Execução de Título Extrajudicial 0009729-42.2011.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009729-42.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0009729-42.2011.8.11.0015.. Vistos etc. Pretensão incidental de tutela de urgência aviada na ação de execução por Colonizadora Sinop S.A, requerendo a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a expedição da certidão de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda nº 016844, tendo como objeto o imóvel denominado como lote 14-A, quadra 02, Jardim Terra Rica, em Sinop/MT. Aduziu que a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do citado compromisso foi deferida, conforme mandado de penhora (Id. 44203933, fls. 79) e auto de penhora (Id. 44204392, fls. 21), não sendo expedida a certidão de penhora para averbação as margens da matrícula do bem. Relatou ter tomado conhecimento de que o imóvel penhorado nestes autos está disponível para venda por meio de leilão judicial designado nos autos da ação trabalhista nº 0000162-27.2017.523.0036 para o dia 21/10/2024. É o relatório. Fundamento e decido. 1. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Assim é a disciplina do art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2. Segundo o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, p. 857/858: "(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. 3. Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine ou incidentalmente. Caso contrário deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade a audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. 4. A tutela de urgência recomenda cautela, inclusive não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade. Linha de atuação traçada pelo art. 77, inciso I, do CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (CPC, art. 81). É litigante de má-fé, entre outras hipóteses, aquele que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Força dos artigos 79 e 80, incisos II e III, ambos do mesmo diploma instrumental. 6. Essa é a síntese desse relevante instituto. 7. Nesse caso, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que a verossimilhança fática está representada pelo print do site do leiloeiro constante na petição de Id. 172665526. 7.1. Não vislumbro o perigo de irreversibilidade da medida uma vez que no caso em tela a finalidade da averbação da certidão de penhora de direitos aquisitivos é tornar pública a constrição judicial sobre os direitos do devedor, protegendo os interesses do credor e alertando terceiros sobre a existência de um ônus sobre o bem. 8. Ante o exposto, atendidos os requisitos do art. 300, do CPC, defiro o pedido de tutela incidental para determinar a expedição da certidão de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda nº 016844, tendo como objeto o imóvel denominado como lote 14-A, quadra 02, Jardim Terra Rica, em Sinop/MT. 9. Após, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.. 10. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0009729-42.2011.8.11.0015.. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: CLAUDEMIR PAULO DE OLIVEIRA SILVA Vistos etc. 1. Verificado que, devidamente citada para o cumprimento da obrigação, a parte executada manteve-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Claudemir Paulo de Oliveira Silva (CPF n.º 655.837.520-68), no valor de R$ 260.135,58, via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 4. Verificado do extrato anexado que restou inexitosa a busca de valores. 5. Assim, manifeste a parte credora, requerendo o que entender de direito, em 05 dias, promovendo com efetividade o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção pelo pagamento integral. 6. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo o (a) advogado (a) da parte autora para, conforme determinado na r. decisão de n.º 192990764 - item 8., informá-lo sobre a confecção da " NOVA Certidão Para Fins de Averbação de Penhora" de n.º 207371275.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco ) dias, manifestar nos autos a fim de imprimir andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.

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