Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000689-95.2018.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000689-95.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000689-95.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALDEMIR CASSIMIRO DA SILVA 00448991144, VALDEMIR CASSIMIRO DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão de ID. 95084956. A parte embargante sustenta omissão no julgado, pois deixou de apreciar o julgamento da ADI estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Contradição e Omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pela embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. Em verdade, na esteira da fundamentação delineada na decisão atacada, infere-se que na ADI 2908/SE não foi realizada a modulação dos efeitos, sendo certo que “a regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento” (STF, Tribunal Pleno, ADI 2639/PR ED, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de abril de 2012), tendo eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, a teor do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Já o Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, ocorrido em 14/10/2021, julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta decisão, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC.(...) Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999.” (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021). A respeito da modulação dos efeitos, reproduzo, em parte, a fundamentação constante no voto do Relator Dr. Des. Márcio Vidal: “É de conhecimento geral que, em se tratando de decisão procedente, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, seus efeitos são, em regra, retroativos (ex tunc). [...] Desse modo, em consequência das razões expendidas, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia a partir do trânsito em julgado do presente acórdão (efeito ex nunc). Assim, constatada a violação à Constituição Estadual, em consonância com o Parecer Ministerial, julgo procedente o pedido formulado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta decisão.” Oportuno, ainda, destacar que do referido julgamento houve a análise embargos de declaração manejados pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT, ou seja, a ADI nº 1003057-65.2019, foram rejeitados, ocorrendo o trânsito em julgado em 16/08/2023. Todavia, em decisão proferida em 27/09/2023 pelo e. Supremo Tribunal Federal, na reclamação de nº 61.136/MT, determinou a cassação da decisão reclamada da referida ADI de nº 1003057-65.2019.8.11.0000, verbis: “DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, vedando sua cobrança. Requerida, pela Fazenda Pública, a modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente negada à época. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada ( Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Brasília, 27 de setembro de 2023. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RELATOR” (destaquei). Assim, a decisão base da argumentação de omissão do embargante foi cassada, sem prejuízo de que este Juízo expressamente consignou não desconhecer o decidido, ao passo que não há falar em omissão no julgado. Portanto, não vislumbro a presença dos vícios apontados e, considerando que o embargante contra argumentou o entendimento do Juízo, reputo que o pleito não merece acolhimento, vez que visa a rediscussão da matéria julgada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame das teses anteriormente levantadas e satisfatoriamente debatidas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG – ED: 10015110004171003 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018)” Grifei. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença incólume. CUMPRA-SE a sentença, expedindo o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000689-95.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: VALDEMIR CASSIMIRO DA SILVA. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra VALDEMIR CASSIMIRO DA SILVA. Após a citação e a materialização dos atos expropriatórios, o executado apresentou exceção de pré-executividade (id. 83289426). De acordo com o excipiente, é inconstitucional e ilegal a cobrança de ICMS Estimativa Simplificada, por operação, complementar e desconto pela excepta, assim como a cobrança da TACIN, de modo que pretende a declaração de nulidade dos retrocitados lançamentos e extinção da execução fiscal. Por sua vez, a excepta, Fazenda Pública Estadual, manifestou-se aduzindo que devem os lançamentos serem excluídos da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, prosseguimento, tão somente, em relação aao débito de ICMS, objeto da infração de código 17.1.14 e a TACIN, segundo a qual entende ser legítima sua cobrança, especificamente por conta da necessidade de se observar a modulação dos efeitos aplicada “ex nunc” na ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 pelo TJMT em controle concentrado de constitucionalidade. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De partida, observo que o executado, ora excipiente, se insurge contra os lançamentos de código 19.10.1 (Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN), 24.1.18 (Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Desconto) e 24.1.26 (Falta de Recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada), constantes da CDA nº 2017218360 (id. 83212918 – Pág. 2). Ademais disso, observo que houve anuência da excepta quanto a exclusão dos lançamentos relativos às infrações (i) Falta de recolhimento ICMS Estimativa Desconto e (ii) Falta de recolhimento ICMS Estimativa Simplificada. Portanto, considerando que a impugnação diz respeito à impugnação parcial aos termos da exceção de pré-executividade apresentada, passo à análise do lançamento relativo à falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio – TACIN. Pois bem. De proêmio, deixo registrado que não desconheço o que foi decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ação direta de inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, todavia é certo que: “a regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento.” (STF, Tribunal Pleno, ADI 2639/PR ED, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de abril de 2012). Sobre a matéria em questão, é fato incontroverso que houve declaração de inconstitucionalidade da TACIN, sendo que, em verdade, não há o que se falar em efeito “ex nunc” na modulação de efeitos na ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, mas, sim, efeito “ex tunc”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu que: [...] Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da Tacin. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento nº 1019697-75.2021.8.11.0000, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de julho de 2022) - destaquei. “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO – AFASTADA – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – POR CONSEQUÊNCIA RECONHECIMENTO PELO TJ/MT NA ADI N. 1003057-65.2019.8.11.0000 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio – TACIN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Nesta esteira, esta Corte Estadual adotou entendimento, proferido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14 de novembro de 2019, a suspender a eficácia da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547/1982, instituidora da referida taxa. 2. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção parcial ou total da Execução pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. (TJMT, Apelação Cível nº 0003858-54.2017.8.11.0004, Relator: MARCIO VIDAL, Data do Julgamento: 11/08/2022, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO) - destaquei” Assim, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. Por fim, considerando que ainda remanesce o lançamento relativo ao débito de ICMS, cujo código da infração é nº 17.1.14, o qual não foi objeto da exceção de pré-executividade, deve a execução prosseguir em relação a referido crédito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, o que faço para reconhecer a inconstitucionalidade da TACIN e, consequentemente, declarar a nulidade da cobrança respectiva. CONDENO a excepta, Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos excluídos, objetos das infrações de código 19.10.1, 24.1.18 e 24.126, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I, do CPC, observando-se a redução proporcional do “quantum” pela metade, “ex vi” do §4º do art. 90 do CPC. No mais, o feito executivo fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos em relação ao crédito constituído relativo aos débitos de ICMS, objeto da infração de código 17.1.14. Preclusa a decisão, deverá a Fazenda Pública Estadual apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Dívida Ativa devidamente retificada, bem como indicar os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, 15 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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