Execução de Título Extrajudicial 0004103-40.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004103-40.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/01/2024, 11:45

Remessa

25/01/2024, 14:36

Documento

22/01/2024, 16:47

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 11:44

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 15:37

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:46

Definitivo

17/10/2023, 13:25

Publicação

02/10/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima Executado (a): Osvanir Zavareze Processo nº 0004103-40.2006.811.0040 VISTOS ETC, Compulsando os autos, observo que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771ss do CPC). No ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Cumpra-se tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Intimem-se. Cumpra com celeridade. Sorriso/MT, 27 de setembro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 08:39

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 16:58

Decurso de Prazo

21/04/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:10

Publicação

05/04/2023, 01:50

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SORRISO – 3ª VARA 0004103-40.2006.8.11.0040 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP OSVANIR ZAVAREZE Vistos. No id nº 70542265, a parte exequente pugna pela penhora de quotas de capital da empresa ZAVA CONSTRUTORA LTDA ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.419.308/0001-40, vez que o executado é proprietário de 95%, conforme sua declaração de imposto de renda. A respeito do assunto, a penhora de cotas de sociedade empresária é perfeitamente possível, mormente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação do débito, vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil trata dos bens passíveis de penhora, estabelecendo em seu inciso IX, a possibilidade de penhorar as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Convém ressaltar que o ônus da penhora recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ORDENOU QUE A PENHORA RECAIA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR PARTE DO CREDOR – ART. 835, IX, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. O art. 835 do CPC é límpido ao tratar dos bens passíveis de penhora, estabelecendo em seu inciso IX, a possibilidade de penhorar as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias” quando esgotadas todas as outras alternativas dos incisos anteriores. (N.U 1018303-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 04/03/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NA CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 789, 833 e 835 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)” É possível a penhora de quotas da sociedade empresarial, pois estas não estão incluídas no rol do art. 833 do CPC. (N.U 1003094-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) Assim, apurada a existência das cotas sociais, DEFIRO o pedido de penhora contido no id nº 70542265, até o limite do valor atualizado da dívida, ou a integralidade do valor da empresa, o que for maior. Serve esta decisão como ofício/mandado à JUCEMAT para averbação da penhora acima indicada. Realizada a penhora, intimem-se as partes para se pronunciarem, em 5 (cinco) dias, bem como a parte credora a respeito da prevalente adjudicação, se lhe interessar, ou indicar forma de alienação pretendida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Sorriso/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Substituição Legal

07/07/2022, 00:00

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