Cumprimento de sentença 1001795-46.2018.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001795-46.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001795-46.2018.8.11.0055.. EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROJETO DE SENTENÇA: Inicialmente é importante explanar que o presente processo tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 [1]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95 [2] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. Relatório. RECONVINTE: EDELBRANDO MAX BLEICHEVEL Cuida-se os autos de Embargos à Execução, na qual a parte Executada afirma excesso, acostando aos autos planilha com o cálculo que entende devido. A parte Exequente, apresentou impugnação. 2. Fundamento Em análise aos autos, reconheço o excesso de execução, isso porque, no presente caso, o excesso se deu em razão da omissão contida no dispositivo de sentença, quanto ao índice de correção monetária adequado à condenação contra a Fazenda Pública. Conforme o entendimento do STF, caso o crédito tenha natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por reconhecer excesso na execução, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil consequente, JULGOEXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. OPINO, por homologar os cálculos apresentados pelo Executado, Id. 119442026. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Lo-Ruama De Oliveira Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data disponibilizada no PJE. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDELBRANDO MAX BLEICHEVEL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDELBRANDO MAX BLEICHEVEL em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(17)