Execução de Título Extrajudicial 0006535-36.2014.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006535-36.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0006535-36.2014.8.11.0045.. EXEQUENTE: COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA VISTOS. Considerando os termos da sentença proferida na ação de embargos à execução 0000806-92.2015.8.11.0045, e considerando que sobre ela pende recurso de apelação, determino o sobrestamento da presente execução até o trânsito em julgado da referida sentença. Indefiro o levantamento da penhora, posto que pendente a apreciação do recurso pela instância superior, de modo que, se autorizado o levantamento da constrição neste momento, há risco de prejuízo irreparável à parte exequente. Sobre o pedido de substituição da penhora (Id 230357111), diga a parte exequente em 15 dias, nos termos do art. 10/CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde – MT, datado pelo sistema. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:58

Documento

17/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:24

Documento

14/06/2025, 15:27

Decurso de Prazo

30/05/2025, 02:52

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:12

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:02

Publicação

17/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, impulsiono os autos para intimar a parte EXEQUENTE para manifestar-se acerca da petição apresentada pela executada, no prazo de 5 (cinco) dias.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento

14/05/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:23

Publicação

07/05/2025, 08:13

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0006535-36.2014.8.11.0045.. EXEQUENTE: COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA Vistos etc. 1. COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA, em Id. 174112431, opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão de Id. 173868456 que deu cumprimento ao acórdão de Id. 172931702, procedendo com a substituição do bem penhorado pelo seguro garantia. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. No caso dos autos, a modificação pretendida pela embargante não se amolda a quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que não se trata de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas de discordância da parte com relação ao entendimento exarado no decisium. A decisão embargada apenas seguiu o que fora ordenado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025434-88.2023.8.11.0000 que deu “provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanada a omissão apontada, dar provimento ao Agravo de Instrumento e assegurar ao executado o direito de substituir o bem penhorado por Seguro Garantia, observado pelo Juízo de origem o exame atual do alcance e idoneidade financeira do seguro ao crédito executado.” A instância superior garantiu ao embargado a substituição do bem penhorado pelo seguro garantia, atribuindo a este Juízo a análise do alcance e idoneidade financeira do seguro apresentado. Por esse motivo, a decisão embargada expôs que “Ante a determinação exarada pela instância superior e a comprovação pelo executado de que a seguradora é devidamente licenciada pela SUSEP (Id. 173075376), bem como que a hipótese do art. 835, §2°, do CPC, fora devidamente cumprida, a substituição almejada é medida de rigor. Sendo assim, PROCEDO a substituição do bem penhorado, qual seja, o imóvel registrado na Matrícula nº 9.598 do Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, pelo seguro garantia, consubstanciado na Apólice n° 02-0775-0630598 (Id. 90172043, pág. 8/24), em estrito cumprimento ao acórdão de Id. 172931702. ” A conclusão acima exarada decorreu da análise dos documentos juntados aos autos, ou seja, inexiste omissão ou contradição a ser sanada quando foram analisados os documentos aportados ao processo e se entendeu pela suficiência do seguro garantia e que foram cumpridos os requisitos delineados pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Os presentes embargos estão alicerçados no fato de que a solução alcançada pelo Magistrado foi distinta da solução que o jurisdicionado almejava e isso tem por nome mera irresignação. Explico. Nas razões dos embargos de declaração, a embargante se insurge sobre o deferimento da substituição, aventando que a execução deve observar o princípio do interesse do credor e teria ocorrido a preclusão consumativa para solicitar a troca da penhora, contudo, tais irresignações seriam cabíveis nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025434-88.2023.8.11.0000, visto que este Juízo de piso apenas deu cumprimento, nos moldes estabelecidos, pela instância superior. No tocante ao suposto não cumprimento do art. 835, § 2°, do CPC, não há que se falar de vício constante do art. 1.022 do CPC, pois o valor atualizado do débito foi conferido a partir de memória de cálculo constante dos autos. Destarte, certa ou não a compreensão fática/jurídica constante da decisão, inexiste qualquer mácula nela a dar guarida aos aclaratórios e, portanto, a suposta ilegalidade apontada deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister. Dentro desse contexto, se a parte diverge do entendimento adotado pelo Juízo, eventual discordância deverá ser apresentada por meio do recurso competente. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 174112431. 4. Cumpra-se a decisão de Id. 173868456. 5. Publique-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0006535-36.2014.8.11.0045.. EXEQUENTE: COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA Vistos etc. 1. Sobreveio aos autos acordão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que assegurou ao executado o direito de substituir o bem penhorado por Seguro Garantia, conforme se vê do Id. 172931702. Ante a determinação exarada pela instância superior e a comprovação pelo executado de que a seguradora é devidamente licenciada pela SUSEP (Id. 173075376), bem como que a hipótese do art. 835, §2°, do CPC[i], fora devidamente cumprida, a substituição almejada é medida de rigor. Sendo assim, PROCEDO a substituição do bem penhorado, qual seja, o imóvel registrado na Matrícula nº 9.598 do Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, pelo seguro garantia, consubstanciado na Apólice n° 02-0775-0630598 (Id. 90172043, pág. 8/24), em estrito cumprimento ao acórdão de Id. 172931702. 2. Expeça-se ofício ao Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde para que efetue a baixa na penhora do imóvel registrado na Matrícula nº 9.598 (AV-11/9598 – Id. 90172056, pág. 43), cujos emolumentos serão suportados pela parte executada. 3. Por derradeiro, em virtude do efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução associados ao presente feito (autos n. 0000806-92.2015.8.11.0045). 4. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório com supedâneo no art. 921, II do CPC. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. [i] “Art. 835. (…) (…) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

30/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, impulsiono os autos para intimar a parte EXEQUENTE para manifestar-se acerca da petição apresentada pela executada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(213)