Autorização judicial 1029728-60.2023.8.11.0041 - TJMT

Autorização judicial 1029728-60.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029728-60.2023.8.11.0041.. INVENTARIANTE: LUIZ FELIX DA SILVA INVENTARIADO: DELCINA AVELINA DA COSTA Vistos. Luiz Félix da Silva, Marcus Vinicius da Silva e Fernanda Martins da Silva, assistida por Geovana Santana Martins, formularam o presente pedido de Inventário em razão do falecimento de Delcina Avelina da Costa, cujo óbito ocorreu em 11/01/2023 - id. 125612567. A certidão de óbito de da cujus consta que ela deixou 3 (três) filhos, sendo 1 (um) falecido, que está representado por sua filha, Fernanda Martins da Silva. Verifiquei da exordial que os bens deixados pela falecida foram saldos bancários, valores de precatórios e um veículo (id. 125612565). É o breve relatório. D E C I D O. Os documentos aportados comprovam que os requerentes têm legitimidade para formular este pedido, como filhos e neta da falecida. Observa-se que, a natureza do bem deixado à sucessão prescinde das formalidades de partilha, dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento, razão pela qual, converto a presente ação em Pedido de Autorização Judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Autorizo os herdeiros para receberem os valores de precatório nos autos n.º 1012548-57.2023.8.11.0000 e 0045275-12.2013.8.11.0041, na proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada um. No que concerne ao veículo, o herdeiro Luiz Felix da Silva ficará responsável para a transferência do veículo ao comprador, bem como para prestar contas e repassar o percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada herdeiro, sob pena de responsabilização civil. Para que assim proceda, determino a expedição de alvará. Determino que seja efetuada a pesquisa no SISBAJUD. Se for verificada a existência de saldo em nome da pessoa falecida, desde já, defiro a expedição de alvará para levantamento. Transitada em julgado, certifique-se e expeçam-se os alvarás, conforme deliberação supra. Ao alvará deverá ser juntada fotocópia desta sentença, ou ser ela transcrita integralmente no alvará. Após, arquive-se com as baixas pertinentes. Justiça gratuita. Notifique-se o Ministério Público. P. I. C. Cuiabá/MT, 19 de dezembro de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento Nº 56/2007-CGJ, impulsiono o feito a fim de intimar a(s) parte(s), através de seu(s) procurador(es), para ciência quanto à expedição do alvará.

Definitivo

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento Nº 56/2007-CGJ, impulsiono o presente feito a fim de intimar a(s) parte(s), por meio de seu(s) patrono(s) constituído(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em) e requerer(em) o que entender(em) de direito.

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