Interpelação 1002308-39.2023.8.11.0087 - TJMT

Interpelação 1002308-39.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/01/2025, 13:50

Definitivo

29/11/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 21:33

Mandado

08/04/2024, 17:39

Expedição de documento

08/04/2024, 16:01

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:15

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:25

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 17:45

Publicação

02/10/2023, 02:52

Publicação

02/10/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da(s) diligência(s), devendo ser emitida a Guia de pagamento no endereço eletrônico: "http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico", devendo ser comprovado nos autos o depósito para posterior cumprimento do expediente, no endereço informado à ID. 127322633.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002308-39.2023.8.11.0087.. INTERPELANTE: CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP INTERPELADO: WASHINGTON DIVINO DE ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de Interpelação Judicial proposta por CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP em face de WASHINGTON DIVINO DE ANDRADE. Pois bem. Como é cediço, o procedimento de interpelação judicial visa tão somente preservar direitos porventura preexistentes, não criando assim direito ao autor, uma vez que se trata de procedimento que não admite contestação nem sentença. O Juiz se limitará a mandar devolver os autos à parte, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil. Assim, a Interpelação Judicial detém mero caráter preventivo, consistente na manifestação formal da vontade, com finalidade de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos e eliminar a possibilidade de alegação de ignorância. A jurisdição voluntária tem natureza administrativa, não ocorre litígio, não há processo, não há partes, havendo apenas uma medida judicial de caráter administrativo entre interessados, de modo que visa apenas comprovar oficialmente que determinada atitude foi requerida. Frente ao exposto, PROCEDA-SE com a INTERPELAÇÃO da requerida WASHINGTON DIVINO DE ANDRADE, nos termos inteiro o teor da petição inicial. Após, considerando que se trata de processo digital, realizada a notificação e interpelação, aguarde-se pelo prazo dez (10) os autos, a fim de que a parte possa providenciar a impressão ou o “download” dos autos. Findo esse prazo, dê-se baixa definitiva, arquivando-se os autos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 14:15

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

—

Documento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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