05.2010, anterior a execução manejada nos autos de nº 1000549-78.2022.8.11.0021 não houve registro do título translativo no Registro de Imóveis, razão pela qual, diante da literalidade do dispositivo legal supramencionado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Além disso, não verifico a presença do periculum in mora pois a averbação premonitória constante na matrícula nº 7.278 não implica em qualquer restrição excessiva, pois dela não advém restrições imediatas ao direito de propriedade e nem mesmo à posse, podendo, sem prejuízo aguardar a formalização do contraditório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser indeferida a antecipação de tutela se que não restou demonstrada a ocorrência de perigo de dano iminente, grave e de difícil reparação com a manutenção da prenotação junto à matrícula do imóvel. 2. Antes de determinar a baixa da averbação premonitória, necessário aferir se seus termos continuam válidos e capazes de causar prejuízo a terceiros, a fim de evitar maiores prejuízos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020128437, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2015. Pág.: 247). Além disso, o pedido liminar é essencialmente de mérito, matéria de cognição exauriente, encontrando óbice no §3º art. 300, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo nº 1000549-78.2022.8.11.0021), nos termos do artigo 676 do CPC. Traslade-se para àqueles autos cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termo do art. 679 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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