Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001238-33.2014.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001238-33.2014.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 23:30

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:09

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 20:42

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:34

Publicação

28/01/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0001238-33.2014.8.11.0050 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: Nome: TERESINHA LUKRAFKA Endereço: Travessa A. Olenka,, n 77, NW-Q=62, lote 6,, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 RÉU: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: RUA 18, 110,S ALA 203, ED. BUSINESS CENTER,, ST. OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74120-080 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos face ID 220581040, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 26 de janeiro de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 13:31

Expedição de documento

26/01/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 21:15

Ato ordinatório

21/01/2026, 14:56

Desarquivamento

20/01/2026, 17:01

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:13

Provisório

17/10/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0001238-33.2014.8.11.0050 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: TERESINHA LUKRAFKA Endereço: Travessa A. Olenka,, n 77, NW-Q=62, lote 6,, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: RUA 18, 110,S ALA 203, ED. BUSINESS CENTER,, ST. OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74120-080 INTIMANDO: WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na AV CURITIBA, 1310 RESIDENCIA CURITIBA, SORRISO MT e AV ISSAC POVOAS, 1301, CENTRO CUIABA MT, [email protected], 65 99290-4280 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique data, hora e local para a realização da perícia, devendo observar que esta deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CAMPO NOVO DO PARECIS, 10 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001238-33.2014.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença, no qual houve declínio de competência para o juízo comum, tendo sido restituído a este juízo por força da decisão constante no ID 198462592, que reconheceu a competência deste juízo para processar a liquidação, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que já houve nomeação de perito para realização da perícia necessária à liquidação do julgado, conforme decisão de ID 194092348, tendo sido nomeado o Sr. WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Diante disso, RATIFICO todos os atos processuais até então praticados, especialmente a nomeação do perito e os honorários fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos mediante expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. DETERMINO a intimação do perito nomeado, Sr. WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique data, hora e local para a realização da perícia, devendo observar que esta deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar. O perito deverá se atentar ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias após a realização do exame pericial. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data registrada no sistema. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0001238-33.2014.8.11.0050.. EXEQUENTE: TERESINHA LUKRAFKA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento julgada pelo juízo comum, com competência em Fazenda Pública, sendo declinada a competência em fase subsequente. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Considerando que a ação de conhecimento foi julgada no juízo comum, com competência em Fazenda Pública, a competência para a liquidação de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes: EMENTA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADAS - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR – PROFESSOR 2º GRAU MAGISTÉRIO - CARGO CRIADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.880/1994 – SUJEITO A EVENTUAL DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO - Nos termos do artigo 516, II, do CPC, é competente para a liquidação de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, logo, inaplicável o disposto no IRDR n° 85560/2016. Servidor cujo cargo foi criado antes da Lei n° 8.880/1994 tem legitimidade para pleitear o recebimento de eventuais diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. E quem pese à reestruturação de cargos e salários dos servidores do Município de Sinop, pela Lei nº 568/1999, o cargo de professor 2º Grau Magistério foi criado pela Lei nº 295/1993. (TJMT - 1003434-93.2016.8.11.0015, Relator(a): MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 18/02/2024, Data de Publicação: 27/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA DE URV — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – REJEITADAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL EM URV — CARGO DE PROFESSOR CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 295/1993, ANTERIOR À LEI FEDERAL N° 8.880/1994 – LEGITIMIDADE DO SERVIDOR PARA A CAUSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 516, II, do CPC, é competente para a liquidação de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, não sendo aplicável quanto ao tema o disposto no IRDR n° 85560/2016. Precedente deste E. Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n° 1001629-48.2019.8.11.0000 (CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 14/05/2019). 2. Possui legitimidade para pleitear o recebimento de eventuais diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor –URV o servidor cujo cargo foi criado antes da Lei n° 8.880/1994. 3. Na hipótese, o cargo de professor licenciatura plena foi criado no Município de Sinop pela Lei Municipal n°295, de 17 de dezembro de 1993, portanto, anterior à conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor. (TJMT - 1006844-23.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Posto isso, restituam-se os autos ao juízo da 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, [data registrada no sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Nomeio, com fundamento no art. 156, § 5º, NCPC, o contador e economista JOSÉ RICARDO DOS SANTOS MATIAS, podendo ser encontrado na Rua 129, Nº77/1002, Centro de Itapema/SC, Cep: 88.220-000, e nos telefones: (51) 9 9931-1820/ (47) 9 9661-1820, e-mails: [email protected] e [email protected], que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e quaisquer outras peças que entender pertinentes (art. 473, NCPC). II – Intime-se o perito, com as advertências legais do art. 157, NCPC, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (NCPC, art. 466). III – Com a apresentação da proposta de honorários, nos termos do art. 95 do CPC, intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, depositar nos autos o valor integral a fim de que o feito possa prosseguir. IV – Intimem-se as partes, caso queiram e não tenham feito, para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. V – Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo experto, encaminhe ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando a ele que, se necessário, desde já, fica autorizado o acesso aos autos do processo. VI – Após a entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes, por meio de seus advogados constituídos, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. VII – Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, volte-me concluso. Rondonópolis, datado e assinado e digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de sentença contra o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS para recebimento de valores referente aos critérios adotados na conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV). Pois bem. Insta salientar que a Seção de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 85560/2016 –, firmando o entendimento de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2o, da Lei n. 12.153/2009". (IncResDemRept. 85560/2016 - Des. Márcio Vidal - Seção de Direito Público - Julgado em 28/11/2018 - Publicado no DJE 19/12/2018). Por força da referida decisão, determinou-se o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, de todas as ações em tramitação, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, respeitadas as exceções previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei n.12.153/2009. Assim, para dispor sobre os procedimentos a serem adotados nos processos, em decorrência do julgamento do IRDR n. 85560/2016, foi baixada a Portaria Conjunta n. 555, de 23 de abril de 2019, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Corregedor-Geral da Justiça. No presente caso, constata-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa aquele teto e que a situação não se enquadra nas exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão pela qual deve ser declarada a incompetência deste juízo. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a imediata redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, devendo serem observados os procedimentos regulamentados pela Portaria Conjunta n. 555/2019 do TJ/CGJ/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00