Protesto 1003486-77.2020.8.11.0006 - TJMT

Protesto 1003486-77.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE ___ DIAS Erro de intepretao na linha: ' EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException PROCESSO n. 1003486-77.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 904,18 ESPÉCIE: [Intimação / Notificação]->PROTESTO (12228) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: GETULIO VARGAS, 1895, COC, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: JONATHAN ALCANTARA PARAISO 04347461186 Endereço: Avenida Talhamares, 1120, Santa Isabel, CÁCERES - MT - CEP: 78205-730 FINALIDADE: EFETUAR A NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO POLO PASSIVO para tomar conhecimento da ação, devendo procurar a Procuradoria Geral do Município de Cáceres, localizada nas dependências da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT(Endereço:Av. Getúlio Vargas, 1895, Vila Mariana, Cáceres - Mato Grosso, CEP 78200-000), TELEFONES:(65) 3223-150, (65) 3223-1848, (65) 3223-1939 – RAMAL 1530, para quitar suas dívidas, a fim de se evitar eventual propositura de Ação de Execução Fiscal, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:O MUNICÍPIO DE CÁCERES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.214.145/0001-83, com sede no endereço constante do rodapé desta página, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradoria, propor, com fulcro no artigo 726, §2º do CPC: Protesto Judicial em face de JONATHAN ALCANTARA PARAISO 043.474.611-86 22.849.877/0001-94, IE:, estabelecido AVENIDA TALHAMARES, 1120, CENTRO em Cáceres, Estado de MT, CEP:78200-000; Responsável(is) pela firma sob a inscrição municipal 12081, sito na AVEN TALHAMARES Nº: 1120,, CENTRO, atividade(s):INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA, ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA, com um débito de R$ 904,18, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: ALV FUNCIO/2015-2, LIC.LOC/2015-1, ALV FUNCIO/2016-0, ALV FUNCIO/2017-0, ALV FUNCIO/2018-0, ALV FUNCIO/2019-0, /-0 M.D/2019-0. DECISÃO: "Vistos. DEFIRO o pedido de ID n.º 126698863 e, por consequência, DETERMINO a busca de endereço do executado (Jonathan Alcantara Paraiso 04347461186, CNPJ: 22.849.877/0001-94), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, INTIME-SE a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira oque entender de direito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 30 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ, digitei. CÁCERES, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento

Todas as movimentações(87)