Reintegração / Manutenção de Posse 1006145-08.2019.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1006145-08.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1006145-08.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Agnaldo Rodrigues objetiva que seja declarada sua ilegitimidade sob o fundamento de que é preposto da Construtora e estava no local em litígio a mando da requerida. Pois bem. Em razão da natureza da ação possessória, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça em caso análogo: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E DA POSSE ANTERIOR – TERCEIRO DE BOA FÉ – ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJ-MT 10066243220188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) Assim, uma vez que para sua apreciação da ilegitimidade passiva se faz necessário à análise da existência ou não de posse e do esbulho, a presente preliminar será remetida para o mérito da causa. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o exercício anterior da posse pelo requerente; b) a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos requeridos; c) o tempo que o requerido está na posse do imóvel e a que título; d) se a alegada posse exercida pelo requerido é de boa-fé; e) se o requerido falsificou as assinaturas emitidas por Adilson de Souza e Mário Márcio dos Santos nos contratos de compra e venda dos imóveis; f) se procuração pública de ID 21201102, p 12, foi outorgada por Adilson de Souza ou se houve falsificação da assinatura. Das provas Assim, ante a controvérsia instalada, defiro a produção de prova pericial postulada pela parte requerida (ID 117292067). Ainda, defiro a produção de prova oral pugnada pelas partes, contudo, a designação da audiência será somente após a realização da perícia. Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que as suas declarações já foram delineadas na fase postulatória. Dessa forma, nomeio como perito o Sr. Leandro Manoel Franco Marquez, Perito em Grafotecnia, podendo ser encontrado na Rua J. Mário, n. 58, Jardim Primavera, Cuiabá-MT, e-mail: [email protected], telefone: (65) 99974-4305. Determino, também, que a parte autora apresente na Secretaria a via ORIGINAL dos contratos de compra e venda juntados no ID 21201102, p 6-11, no prazo de 15 (quinze) dias, para a realização da perícia acima deferida. Intime o perito para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido (art. 465, § 2º, inciso I, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, CPC). Fixados os honorários, intime-se a requerida CONSTRUTORA FRAME EIRELI, para depositar o seu valor integral (art. 95, do CPC), liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). Venham às partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Com o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo o ponto controvertido estabelecido no item “E e F”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do Código de Processo Civil. Desde já autorizo que seja oficiado ao Cartório de Registro Civil e Notas para que seja franqueado o acesso do Perito para verificar os cartões de assinaturas de Adilson de Souza e Mário Márcio dos Santos, bem como os documentos que instruem a procuração pública do livro nº 013, folhas 184. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para designação de audiência. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias para, manifestar-se a respeito da complementação do laudo id: 208648695.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(280)

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