Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001290-15.2016.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001290-15.2016.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0001290-15.2016.8.11.0032.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BENEDITO ADACIL DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 497 e ss. c/c art. 513, CPC), em desfavor do Instituto Nacional do Serviço Social – INSS. Instado a se manifestar sobre os cálculos apresentados, o Instituto concordou com os cálculos, razão pela qual, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, INTIMEM-SE as partes do teor do ofício requisitório. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil.. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em seguida, concluso para sentença. Intime-se e se cumpra. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0001290-15.2016.8.11.0032.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BENEDITO ADACIL DA COSTA Cuida-se de Ação de Conversão de Benefício por Incapacidade: Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Antecipação de Tutela Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada por Benedito Adecil da Costa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Brada a parte autora, em apertada síntese, que: a) é portador de doenças incapacitantes sob (CIDs M 54, M 54.6, E 10, E 14, L 78, R 0); b) é segurado especial e exerceu atividade rural, trabalhando e lidando com o campo desde criança, inclusive ajudava seus pais e irmãos no cultivo de cultura de subsistência em regime de economia familiar; c) pleiteou junto à autarquia requerida o benefício de auxílio doença, o qual foi indeferido; d) em razão dos problemas de saúde, encontra-se incapacitado para o labor. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida a conceder o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, concedendo, ainda, a tutela antecipada. A preambular veio acompanhada de documentos. A inicial foi recebida na decisão de Id. 75317187 – fls. 67, onde deferiu-se a assistência judiciaria gratuita e indeferiu-se a tutela de urgência. No Id. 75317187 – fls. 72/76, a autarquia demandada apresentou contestação, arguindo preliminar de incidência da autotutela nos benefícios previdenciários. Em seguida, a parte requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 112762623). No Id. 107131794, foi acostado o Laudo Pericial. Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial apresentada no Id. 108500931, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para manifestação in albis. Após, vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, porquanto os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. A guisa de introdução, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por incapacidade permanente é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio por incapacidade temporária. Nesse vértice, os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei 8.213/91, são: I) a qualidade de segurado; II) o cumprimento da carência excetuados os casos previstos no artigo 151, da Lei nº 8.213/91; III) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; IV) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por sua vez, o art. 59, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No caso em análise, verifico que a qualidade de segurado e carência restam comprovadas por meio dos documentos que acompanham à inicial (CNIS), assim, a carência e a qualidade de segurado do postulante restaram incontroversos. Deste modo, o ponto controvertido restringe-se apenas à incapacidade temporária/permanente alegada pela parte autora. Quanto à prova de incapacidade, o Laudo Médico Pericial acostado no Id. 107131794, constatou que: - O periciado apresenta quadro de dorsalgia, principalmente na região lombar da coluna, osteoartrose difusa da coluna, hipertensão arterial e diabetes. Doença ortopédica que, neste caso, está relacionada à atividade física extenuante durante toda a vida; - Apresenta limitação física causada pela doença que impede a realização de atividades que demandem esforço físico moderado e intenso; - O periciado é incapaz de exercer esforço físico; - Concluiu-se que há incapacidade permanente para o trabalho; No que tange à comprovação, dessume-se, com robustez do laudo supracitado, que o segurado é incapaz permanentemente para realizar atividades que lhe garantam a subsistência. Assim, evidente que o autor não está apto a continuar exercendo as suas atividades, consubstanciando-se clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, porquanto não possui qualificação técnica para exercer outra atividade laboral condizente com sua atual limitação física, vez ser pouco alfabetizado, só estudou até a terceira série e atualmente está com 48 anos de idade, o que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos moldes em que preceitua o artigo 42, da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO ADACIL DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e assim o faço para CONDENAR a requerida à concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a ser calculado nos termos do art. 59 e seguintes, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (01/04/2016), convertendo-o em aposentadoria por invalidez permanente a partir da data da realização do laudo pericial (02/09/2022), a ser calculado nos termos do art. 42 e seguintes, observados, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: Benedito Adacil da Costa; 2. Espécie do benefício concedido: Auxílio por invalidez permanente; 3. D.I.B: 02/09/2022; 4. RMI: a ser calculado pelo INSS. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Ressalte-se que, com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos. Dispõe o seu artigo 15: “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Transitado em julgado ao arquivo, com as baixas necessárias. P.R.I.C. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 0001290-15.2016.8.11.0032 Valor da causa: R$ 10.560,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Previdenciário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BENEDITO ADACIL DA COSTA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo juntado ID. 107131794, no prazo comum de 15 (quinze) dias. ROSÁRIO OESTE, 15 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0001290-15.2016.8.11.0032. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Por se tratar de profissional de confiança do juízo, destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio como nova perita a Dra. Geane Moron Beato, CRM/MT 7436, podendo ser encontrada na Rua das Pupunhas, 861W, Parque dos Ingás. Nova Mutum-MT, CEP 78450-000, a qual servirá independentemente de compromisso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BENEDITO ADACIL DA COSTA DESIGNO o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2022, às 09H30MIN, para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Quanto aos honorários periciais, consoante Resolução do Conselho da Justiça Federal e em decorrência da complexidade da perícia, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos ao perito que efetivamente realizá-la, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. Ressalto que havendo escusa quanto a nomeação deverá ser fundamentada, sob pena de indeferimento e manutenção da nomeação, devendo o Sr. Perito se atentar quanto às disposições contidas nos artigos 1º e 3º da Resolução 1.497/98 do Conselho Federal de Medicina e § 1° do art. 468 do CPC. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? REMETAM-SE cópia dos autos ao perito nomeado. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de em 20 dias (CPC, arts. 466 e 474). INTIME-SE o Instituto Requerido, na pessoa do Procurador-Chefe junto a Autarquia Federal (Lei nº 10.910/2004), quanto ao agendamento da perícia médica; DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0001290-15.2016.8.11.0032. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Por se tratar de profissional de confiança do juízo, destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio como nova perita a Dra. Geane Moron Beato, CRM/MT 7436, podendo ser encontrada na Rua das Pupunhas, 861W, Parque dos Ingás. Nova Mutum-MT, CEP 78450-000, a qual servirá independentemente de compromisso. PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BENEDITO ADACIL DA COSTA DESIGNO o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2022, às 09H30MIN, para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Quanto aos honorários periciais, consoante Resolução do Conselho da Justiça Federal e em decorrência da complexidade da perícia, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos ao perito que efetivamente realizá-la, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. Ressalto que havendo escusa quanto a nomeação deverá ser fundamentada, sob pena de indeferimento e manutenção da nomeação, devendo o Sr. Perito se atentar quanto às disposições contidas nos artigos 1º e 3º da Resolução 1.497/98 do Conselho Federal de Medicina e § 1° do art. 468 do CPC. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? REMETAM-SE cópia dos autos ao perito nomeado. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de em 20 dias (CPC, arts. 466 e 474). INTIME-SE o Instituto Requerido, na pessoa do Procurador-Chefe junto a Autarquia Federal (Lei nº 10.910/2004), quanto ao agendamento da perícia médica; DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(168)