Execução de Título Extrajudicial 1009043-46.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009043-46.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/09/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 17:35

Definitivo

06/08/2025, 15:56

Ato ordinatório

06/08/2025, 15:56

Trânsito em julgado

06/08/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Infrutíferas as diligências para a satisfação da dívida, por meio do SISBAJUD, por duas vezes (IDs 139356266 e 175082433), e RENAJUD (ID 178479629), intimada a parte exequente para indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção, ela se limitou a postular pela realização por este juízo de “buscas de patrimônio” nos sistemas INFOJUD e SNIPER (ID 181243197). No entanto, esta última plataforma realiza uma busca das relações de empresas e seus sócios, não se prestando para a busca de valores depositados em contas bancárias, tampouco outros bens (v.g. veículos), conforme já buscado no curso desta execução. Assim, não apresentado qualquer elemento concreto para a utilização da ferramenta SNIPER, que se presta para fins diversos da buscada pela parte exequente, bem como para buscas pelo INFOJUD, INDEFIRO seu pedido. Tendo em vista que as diligências foram infrutíferas, não poderá a execução tramitar ad infinitum, notadamente quando a parte exequente não apresentou bens ou indicou novas diligências cabíveis. Assim, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte credora promova o protesto do nome da executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se.

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento

28/07/2025, 14:20

Expedição de documento

28/07/2025, 14:20

Inexistência de bens penhoráveis

28/07/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 14:02

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:27

Mandado

10/02/2025, 15:29

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD (anexos), expeça-se mandado de penhora (no endereço em que foi citada, ID n° 132928600) de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomear o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

05/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

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