Procedimento Comum Cível 1027143-69.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027143-69.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/05/2025, 16:25

Remessa (outros motivos)

05/04/2025, 03:57

Definitivo

03/02/2025, 11:22

Trânsito em julgado

03/02/2025, 11:22

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:06

Publicação

11/12/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027143-69.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: OSMAR RAMOS DE LARA ESPÓLIO: PAULINA SANTANA REQUERIDO: AURELICY SANTANA DA CRUZ, ANA PAULA DA CRUZ SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À POSSE DE IMÓVEL, ADQUIRIDO VIA INSTRUMENTO PARTICULAR, VISANDO O DIREITO DE SUA PROPRIEDADE E ESCRITURAÇÃO movida por OSMAR RAMOS DE LARA em face de ESPÓLIO DE PAULINA SANTANA, AURELICY SANTANA DA CRUZ e ANA PAULA DA CRUZ SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que, adquiriu o imóvel situado na Avenida Principal, “A”, quadra 39, Lote 2, Bairro Altos da Glória, município de CUIABÁ-MT, no entanto, enquanto ainda pagava as parcelas contratadas, a Sra. PAULINA SANTANA veio a óbito. Diante disso, seus herdeiros passaram a recusar as parcelas restantes, alegando que, com a morte de sua genitora, o contrato perdia valor e o terreno passaria a ser direito dos herdeiros para compor o espólio. Acrescenta que, posteriormente, em AÇÃO DE INVENTÁRIO Processo nº 1000345-13.2018.8.11.0041, da 3ª Vara Esp. da Família de Cuiabá, fora concedido o direito do autor, de continuar depositando em juízo as prestações restantes para consumar a aquisição do imóvel, vez que reconhecida a legitimidade da negociação pactuada. Com isso, o requerente continuou a depositar as parcelas faltantes para a consumação da aquisição do direito à propriedade do imóvel litigado, vez que arrolado ao inventário. Contudo, fora decidido que, para habilitá-lo, deveria o requerente dirigir-se a um juízo próprio para demandas cíveis sobre imóveis e, mediante AÇÃO DECLARATÓRIA, obter do juízo, decisão judicial declaratória, acerca do seu alegado direito sobre o bem em questão. Motivo pelo qual ajuíza a presente ação. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citadas, as requeridas se manifestaram nos autos via ID. 129871165, trazendo o “termo de anuência feito por descentes-herdeiros a venda de imóvel feita por ascendentes em vida”. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À POSSE DE IMÓVEL, ADQUIRIDO VIA INSTRUMENTO PARTICULAR, VISANDO O DIREITO DE SUA PROPRIEDADE E ESCRITURAÇÃO, ajuizada por OSMAR RAMOS DE LARA, em face de ESPÓLIO: PAULINA SANTANA e outros. In casu, pugna o Requerente pela procedência do feito reconhecendo os direitos do suplicante-autor, à posse do imóvel Lote medindo 9 metros de largura e 20 metros de comprimento, situado na Avenida Principal “A”, quadra 39, lote 02, no bairro: ALTOS DA GLÓRIA, em CUIABA-MT, visando o direito de sua propriedade e escrituração do bem imóvel. Os requeridos reconheceram a procedência do pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, intentado por OSMAR RAMOS DE LARA contra ESPÓLIO DE PAULINA SANTANA, AURELICY SANTANA DA CRUZ e ANA PAULA DA CRUZ SILVA, para DECLARAR o direito de sua propriedade e escrituração do bem imóvel situado à Avenida Principal, “A”, quadra 39, Lote 2, Bairro Altos da Glória, município de CUIABÁ-MT (com 9 metros de largura e c/ 20 metros de cumprimento). Comunique-se ao juízo da 3ª Vara Esp. da Família de Cuiabá, na AÇÃO DE INVENTÁRIO Processo nº 1000345-13.2018.8.11.0041, acerca do decisório. Sem honorários, diante da ausência de lide. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no capitulo 6, seção 16, item 29, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Expedição de documento

09/12/2024, 15:54

Procedência

09/12/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OSMAR RAMOS DE LARA ESPÓLIO: PAULINA SANTANA REQUERIDO: AURELICY SANTANA DA CRUZ, ANA PAULA DA CRUZ SILVA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1027143-69.2022.8.11.0041 Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À POSSE DE IMÓVEL, ADQUIRIDO VIA INSTRUMENTO PARTICULAR, VISANDO O DIREITO DE SUA PROPRIEDADE E ESCRITURAÇÃO, ajuizada por OSMAR RAMOS DE LARA, e face de ESPÓLIO: PAULINA SANTANA. Pugna pela procedência reconhecendo os direitos do suplicante-autor, à posse – (com animus domini) – do imóvel Lote medindo 9 metros de largura e 20 metros de comprimento, situado na Avenida Principal “A”, quadra 39, lote 02, no bairro: ALTOS DA GLÓRIA, em CUIABA-MT, VISANDO O DIREITO DE SUA PROPRIEDADE E ESCRITURAÇÃO DO BEM IMÓVEL. Os requeridos reconheceram a procedência do pedido. Intime-se o autor a fim de que colacione a matrícula do imóvel, após volvam os autos conclusos, diante da ausência de lide. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento

09/03/2024, 18:54

Outras Decisões

08/03/2024, 09:21

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027143-69.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: OSMAR RAMOS DE LARA ESPÓLIO: PAULINA SANTANA REQUERIDO: AURELICY SANTANA DA CRUZ, ANA PAULA DA CRUZ SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À POSSE DE IMÓVEL, ADQUIRIDO VIA INSTRUMENTO PARTICULAR, VISANDO O DIREITO DE SUA PROPRIEDADE E ESCRITURAÇÃO movida por OSMAR RAMOS DE LARA em face de ESPÓLIO DE PAULINA SANTANA, AURELICY SANTANA DA CRUZ e ANA PAULA DA CRUZ SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que, adquiriu o imóvel situado na Avenida Principal, “A”, quadra 39, Lote 2, Bairro Altos da Glória, município de CUIABÁ-MT, no entanto, enquanto ainda pagava as parcelas contratadas, a Sra. PAULINA SANTANA veio a óbito. Diante disso, seus herdeiros passaram a recusar as parcelas restantes, alegando que, com a morte de sua genitora, o contrato perdia valor e o terreno passaria a ser direito dos herdeiros para compor o espólio. Acrescenta que, posteriormente, em AÇÃO DE INVENTÁRIO Processo nº 1000345-13.2018.8.11.0041, da 3ª Vara Esp. da Família de Cuiabá, fora concedido o direito do autor, de continuar depositando em juízo as prestações restantes para consumar a aquisição do imóvel, vez que reconhecida a legitimidade da negociação pactuada. Com isso, o requerente continuou a depositar as parcelas faltantes para a consumação da aquisição do direito à propriedade do imóvel litigado, vez que arrolado ao inventário. Contudo, fora decidido que, para habilitá-lo, deveria o requerente dirigir-se a um juízo próprio para demandas cíveis sobre imóveis e, mediante AÇÃO DECLARATÓRIA, obter do juízo, decisão judicial declaratória, acerca do seu alegado direito sobre o bem em questão. Motivo pelo qual ajuíza a presente ação. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citadas, as requeridas se manifestaram nos autos via ID. 129871165, trazendo o “termo de anuência feito por descentes-herdeiros a venda de imóvel feita por ascendentes em vida”. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À POSSE DE IMÓVEL, ADQUIRIDO VIA INSTRUMENTO PARTICULAR, VISANDO O DIREITO DE SUA PROPRIEDADE E ESCRITURAÇÃO, ajuizada por OSMAR RAMOS DE LARA, em face de ESPÓLIO: PAULINA SANTANA e outros. In casu, pugna o Requerente pela procedência do feito reconhecendo os direitos do suplicante-autor, à posse do imóvel Lote medindo 9 metros de largura e 20 metros de comprimento, situado na Avenida Principal “A”, quadra 39, lote 02, no bairro: ALTOS DA GLÓRIA, em CUIABA-MT, visando o direito de sua propriedade e escrituração do bem imóvel. Os requeridos reconheceram a procedência do pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, intentado por OSMAR RAMOS DE LARA contra ESPÓLIO DE PAULINA SANTANA, AURELICY SANTANA DA CRUZ e ANA PAULA DA CRUZ SILVA, para DECLARAR o direito de sua propriedade e escrituração do bem imóvel situado à Avenida Principal, “A”, quadra 39, Lote 2, Bairro Altos da Glória, município de CUIABÁ-MT (com 9 metros de largura e c/ 20 metros de cumprimento). Comunique-se ao juízo da 3ª Vara Esp. da Família de Cuiabá, na AÇÃO DE INVENTÁRIO Processo nº 1000345-13.2018.8.11.0041, acerca do decisório. Sem honorários, diante da ausência de lide. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no capitulo 6, seção 16, item 29, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027143-69.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: OSMAR RAMOS DE LARA EXECUTADO: PAULINA SANTANA, AURELICY SANTANA DA CRUZ, ANA PAULA DA CRUZ SILVA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Recolhida as custas e prestados os esclarecimentos, recebo a emenda à inicial. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 29/08/2023 às 10:00min, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada perante a CEJUSC do Fórum da Capital, Sala 06, por meio de videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office). Intime-se as partes para indicarem endereços de e-mail para possibilitar a participação na referida audiência, devendo a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos para que as mesmas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, podendo a citação e intimação ser efetivada pelo sistema PJE (Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC). Desde já autorizo o uso de celular tipo smartphone para realização da audiência por videoconferência, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: as partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência e no caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ressalta-se que a citação é possível por sistema, caso a ré esteja cadastrada nos autos, de acordo com o que dispõe o art. 3º da Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

12/07/2023, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027143-69.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: OSMAR RAMOS DE LARA EXECUTADO: PAULINA SANTANA, AURELICY SANTANA DA CRUZ, ANA PAULA DA CRUZ SILVA Vistos e etc., Inicialmente, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Ademais, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o autor acostou aos autos Declaração de Imposto de Renda (Id. 90381500), assim não restou demonstrada a incapacidade financeira momentânea deste, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF, uma vez que não colacionou nos autos documentos que corroborem com as suas alegações, como, Extratos Bancários, Declaração de Hipossuficiência, Carteira de Trabalho e Holerite, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000)) Vale ainda ressaltar que, o acesso do autor a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027143-69.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: OSMAR RAMOS DE LARA EXECUTADO: PAULINA SANTANA, AURELICY SANTANA DA CRUZ, ANA PAULA DA CRUZ SILVA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À POSSE DE IMÓVEL, ADQUIRIDO VIA INSTRUMENTO PARTICULAR, VISANDO O DIREITO DE SUA PROPRIEDADE E ESCRITURAÇÃO”, ajuizada por OSMAR RAMOS DE LARA contra ESPÓLIO DE PAULINA SANTANA, segundo cadastrado no sistema eletrônico pertinente. Do exame dos autos, verifica-se que declinada a competência da presente demanda, para este juízo, em razão de ter constado do endereçamento a indicação do “Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT”, conforme decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, lançada nos seguintes termos (ID. 90386203): “Vistos etc. Verifica-se que o presente processo foi distribuído equivocadamente a este juízo, pois foi endereçado ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT. Com essas considerações, conheço a incompetência deste juízo e DECLINO, ex officio, a competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor do Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT, para onde determino a remessa deste feito. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal”. Todavia, ao receber o processo, este juízo, por meio do despacho lançado no ID. 90833095, assim determinou: “Vistos, etc. Do exame dos autos, observo que a presente demanda foi redistribuída para este Juizado, em face da decisão proferida pelo Excelentíssima Juíza de Direito, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos seguintes termos (ID. 90386203): “Vistos etc. Verifica-se que o presente processo foi distribuído equivocadamente a este juízo, pois foi endereçado ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT. Com essas considerações, conheço a incompetência deste juízo e DECLINO, ex officio, a competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor do Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT, para onde determino a remessa deste feito. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal”. Sendo assim, RECEBO a redistribuição efetuada e, por conseguinte, passo a análise do feito. E o fazendo, observa-se que, nos termos da certidão de ID. 90384455, há indícios de conexão da presente demanda com aquela registrada sob o n.º 1000345-13.2018.811.0041. Assim, nos termos do artigo 321, “caput” e parágrafo único, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a supradita certidão de ID. 90384455, bem como esclarecer se pretendia distribuir a presente por dependência ao feito de n.º 1000345-13.2018.811.0041, considerando o que foi informado na peça de introito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, do CPC): Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins devidos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário Cuiabá, MT, data registrada no sistema”. E, ao se manifestar, a parte demandante informou, por via da peça juntada no ID. 91160919, que: “(...) Portanto, a competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, é da Justiça Comum e não do Juizado Especial Cível, de modo que, esse causídico pede escusas pelo erro material e o equivoco de direcionar a ação ao juizado especial na peça inicial. De modo que, requer-se sejam os autos remetidos de volta à justiça Comum a fim de lá se processe a presente ação, e que o Douto Julgador da Vara Cível onde o Processo for encaminhado, possa, então, despachar a respeito do pleito de Justiça Gratuita do Autor”. Tal constatação demonstra que inexistem motivos para que o feito tenha sido encaminhado para esta justiça especializada. Dessa forma, com as devidas homenagens, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, isto é, Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT. Intime-se. Cumpra-se, sem tardança. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027143-69.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: OSMAR RAMOS DE LARA EXECUTADO: PAULINA SANTANA, AURELICY SANTANA DA CRUZ, ANA PAULA DA CRUZ SILVA Vistos, etc. Do exame dos autos, observo que a presente demanda foi redistribuída para este Juizado, em face da decisão proferida pelo Excelentíssima Juíza de Direito, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos seguintes termos (ID. 90386203): “Vistos etc. Verifica-se que o presente processo foi distribuído equivocadamente a este juízo, pois foi endereçado ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT. Com essas considerações, conheço a incompetência deste juízo e DECLINO, ex officio, a competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor do Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT, para onde determino a remessa deste feito. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal”. Sendo assim, RECEBO a redistribuição efetuada e, por conseguinte, passo a análise do feito. E o fazendo, observa-se que, nos termos da certidão de ID. 90384455, há indícios de conexão da presente demanda com aquela registrada sob o n.º 1000345-13.2018.811.0041. Assim, nos termos do artigo 321, “caput” e parágrafo único, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a supradita certidão de ID. 90384455, bem como esclarecer se pretendia distribuir a presente por dependência ao feito de n.º 1000345-13.2018.811.0041, considerando o que foi informado na peça de introito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, do CPC): Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para os fins devidos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

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