Apelação Cível 1002972-87.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1002972-87.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/11/2023, 13:53

Trânsito em julgado

10/11/2023, 03:11

Decurso de Prazo

10/11/2023, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – FURTO – ESTACIONAMENTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 130 DO STJ – EXCLUDENTE AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento” (Súmula 130 do STJ).

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento

13/10/2023, 15:55

Não-Provimento

12/10/2023, 19:33

Decurso de Prazo

12/10/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 18:23

Mérito

11/10/2023, 18:11

Para julgamento de mérito

05/10/2023, 14:06

Decurso de Prazo

03/10/2023, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 09 de Outubro de 2023 a 11 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 22:08

Documentos

Acórdão

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002972-87.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 109173793, aduzindo que houve contradição na sentença, no trecho “O desenrolar dos fatos, da forma como apontam as provas documentais, torna evidente a existência do nexo causal entre a conduta da Requerida e os danos gerados em desfavor da requerente.” Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, todos os pontos suscitados foram devidamente analisados na sentença de ID. 108310669. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002972-87.2018.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em face de HOTEL GRAN ODARA LTDA. Narra a Autora que firmou contrato de seguro com Nadja Laura Pleutim de Deus, modalidade RCFV Auto – Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre – representado pela apólice n.º 33.31.17435116.0, através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o automóvel de marca Toyota, modelo Hilux, de placa QHK-0405, contra os riscos, dentre outros, de roubo e furto. Assevera que no dia 04 de julho de 2017, a segurada, Sra. Nadja Laura Pleutim de Deus, estava no estabelecimento comercial da Ré, onde estacionou o veículo assegurado pela Autora no respectivo estacionamento no interior do Hotel, deixando o automóvel aos cuidados da Ré, mediante ao contrato de depósito entre as partes. Afirma que na manhã seguinte, ficou sabendo da invasão de meliantes no estabelecimento da Ré que subtraiu, com grande facilidade, o seu veículo, bem como outros veículos que também se encontravam no interior do Hotel. Alega que em decorrência do furto em comento, o veículo assegurado pela Autora não fora recuperado, o que justificou a indenização integral ao assegurado. Posto isto, a Autora, na função de garantidora do interesse do seu segurado, qual seja, de não ter seu patrimônio reduzido em decorrência de sinistro, devolveu este, por força do contrato securitário, ao status quo ante, indenizando-o em razão dos prejuízos sofridos, pagando em 27 de julho de 2017 o valor de R$ 104.962,00 (cento e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais). Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a Requerida ao pagamento no valor da indenização paga pela Autora na quantia de R$ 104.962,00 (cento e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais), referente à importância paga pela Autora na indenização securitária, com a devida correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros legais desde a citação. Despacho de ID. 13256589, determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 03/09/2018, sem êxito em razão da ausência da parte Requerida (ID. 15131460). Contestação apresentada no ID. 15529770, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação dos Autor em Litigância de Má-fé, sendo condenado ao pagamento no valor de 30% sobre o valor da causa, bem como no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa. Impugnação à contestação apresentada no ID. 16240273, refutando as alegações da Requerida e ratificando na integra os pedidos lançados na exordial. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 28202996). Decisão de ID. 60458664, indeferindo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte solicitado pela parte ré. A parte Autora interpôs embargos de declaração no ID. 61431745, o qual foi rejeitado (ID. 90297878). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a seguradora, ao realizar o pagamento indenizatório ao consumidor lesado, sub-roga-se nos direitos e ações que a ele competem, podendo valer-se de todas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB- ROGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO SEGURADO EM ESTACIONAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. (...) 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a sociedade empresária administradora de estacionamento, local do furto de veículo segurado. Precedentes do STJ. (...) 5. Recurso especial improvido. ( REsp nº 1085178/RS, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. (...) 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 426017/MG, Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 10/12/2013) Assim, o segurado da Autora era consumidor dos serviços de hotelaria prestados pela ré. A autora realizou o pagamento da indenização securitária e, portanto, sub-rogou-se em todos os direitos e ações que competiam ao segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil, incluindo-se aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, registre-se que a necessidade de formulação de requerimento na esfera administrativa, embora tenha notória relevância para o enfrentamento do mérito, não se confunde com interesse de agir enquanto condição para a propositura de ação judicial, de modo que tal fato não impede o julgamento do presente pedido. Nessa linha: "No mais, não há como exigir o prévio exaurimento da via administrativa para que seja a suposta lesão de direito submetida ao crivo do Judiciário, motivo pelo qual não merece prosperar a exigência de prova da recusa administrativa. Portanto, a extinção do feito por ausência de interesse de agir calcada na falta de perseguição do recebimento da via administrativa não pode ser acolhida, porquanto tal procedimento não constitui requisito legal para a propositura da ação de reparação de danos." (TJSP; Apelação Cível 1003683-96.2019.8.26.0637; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/02/2020) Atinente à questão de fundo, a discussão posta nos autos diz respeito ao dever da fornecedora do serviço de estacionamento em ressarcir à autora, sub-rogada do prejuízo suportado pelo consumidor, que cobriu em virtude da do sinistro de roubo do veículo de propriedade deste. Sobre o tema, o magistério de Rui Stoco: O segurador, ao pagar a indenização à vítima, até o limite do que contratou, sub-roga-se nos direitos desta, ficando legitimado a ingressar em Juízo, em nome próprio, contra o causador do dano, para reaver aquilo que pagou e apenas isso, embora o prejuízo possa ser maior. É, aliás, o que dispõe a Súmula 188 do STF: ‘O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro’. (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil [livro eletrônico]. 2. ed. em ebook baseada na 10. Ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2014.) A Autora fundamenta sua pretensão de ressarcimento dos valores pagos ao segurado, em razão do furto do automóvel de marca TOYOTA, modelo HILUX, de placa QHK-0405, ocorrido no estabelecimento Requerido. A Requerida, por sua vez, alega que o referido veículo fora recuperado pelo GEFRON, e esta informação foi omitida pelo Autor, restando a única interpretação de estar tentando receber lucro fácil, o qual não tem direito, uma vez que o veículo foi recuperado. Afirma ainda, que quanto ao pagamento do prêmio da apólice, o Contestante não tem controle, nem poder sobre isso, se houve o pagamento de forma errônea pelo Autor para sua segurada, não pode querer recuperar este prejuízo as custas do Contestante, novamente enfatizando que o veículo de placa QHK-0405. Pois bem. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, independentemente de culpa, advindo de fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. Ademais, o contrato de depósito, que está previsto no art. 627 e seguintes do Código Civil vigente, é um pacto real e, em princípio, unilateral. Sendo, assim, conceituado pelo eminente civilista Arnaldo Rizzardo: Tem-se a figura de depósito como o contrato segundo o qual uma pessoa confia a uma outra a guarda de objeto móvel, obrigando-se a segunda à restituição, quando reclamado. (...) A pessoa que entrega a coisa para guardar denomina-se ‘depositante’; quem a recebe e incumbe-se de restituí-la, chama-se ‘depositário’. A palavra ‘depósito’ expressa não apenas o contrato propriamente dito, mas igualmente a própria coisa depositada, ou o objeto do contrato. (...) O depositário é responsável pelas coisas que se encontram em seu poder. Do contrário, não ofereceria utilidade e consistência o instituto. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 653-654.) De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos seus clientes, ainda que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança dos veículos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130/STJ. 2. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Enquanto o acórdão recorrido constatou falha na prestação do serviço por parte do supermercado, o que caracterizaria sua culpa, o paradigma (REsp 35.827/SP) aplicou a Súmula 7/STJ, por considerar necessário o reexame da matéria de fato para afastar a premissa firmada pelo Tribunal local naquele feito, segundo a qual o hipermercado teria tomado as cautelas que lhe eram exigíveis em relação à segurança dos automóveis parqueados no respectivo estacionamento. 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 419.059/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 12/06/2012) Desse modo, verifica-se que é inegável a responsabilidade da Requerida pelo roubo do veículo segurado, por não ter exercido de forma eficiente o dever de guarda e vigilância que lhe competia, incorrendo em culpa in vigilando, razão pela qual deve ressarcir os danos suportados pela seguradora Autora. Saliente-se, por oportuno, que o oferecimento pela empresa de local presumivelmente seguro para estacionamento a seus hóspedes, é uma forma de captação de clientela. Portanto, tal segurança deve ser eficiente para não causar prejuízos aos usuários. Desta forma, ao oferecer estacionamento em seu estabelecimento comercial a Requerida assume obrigação de guarda e vigilância dos veículos ali deixados, ainda que estes sejam levados a outros estabelecimentos. A falha no dever de vigilância em estacionamento disponibilizado pelo hotel equivale a defeito na prestação do serviço, e nesse caso, a responsabilidade é objetiva, somente podendo ser elidida por uma das excludentes do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, inclusive, é objeto da Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorrido em seu estabelecimento. Por oportuno, descabe o acolhimento da excludente de força maior, uma vez que a obrigação de guarda do bem diz com o próprio objeto da atividade desenvolvida pela ré (estacionamento comercial), sendo que no caso, conforme contexto probatório produzido nos autos, não foram adotadas sequer medidas mínimas de segurança para evitar a ocorrência do evento danoso. Assim, comprovados os danos e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o evento, emerge o dever de indenizar os prejuízos causados. Nesse contexto, o furto não pode ser considerado como caso fortuito, posto perfeitamente previsível pela empresa de explora estacionamento de veículos, direta ou indiretamente, a quem cabe envidar todos os esforços a fim de garantir aos usuários a segurança que dessa prestação de serviço se espera. O desenrolar dos fatos, da forma como apontam as provas documentais, torna evidente a existência do nexo causal entre a conduta da Requerida e os danos gerados em desfavor da requerente. Destaca-se que o pagamento da indenização ocorreu em 27/07/2017, contudo o salvado apenas fora recuperado em 16/11/2017, em data posterior ao pagamento da indenização, contrariando o alegado pela Ré. In casu, a seguradora Autora pagou a segurada NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS a indenização para cobertura por furto do veículo automóvel de marca TOYOTA, modelo HILUX, de placa QHK-0405, a quantia de R$ 104.962,00 (cento e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais), conforme comprovante de ID. 11710555, requerendo o ressarcimento do valor despendido, descontado o valor do salvado no importe de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme ID. 21913459, razão pela qual, deve ser restituído pela Requerida o montante de R$ 98.762,00 (noventa e oito mil setecentos e sessenta e dois reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. para o fim de CONDENAR a Requerida HOTEL GRAN ODARA LTDA, à ressarcir à Autora o valor de R$ 98.762,00 (noventa e oito mil setecentos e sessenta e dois reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária (INPC), a partir do desembolso. CONDENO a Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002972-87.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte de Autora interpôs recurso de Embargos de Declaração no ID. 61431745, alegando que possui interesse da produção de prova testemunhal, sendo que o fato de não ser oportunizada a produção de prova pode caracterizar cerceamento de defesa. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, a decisão embargada apontou de forma clara e objetiva no que se refere aos motivos do indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte solicitado. Ademais, é trivial sabença que o Juiz como destinatário da prova pode indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias mediante a análise do quadro probatório existente nos autos e de acordo com o livre convencimento, consoante a norma processual estampada nos artigos 370 e 371 do CPC, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento jurídico processual vigente. É por isso que “não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, CPC. (STJ, AGA 431870/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05/11/2002). Consigno ainda, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(27)