Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004021-33.2011.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004021-33.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004021-33.2011.8.11.0040.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT ESPÓLIO: FRANCISCA CASTORINA DE LARA VISTOS. Em petição de Id 93213364 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em suma, excesso de execução, argumentando que a parte exequente utilizou de juros e índice de correção monetária fora dos ditames legais e da sentença, acostando seu cálculo. Intimada, a parte exequente/impugnada apresentou resposta. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. NÃO assiste razão à impugnante. O resultado do crédito obtido pela parte exequente no demonstrativo de Id 92095151 não merece qualquer reparo, haja vista que o índice de correção monetária e juros de mora adotados seguiram o que restou estabelecido na sentença, a saber: “(...) juros moratórios à razão de 0,5% aos mês, desde a data do evento danoso, e correção monetária a partir da data do arbitramento (data da presente sentença), observados para tanto os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (...)”. Logo, equivocado o cálculo apresentado pela impugnante, permanecendo incólume aquele apresentado pela parte credora e que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. Com tais considerações, REJEITO as arguições da parte executada, homologando o cálculo apresentado pela parte exequente/impugnada. Sem condenação em honorários, em observância à Súmula 519 do STJ. Com a preclusão da presente decisão, PROCEDA ao preenchimento dos documentos necessários à expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor – RPV, dando ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, sem baixa na distribuição, até a informação do pagamento. Disponibilizados os créditos, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores, e, sem a necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

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