Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008881-51.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008881-51.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:44

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:49

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:15

Documento

22/04/2026, 16:47

Trânsito em julgado

22/04/2026, 15:09

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:02

Publicação

27/03/2026, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008881-51.2023.8.11.0004. AUTOR(ES): MANOEL PEREIRA MAIA RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente (ID 220283879), referente ao depósito judicial de R$ 4.819,85 realizado pelo ente executado para quitação de Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 220057308). Compulsando os autos, verifica-se que o depósito realizado pelo Estado de Mato Grosso corresponde ao valor integral (bruto) da RPV atualizada, conforme cálculo homologado e expedido pela Central de Processamento Eletrônico (ID 213770831). Ocorre que, nos termos da legislação tributária e previdenciária vigente, bem como do discriminativo de cálculo que instruiu a RPV, sobre o montante bruto incidem retenções obrigatórias na fonte, a saber: · Contribuição Previdenciária (PSS): R$ 674,78; · Imposto de Renda (IRRF): R$ 269,87. Portanto, o valor líquido disponível para levantamento imediato pela parte exequente perfaz a quantia de R$ 3.875,20. A representação processual encontra-se regular, com procuração outorgando poderes específicos para receber e dar quitação (ID 128956263). Desta forma, considerando que o depósito satisfaz a obrigação estampada no título executivo, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO O LEVANTAMENTO do valor líquido de R$ 3.875,20 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) em favor da parte exequente. Expeça-se alvará/ordem de transferência para a conta bancária ou chave PIX indicada na petição de ID 220283879, de titularidade do advogado constituído, Dr. Pablo Vivan Maia (OAB/MT 31.918/0). 2. DETERMINO A RETENÇÃO E TRANSFERÊNCIA das verbas tributárias incidentes, devendo a Secretaria ou a instituição financeira depositária proceder ao recolhimento dos seguintes valores em favor do ente público/órgãos competentes, mediante as guias ou contas apropriadas: · R$ 674,78 a título de Contribuição Previdenciária (PSS); · R$ 269,87 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 3. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Determino o levantamento de eventuais gravames constituídos nestes autos, por não mais subsistir razão para sua manutenção. Sem constrições pendentes identificadas no presente feito. 5. Sem custas remanescentes, ante a isenção legal da Fazenda Pública e a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data do sistema. JEVERSON LUIZ QUINTIERI JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

25/03/2026, 21:10

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008881-51.2023.8.11.0004. AUTOR(ES): MANOEL PEREIRA MAIA RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente (ID 220283879), referente ao depósito judicial de R$ 4.819,85 realizado pelo ente executado para quitação de Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 220057308). Compulsando os autos, verifica-se que o depósito realizado pelo Estado de Mato Grosso corresponde ao valor integral (bruto) da RPV atualizada, conforme cálculo homologado e expedido pela Central de Processamento Eletrônico (ID 213770831). Ocorre que, nos termos da legislação tributária e previdenciária vigente, bem como do discriminativo de cálculo que instruiu a RPV, sobre o montante bruto incidem retenções obrigatórias na fonte, a saber: · Contribuição Previdenciária (PSS): R$ 674,78; · Imposto de Renda (IRRF): R$ 269,87. Portanto, o valor líquido disponível para levantamento imediato pela parte exequente perfaz a quantia de R$ 3.875,20. A representação processual encontra-se regular, com procuração outorgando poderes específicos para receber e dar quitação (ID 128956263). Desta forma, considerando que o depósito satisfaz a obrigação estampada no título executivo, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO O LEVANTAMENTO do valor líquido de R$ 3.875,20 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) em favor da parte exequente. Expeça-se alvará/ordem de transferência para a conta bancária ou chave PIX indicada na petição de ID 220283879, de titularidade do advogado constituído, Dr. Pablo Vivan Maia (OAB/MT 31.918/0). 2. DETERMINO A RETENÇÃO E TRANSFERÊNCIA das verbas tributárias incidentes, devendo a Secretaria ou a instituição financeira depositária proceder ao recolhimento dos seguintes valores em favor do ente público/órgãos competentes, mediante as guias ou contas apropriadas: · R$ 674,78 a título de Contribuição Previdenciária (PSS); · R$ 269,87 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 3. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Determino o levantamento de eventuais gravames constituídos nestes autos, por não mais subsistir razão para sua manutenção. Sem constrições pendentes identificadas no presente feito. 5. Sem custas remanescentes, ante a isenção legal da Fazenda Pública e a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data do sistema. JEVERSON LUIZ QUINTIERI JUIZ DE DIREITO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1008881-51.2023.8.11.0004 Polo ativo: MANOEL PEREIRA MAIA Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. FUNDAMENTAÇÃO O embargante MANOEL PEREIRA MAIA afirma OMISSÃO quanto ao pedido de indenização por danos morais. Os embargos foram opostos no prazo legal. No tocante a omissão e contradição aventada em sede aos embargos de declaração, cabe elucidar que por ser matéria recursal sui generis permissiva pela sistemática processual para complemento-retificador do decisum do pretor. A propósito, assim dispõe o art. 1.022, do instrumento adjetivo civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. O eminente e renomado Professor Humberto Theodoro Júnior preleciona acerca dos embargos de declaração mencionando que: Se o caso é omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 44ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006.) No caso vertente, os argumentos transcritos na sentença foram devidamente fundamentados, embasados nos motivos suficientes para o livre convencimento do Juízo, inclusive, houve correta análise dos argumentos aventados no processo, de modo que, se concluiu pela parcial procedência da ação, não havendo qualquer omissão ou contradição. Pois bem. É pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). No tocante ao dano moral, entendo, que não restou caracterizado, ante a ausência de ato ilícito praticado pela Administração Pública, de modo que não há que se falar em reparação de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HORA-EXTRA - DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO (30H) PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA (40H). INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - COORDENADOR DE UNIDADE ESCOLAR - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ACRÉSCIMO AO SUBSÍDIO ESTABELECIDO EM LEI - DIFERENÇA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se ao exercer o cargo de dedicação exclusiva na função de Coordenadora de Unidade Escolar a servidora é remunerada pelas 40 horas semanais trabalhadas, conforme previsão contida no artigo 39 da Lei Complementar nº. 50/1998, é indevida a cobrança a título de diferença de carga horária. 2. A indenização por dano moral não é devida quando não demonstrado que o servidor sofreu humilhações, prejuízos ou sofrimento morais decorrentes de atitude arbitrária do ente público”. (N.U 1036654-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/04/2021, Publicado no DJE 04/05/2021) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Intime-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1008881-51.2023.8.11.0004 Polo Ativo: MANOEL PEREIRA MAIA Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIO PAGO A MENOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que é funcionário da rede pública estadual de ensino desde 1º de maio de 1993, no cargo de Professor efetivo, contando hoje com mais de trinta anos de serviço de magistério prestados ao estado de Mato Grosso. Que não houve o pagamento das verbas que fazia jus quando incumbido na função de assessor pedagógico, no período de extensão compreendido entre o término do ano de 2021 e o início de 2022. O requerido não apresentou contestação, embora devidamente citado. Cumpre ressaltar que, apesar de ter operado à revelia, os efeitos materiais dela decorrentes não são aplicáveis contra o ente estadual, em razão da indisponibilidade dos interesses. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.170 RJRELATOR: MINISTRO OG FERNANDES 1º de outubro de 2013). Assim, o ônus de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo permanece com o administrado, que dele se desincumbiu a contento. Pois bem. Da análise dos autos nota-se que o requerente fora incumbido na função de Assessor Pedagógico no ano de 2018, conforme comprova a PORTARIA Nº 795/2018/GS/SEDUC/MT, que Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva dos Professores de Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Assessor Pedagógico –, publicada no diário oficial do estado na data de 14 de dezembro de 2018, momento em que começou a exercer a função (ID 128956264). Concluído o triênio em dezembro de 2021, outros servidores assumiram a função pedagógica, contudo o requerente comprovou que teve que ser mantido na função extensivamente, até 19 de janeiro de 2022, assinando ponto eletrônico, tornando sem efeito suas férias (ID 128956266). Assim, possui direito a aumento de 55% (cinquenta e cinco por cento) devido ao número de escolas sob sua responsabilidade, com base na Lei Complementar n.º 442, 04 de novembro de 2011 (ID 128956269): Art.1º: Os critérios para definição de gratificação das funções de dedicação exclusiva, de Diretor de Escola e Secretário Escolar, passam a ser definidos, conforme anexo único desta lei complementar, não havendo alterações dos critérios utilizados nas funções de Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico. Parágrafo único: Os efeitos financeiros, decorrentes das alterações de que trata o caput, incidirão a partir de 1º de julho de 2011; Art. 2º Os quantitativos relativos às funções de confiança de dedicação exclusiva, de Assessor Pedagógico, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, nos termos do §3º do Art. 3º da lei Complementar n.º 206, de 29 de dezembro de 2004, passam a ser definidos conforme Anexo único desta lei complementar; Art. 3º Revoga-se o Anexo X da Lei Complementar n.º 206, de 29 de dezembro de 2004, o quadro do Anexo X da Lei Complementar n.º 278, de 06 de setembro de 2007, o segundo quadro do Anexo I da Lei n.º 9.332, de 31 de março de 2010. Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação; Conforme o quadro de subsídios extraídos desta lei – Documento 5 –, tem-se que o servidor ficará responsável por até sete escolas, percebendo, portanto, um aumento de R$ 4.148,16 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), já que na data de 21/12/2021, estava de férias conforme demonstramos anteriormente. Assim, subtraindo o valor de dois dias não trabalhados, visto que o servidor fora mantido na função até 19/1/2022, tem-se a quantia de R$ 3.871,56 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), de verba devida. Assim, tem-se que o autor faz jus ao pagamento do valor referente a “FDE.ASSES.PEDAGOG.”, sendo um aumento de salário em razão da dedicação exclusiva de assessor pedagógico do Estado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.871,56 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) referente ao período de 21/12/2021 a 19/01/2022, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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