Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000566-48.2016.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000566-48.2016.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000566-48.2016.8.11.0052.. REQUERENTE: MARIA FATIMA DOS SANTOS DELFORNO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Maria Fatima dos Santos Delforno em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Estando preenchidos os requisitos, recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo ser alterada a classe judicial. Em seguida, intime-se o INSS, ora executado, na pessoa de seu representante legal, por sistema, para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta dias), ou concordar com o cálculo apresentado, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ademais, caso o INSS anua com os cálculos apresentados ou deixe de se manifestar no prazo legal, certifique-se o decurso de prazo e, desde já, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente. Em seguida, proceda-se o cumprimento da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório (como for o caso), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ressalto, ainda, a desnecessidade de atualização do cálculo, tendo em vista que, quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, o Tribunal Regional Federal efetuará a atualização dos valores devidos desde a última atualização até a data da transferência do numerário, afastando, assim, qualquer prejuízo ao exequente decorrente da desvalorização monetária. Expedido o RPV ou Precatório, e juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor com os atos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento do montante depositado. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. De outro norte, caso o INSS apresente impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e impulsione os autos para a intimação do Exequente para se manifestar. Empós, concluso para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

20/03/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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