Interpelação 1002300-62.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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InadimplementoInterpelação

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR

Partes do Processo

CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP

Autor

Advogados / Representantes

ODALGIR SGARBI JUNIOR

OAB/MT 11130·CPF

·

Representa: Autor

EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

OAB/MT 32491·CPF·Representa: Autor

ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/MT 28740·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

18/11/2024, 10:57

Ato ordinatório

18/11/2024, 10:56

Remessa (outros motivos)

16/11/2024, 02:08

Definitivo

16/09/2024, 07:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:30

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:06

Publicação

29/08/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para ciência do cumprimento do mandado - ID 166928994. Após o prazo de 10 dias, o processo será arquivado.

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento

27/08/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:36

Mandado

27/03/2024, 13:52

Expedição de documento

27/03/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:58

Todas as movimentações(35)

Documento

18/11/2024, 10:57

Ato ordinatório

18/11/2024, 10:56

Remessa (outros motivos)

16/11/2024, 02:08

Definitivo

16/09/2024, 07:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:30

Documentos

•28/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:06

Publicação

29/08/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para ciência do cumprimento do mandado - ID 166928994. Após o prazo de 10 dias, o processo será arquivado.

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento

27/08/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:36

Mandado

27/03/2024, 13:52

Expedição de documento

27/03/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:58

Mandado

23/10/2023, 18:20

Expedição de documento

19/10/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 17:39

Publicação

02/10/2023, 01:28

Publicação

02/10/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da(s) diligência(s), devendo ser emitida a Guia de pagamento no endereço eletrônico: "http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico", devendo ser comprovado nos autos o depósito para posterior cumprimento do expediente.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002300-62.2023.8.11.0087.. INTERPELANTE: CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP INTERPELADO: LUCIANO DA COSTA SIEBRA, ROZINEI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Interpelação Judicial proposta por CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP em face de LUCIANO DA COSTA SIEBRA. Pois bem. Como é cediço, o procedimento de interpelação judicial visa tão somente preservar direitos porventura preexistentes, não criando assim direito ao autor, uma vez que se trata de procedimento que não admite contestação nem sentença. O Juiz se limitará a mandar devolver os autos à parte, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil. Assim, a Interpelação Judicial detém mero caráter preventivo, consistente na manifestação formal da vontade, com finalidade de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos e eliminar a possibilidade de alegação de ignorância. A jurisdição voluntária tem natureza administrativa, não ocorre litígio, não há processo, não há partes, havendo apenas uma medida judicial de caráter administrativo entre interessados, de modo que visa apenas comprovar oficialmente que determinada atitude foi requerida. Frente ao exposto, PROCEDA-SE com a INTERPELAÇÃO da requerida LUCIANO DA COSTA SIEBRA, nos termos inteiro o teor da petição inicial. Após, considerando que se trata de processo digital, realizada a notificação e interpelação, aguarde-se pelo prazo dez (10) os autos, a fim de que a parte possa providenciar a impressão ou o “download” dos autos. Findo esse prazo, dê-se baixa definitiva, arquivando-se os autos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 12:10

Expedição de documento

28/09/2023, 08:11

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2023, 08:11

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 17:02

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 09:41

Documento

30/08/2023, 09:40

Ato ordinatório

28/08/2023, 15:03

Documento

28/08/2023, 15:02

Documento

28/08/2023, 15:02

Remessa (outros motivos)

28/08/2023, 10:24

Distribuição (sorteio)

28/08/2023, 10:23

Intimação

•29/09/2023, 00:00

•29/09/2023, 00:00